O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) votou por unanimidade, em sessão extraordinária telepresencial, nesta quarta-feira (1º/6), a emissão do parecer prévio pela aprovação das contas do governo do Estado, referentes ao exercício de 2021. A sessão contou com a presença do chefe do Poder Executivo, Carlos Moisés da Silva.  

Um dos pontos de destaque na apreciação foi o fato de que, pela primeira vez, após reiteradas recomendações da Corte de Contas, os gastos com educação superaram o limite mínimo constitucional, alcançando 27,4% das receitas de impostos e transferências e sem a tradicional inclusão de despesas com inativos. O parecer prévio, que foi entregue na manhã desta quinta-feira (2/6) à Assembleia Legislativa, traz 12 recomendações ao Poder Executivo. O documento servirá de subsídio para o julgamento pelo parlamento. 

“As contas estão balizadas pela responsabilidade na gestão fiscal, em conformidade com os pressupostos da legislação”, concluiu o relator do processo (@PCG 22/00044040), conselheiro César Filomeno Fontes, que, na sessão, apresentou um resumo simplificado do voto, otimizando o tempo de leitura e de apreciação do seu parecer. Para ele, “é perceptível a evolução das contas do Estado, principalmente pela verificação do cumprimento de algumas exigências observadas de forma inédita, considerando os últimos cinco anos”.  

Conduzida pelo presidente do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, a sessão contou com a participação do vice-presidente, conselheiro Herneus João De Nadal; do corregedor-geral, conselheiro José Nei Ascari; do conselheiro Luiz Eduardo Cherem; dos conselheiros-substitutos Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz Gavi — que substituíram, respectivamente, os conselheiros Wilson Rogério Wan-Dall e Luiz Roberto Herbst, ambos em férias; da conselheira-substituta Sabrina Nunes Iocken; e da procuradora-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Cibelly Farias.  

Também acompanharam a sessão, o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli; o presidente de Tribunal de Justiça, desembargador João Henrique Blasi; e o procurador de Justiça Paulo Antônio Locatelli — representando o procurador-geral do Ministério Público de Santa Catarina, Fernando da Silva Comin. Participaram, ainda, a secretária-adjunta da Fazenda, Michele Patricia Roncalio, e o defensor público-geral, Renan Soares de Souza. 

Ao enaltecer a forma sintética com que o relator apresentou o voto, com o uso de linguagem mais acessível, que facilita a compreensão pela sociedade em geral, o presidente Adircélio Ferreira Júnior ressaltou que o processo das contas do governo do Estado é o mais importante da instituição, da mais alta relevância e interesse da sociedade catarinense. “Penso que, não apenas pelo mérito dos números apresentados, mas também pela maneira dialógica com que o governo do Estado e a Secretaria da Fazenda sempre lidam com esta Casa, todos estão de parabéns: os que fazem a gestão e os que fazem o controle — Tribunal de Contas e Ministério Público de Contas”, disse. 

Em sua manifestação, o governador Carlos Moisés agradeceu ao TCE/SC pelos apontamentos feitos em anos anteriores, que, segundo ele, possibilitaram a construção de soluções para melhorar as contas apresentadas. “A nossa gratidão pela forma com que conseguimos construir essas soluções com este tribunal”, mencionou. “A nossa equipe de governo está sempre consultando o Tribunal de Contas, que não tem nos negado a atenção, atuando, muitas vezes, preventivamente, para que a gente consiga fazer as melhores escolhas para os catarinenses”, afirmou. 

Na oportunidade, o conselheiro Adircélio destacou a importância da sinergia para o aprimoramento da administração pública na busca dos melhores caminhos, das melhores soluções para os problemas da nossa sociedade”, assinalou.  

Educação 

Com base na análise da Diretoria de Contas de Governo (DGO) do TCE/SC, o conselheiro César Fontes apontou, em seu relatório, que em 2021 o Estado aplicou R$ 5,56 bilhões na manutenção e no desenvolvimento do ensino, o que representou 27,4% das receitas resultantes de impostos e transferências, superior ao mínimo constitucional de 25%. 

Ainda na área da Educação, Fontes destacou que 84,18% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) foram aplicados na remuneração dos profissionais do magistério, portanto, acima do mínimo exigido que é de 70%. Com relação à assistência financeira a alunos matriculados no ensino superior, determinada pelo art. 170 da Constituição estadual, o Estado aplicou 5,26%, também acima do mínimo estabelecido que é de 5%. O relator ressaltou, no entanto, que não houve aplicação dos recursos do Fundo Estadual para Infância e Adolescência (FIA), apesar de haver disponibilidade financeira de mais de R$ 30 milhões ao final do exercício. 

O relator também apresentou dados relativos ao acompanhamento das metas do Plano Estadual de Educação com vigência para o período 2015-2024. O Plano é constituído por 12 diretrizes, 19 metas e 312 estratégias. Segundo ele, algumas metas foram atendidas em sua integralidade, outras encontram-se próximas do que foi definido e diversas estão bastante distantes do previamente estabelecido. Fontes salientou que é preciso que o Estado continue com os esforços para melhorar os resultados até o final do prazo de vigência do Plano, que ocorrerá em 2024.  

O conselheiro substituto Gerson Sicca cumprimentou o relator pela forma clara como apresentou seu relatório e ressaltou o fato de, pela primeira vez, o Estado conseguir cumprir os mínimos constitucionais em educação sem se valer dos gastos com inativos. “Temos acompanhado, desde 2015, a execução do plano nacional de educação, posteriormente os planos estaduais e municipais de educação, e um ponto que sempre se mostrou nevrálgico nesse debate foi o financiamento da educação”, argumentou. Ele afirmou que a inclusão de parte das despesas com inativos em manutenção e desenvolvimento do ensino “trazia impactos muito severos para a educação em Santa Catarina”. 

Na oportunidade, o vice-presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus De Nadal, valorizou o fato de o Estado ter conseguido cumprir o dispositivo constitucional que trata da assistência financeira aos alunos matriculados nas instituições de educação superior. Segundo ele, várias regiões do Estado não conseguem proporcionar o acesso de estudantes na graduação e, por isso, é importante estabelecer um programa para concessão de bolsas de estudo. 

Saúde e segurança pública 

Quanto às despesas com Saúde, o TCE/SC avaliou que o Estado cumpriu a aplicação do percentual mínimo de 12% determinado pela Constituição Federal. Na análise da Corte de Contas, o governo estadual aplicou 14,45% do total das receitas, o maior percentual dos últimos cinco anos, segundo o relator.    

Ele mencionou também que, em 2021, não houve auxílio financeiro ligado à Lei Complementar 173/2020 para o enfrentamento da Covid-19. Entretanto, Santa Catarina recebeu R$ 226,82 milhões para mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública e do enfrentamento da pandemia.  

Sobre a Covid-19, o relator destacou que é necessária a continuidade de ações específicas do Governo do Estado para prevenção e combate ao contágio pela doença. Ele identificou que, em 2021, a vacinação contribuiu para a queda do número de mortes. Segundo os dados do Balanço Geral do Estado, Santa Catarina fechou o ano de 2021 com 95,1% da população catarinense vacinada com a 1ª dose e 85,9% com a 2ª dose. 

Já na área de Segurança Pública, o conselheiro Fontes apontou que em 2021 foram investidos R$ 4 bilhões. A Secretaria de Estado da Segurança Pública recebeu R$ 2,86 bilhões, a Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, R$ 1,1 bilhão, e a Defesa Civil, R$ 46,72 milhões. O relator destacou que, no período, houve uma redução de 8,88% do número de mortes violentas (homicídio, feminicídio, latrocínio, lesão corporal ou em confronto policial) no Estado, se comparado com o ano anterior.  

Orçamento 

O relatório apontou que a receita arrecadada em 2021 superou em 7,6% a receita que foi estimada para o exercício, atingindo o montante de R$ 34,16 bilhões. Esse valor é 1,3% maior em relação ao exercício anterior. As despesas, por sua vez, totalizaram R$ 33,75 bilhões e, assim, houve um resultado positivo, com um superávit orçamentário de R$ 413,67 milhões.   

A maior despesa executada foi no Programa de Gestão Previdenciária, para o pagamento de aposentadorias, pensões e demais auxílios previdenciários, atingindo R$ 7,27 bilhões. Dentre os programas temáticos, o maior volume de recursos foi direcionado à valorização dos profissionais da educação, para o qual foram destinados R$ 3,09 bilhões. 

Em sua manifestação, o conselheiro José Nei Ascari questionou o secretário da Fazenda sobre possíveis impactos caso o projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, que trata da redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica, combustíveis, comunicação e transporte, seja aprovado. O secretário Paulo Eli explicou que a Secretaria da Fazenda vem trabalhando para compensar a futura perda de arrecadação pelo Estado, por meio da revisão da alíquota de outros produtos e da diminuição das renúncias fiscais.  

Estatais 

As estatais que apresentaram os maiores lucros, no ano passado, foram as Centrais Elétricas de Santa Catarina SA (Celesc), a Companha de Gás de Santa Carina (SCGás) e a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), enquanto o maior prejuízo foi observado na SCPar Porto de São Francisco do Sul. O relator manifestou preocupação em relação às dívidas das estatais. “Vislumbra-se severa dificuldade de liquidez corrente, uma vez que, para cada um real de dívida de curto prazo, o Estado dispõe de apenas 45 centavos para quitá-la”, explicou.

Ele recomenda que o Estado busque alternativas para reequilibrar o índice, sobretudo na Santa Catarina Participação e Investimentos S.A. (Invesc), que responde, sozinha, por 63,18% de todo o passivo das estatais. 

Responsabilidade fiscal 

No que diz respeito às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), todos os Poderes e Órgãos que integram a Administração estadual cumpriram o limite da despesa com pessoal. No resultado consolidado, foram comprometidos 51,54% da Receita Corrente Líquida, abaixo do limite máximo de 60%. 

Previdência Social 

Segundo o relatório da área técnica do TCE/SC, em 2021 a despesa do Regime Próprio de Previdência Social do Estado somou R$ 7,47 bilhões. Como as receitas previdenciárias não foram suficientes, o Governo precisou cobrir um déficit de R$ 4,8 bilhões. Mas o relator observou que as projeções dos déficits previdenciários futuros do Regime Próprio de Previdência, também conhecidas como déficit atuarial, ficaram na ordem de R$ 87,33 bilhões.

Esse valor é menor do que o apurado em 2020, que foi de R$ 217,83 bilhões e tal redução se deve à reversão das provisões matemáticas previdenciárias a longo prazo.  

Apesar dessa redução do déficit, Fontes afirmou que a situação continua preocupante e exige a adoção de novas medidas por parte do Governo para corrigir o desequilíbrio, além do monitoramento contínuo por parte do TCE/SC.  

O vice-presidente, conselheiro Herneus De Nadal, também manifestou preocupação com os grandes dispêndios com a previdência. “É um valor extremante significativo que, há muitos anos, tem comprometido o orçamento, e poderíamos ter investido muito mais em áreas essenciais para gerar oportunidades de desenvolvimento, de bem-estar para nossa população”, concluiu. 

Durante as discussões em plenário, a procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Cibelly Farias, enalteceu a recente aprovação da Resolução n. TC-190/2022, que possibilitou maior tempo para análise da matéria pelo MPC, e fez breve resumo dos principais apontamentos do órgão ministerial, com destaque aos avanços conquistados. Comentou que, em 2021, Santa Catarina teve índices bastante positivos comparado a outros Estados do Brasil, como o crescimento do PIB em índices superiores à média nacional, o segundo lugar no ranking de competitividade, a menor taxa de desemprego no país, a quarta melhor remuneração média e a maior taxa de criação de empresas nos últimos cinco anos. E finalizou dizendo que “o grande desafio agora é manter essa gestão equilibrada, adequada, que se observou em 2021, durante o atual exercício e nos próximos que virão”. 

Encaminhamentos 

Diante das restrições apuradas, o Pleno determinou à Diretoria-Geral de Controle Externo (DGCE) do TCE/SC que inclua, na Programação de Fiscalização, procedimentos de fiscalização acerca do tratamento contábil dos riscos fiscais e passivos contingentes do Estado; dos registros contábeis do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina e todas as alterações de procedimentos contábeis observadas nos últimos exercícios; e do cumprimento das metas do Plano Estadual de Saúde 2020-2023. Outra determinação à DGCE foi para realizar estudo específico quanto à interpretação mais adequada para a análise do art. 2º da Lei (estadual) n. 16.968/2016.  

A partir da emissão do parecer prévio, o Tribunal de Contas irá elaborar a versão simplificada do documento, a exemplo dos anos anteriores. Mais do que o cumprimento de uma obrigação legal, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, a iniciativa busca a transparência das contas públicas e a aproximação com o cidadão, por meio da simplificação da linguagem e do uso de recursos gráficos. 

Saiba mais: recomendações ao Governo do Estado

1. Adotar medidas para que o Módulo Acompanhamento Meta física do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (Sigef) seja preenchido de forma adequada e tempestiva, em consonância com os planos orçamentários, ao longo de toda a execução orçamentária;

2. Promover ampliação das medidas e contínuos avanços no planejamento, nas orientações e nos controles internos dos órgãos e entidades vinculadas ao Poder Executivo para eliminação de ocorrências de despesas sem prévio empenho e sem registro contábil, redução de despesas de exercícios anteriores e cancelamento de despesas liquidadas sem justificativas plausíveis e respectivos registros;

3. Adotar procedimentos visando à recuperação dos valores inscritos em Dívida Ativa, diante do volume de provisões com perdas e o volume de cobranças, demonstrando baixíssima eficiência, por parte do Estado, na cobrança dos referidos créditos;

4. Empregar ações para corrigir as inconsistências assinaladas em auditoria financeira realizada por este Tribunal de Contas nas Demonstrações Financeiras do Estado;

5. Adotar medidas que busquem o reequilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência Social;

6. Implementar ações para que o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) seja alimentado com dados corretos e atuais, bem como para retificar os dados relativos ao exercício de 2021;

7. Manter o desenvolvimento de ações para o alcance das metas definidas no Plano Estadual de Educação 2015-2024;

8. Desenvolver ações para o aprimoramento do índice de liquidez corrente do Estado, sobretudo na Santa Catarina Participação e Investimentos S.A. (Invesc), inclusive com a promoção da efetiva extinção das estatais em processo de liquidação;

9. Adotar providências para cumprir integralmente as exigências normativas relacionadas à transparência dos atos públicos, com enfoque nos itens destacados neste processo, relativos às emendas impositivas e à retificação do valor total da despesa líquida com pessoal no Relatório de Gestão Fiscal consolidado, referente ao 3º quadrimestre de 2021;

10. Promover a implementação efetiva do sistema de custos o mais breve possível;

11. Adotar providências para impedir o avanço do passivo do Estado (dívida pública), a fim de garantir o equilíbrio das finanças públicas;

12. Promover a máxima destinação dos recursos arrecadados pelo Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de Santa Catarina, pelo Fundo Estadual para Infância e Adolescência e na rubrica do salário-educação.
Fonte: Relatório e voto do relator. Processo (@PCG-22/00044040).

Saiba mais: Determinações à Diretoria-Geral de Controle Externo
1. Inclua, na Programação de Fiscalização, procedimentos de fiscalização acerca dos seguintes temas:
- Tratamento contábil dos Riscos Fiscais e Passivos Contingentes do Estado;
- Registros contábeis do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina e todas as alterações de procedimentos contábeis observadas nos últimos exercícios;
- Cumprimento das metas do Plano Estadual de Saúde 2020-2023.

2. Realize estudo específico quanto à interpretação mais adequada para a análise do art. 2º da Lei (estadual) n. 16.968/2016.
Fonte: Relatório e voto do relator. Processo (@PCG-22/00044040).