O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, conselheiro Salomão Ribas Junior, participou, nesta quarta-feira (4/12), da conferência “Os Tribunais de Contas e a Sociedade”, dentro da programação do XXVII Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, em Vitória (ES). Na oportunidade, fez uma exposição sobre a edição do Manual de Boas Práticas Processuais dos Tribunais de Contas (Minuta da Lei Processual para julgamento de contas públicas).
 

A publicação foi elaborada por uma Comissão de Redação, coordenada pelo conselheiro Ribas Jr. e formada por integrantes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Instituto Rui Barbosa (IRB) e pelos consultores Hélio Saul Mileski — conselheiro aposentado do TCE/RS — e Juarez Freitas — professor de Direito da PUC/RS e UFRGS. Segundo o presidente do TCE/SC, o manual “sintetiza e informa quais os melhores procedimentos a serem adotados pelos órgãos de controle externo, em particular os Tribunais de Contas, para atuarem com eficiência e eficácia”.
 

Contém comentários e sugestões de boas práticas e normas básicas sobre o processo de fiscalização no âmbito dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. “O que se pretende com o manual é disseminar algumas práticas processuais que podem auxiliar os Tribunais de Contas na sua organização, redesenho de processos, melhoria da qualidade dos relatórios e das decisões e a consequente eficiência e eficácia das mesmas”.

Origem dos estudos

Ribas Jr. destacou que a ideia de elaboração da publicação é remota e surgiu da necessidade de uma uniformização da atuação dos Tribunais de Contas. Segundo ele, em meados de 2000, houve uma primeira tentativa da Atricon para a elaboração do Manual, sob a coordenação do professor Diogo de Figueiredo. Informou que a iniciativa foi abandonada pela falta de adesão mais ampla das Cortes de Contas, diante da possibilidade de criação de uma lei orgânica nacional dos Tribunais de Contas brasileiros. 
 

Com a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal e a necessidade de os tribunais de contas harmonizarem os conceitos da lei, foi formada uma comissão, presidida pelo ministro do Tribunal de Contas da União, Benjamim Zymler, e composta por conselheiros e técnicos de vários tribunais de contas, para elaboração de uma proposta de lei processual nacional. Destacou, no entanto, que “o TCU concluiu pela inconveniência da remessa do projeto de lei e também por vislumbrar um impedimento de ordem constitucional para a medida”.

Saiba mais: Os consultores

Juarez Freitas é professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (Mestrado e Doutorado) e da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Pós-doutorado em Direito na Università degli Studi di Milano (2007). É presidente do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público. Foi Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (2005/2007) e, atualmente, é membro nato do Conselho. É presidente do Instituto de Direito Administrativo do Rio Grande do Sul. É Doutor em Direito e Mestre em Filosofia. Foi pesquisador associado na Universidade de Oxford e Visiting Schollar na Universidade de Columbia. É, ainda, presidente do Conselho Editorial da Revista Interesse Público, e membro de outros conselhos editoriais. Autor de várias obras, entre as quais A Interpretação Sistemática do Direito, O Controle dos Atos Administrativos e os Princípios Fundamentais e Sustentabilidade: Direito ao Futuro (Medalha Pontes de Miranda, em 2011, pela Academia Brasileira de Letras Jurídicas). Realiza pesquisas com ênfase nas áreas de Interpretação Constitucional e Direito Administrativo. Co-Diretor de Tese na Universidade Paris II. É também Advogado, Consultor e Parecerista.

Hélio Saul Mileski é conselheiro aposentado do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Consultor Jurídico em Direito Público e Parecerista, com atuação na Mileski Advogados. Doutor em Direito Administrativo pela Universidade de Salamanca/Espanha. Professor da Pós-Graduação (Especialização) na Fundação Escola Superior do Ministério Público do RS, na Pontifícia Universidade do Rio Grande do Sul e no Instituto de Desenvolvimento Cultural. Membro do Conselho Editorial da Revista Interesse Público. Autor de várias obras, entre as quais O Controle da Gestão Pública e co-autor das obras Direito Atual; Administração Pública: direitos administrativo, financeiro e gestão pública: prática, inovações e polêmicas; Tribunais de Contas: Aspectos Polêmicos: Estudos em Homenagem do Conselheiro João Feder. Palestrante reconhecido nacional e internacionalmente, já proferiu mais de uma centena de palestras sobre direito público