Mostrar a atuação do Tribunal de Contas de Santa Catarina na fiscalização das ações desenvolvidas na área da educação pelos governos do Estado e dos 295 municípios catarinenses foi a ideia central da palestra do presidente do TCE/SC, conselheiro Salomão Ribas Junior, proferida durante o I Encontro de Profissionais do Magistério, no dia 30 de agosto, na Assembleia Legislativa.

Ao abordar o tema “Recursos da educação e seu emprego”, Ribas Jr. explicou o papel do Tribunal no exame das contas anuais e no julgamento das contas dos gestores da Educação. Além de analisar o balanço, o Órgão verifica o cumprimento do limite mínimo estabelecido pela Constituição Federal em ações voltadas para a manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE). De acordo com o dispositivo constitucional, Estados e Municípios devem aplicar na área pelo menos 25% dos recursos arrecadados com impostos.

Diante de uma plateia formada por educadores e professores da rede pública estadual e municipal da Grande Florianópolis, o presidente informou, com base no Parecer Prévio das Contas, que o Governo do Estado, no exercício de 2012, cumpriu o mínimo constitucional em educação com a inclusão dos gastos com inativos. Ele destacou que o TCE/SC fez ressalvas diante da manutenção da prática, e recomendou que tais gastos sejam excluídos da base de cálculo, pois são despesas que não representam contribuição para manutenção ou para o desenvolvimento do sistema educacional.

No caso dos municípios catarinenses, Ribas Jr. ressaltou, amparado em levantamento da Diretoria de Informática, que a média de aplicação no exercício de 2011 foi de 28,38%, algo em torno de R$ 8 milhões. Os três municípios que mais investiram na educação foram Anita Garibaldi — R$ 3.896.333,44 (42,74%) —, Bocaina do Sul — R$ 3.477.093,49 (40,83%) e Rio Rufino — R$ 2.643.437,66 (37,90%). Os que menos destinaram recursos para a área foram Penha — R$ 6.547.639,16 (24,48%), Xanxerê — R$ 13.215.608,37 (24,69%) — e Praia Grande — R$ 2.191.000,32 (24,75%). Na Grande Florianópolis, Palhoça aplicou R$ 34.924.112,22 (33,42), Biguaçu, R$ 19.298.133,11 (27,63), Florianópolis, R$ 170.722.376,28 (27,10%) e São José, R$ 59.646.168,91 (27,05%).

Auditorias

No exercício da fiscalização, o Tribunal ainda elege algumas áreas para intensificar a fiscalização. Durante a sua palestra, o presidente citou como exemplo as auditorias operacionais realizadas para avaliação do serviço de transporte escolar executado pelos municípios de Bom Jardim da Serra, Cerro Negro e Vitor Meirelles e pela Secretaria de Estado da Educação, e da formação de professores do ensino fundamental. “É preciso que haja um grande esforço, porque quando estamos tratando de um problema da magnitude que é o problema educação, nós não chegaremos a um resultado positivo sem uma ação coordenada e planejada”, enfatizou Ribas Jr., que já foi secretário de Estado da Educação e membro do Conselho Estadual da Educação.

Veículos velhos, sem hodômetro (equipamento que mede a quilometragem rodada), com banco, espelho retrovisor, lanterna e cintos de segurança quebrados, pneus carecas e recauchutados, assoalhos rachado ou com buraco, falta de habilitação na categoria D, exigida para os condutores de veículos escolares, foram as principais constatações na auditoria no transporte escolar. Já a que avaliou a formação de professores apontou ausência de diagnósticos para a definição das necessidades de capacitação de professores do ensino fundamental da rede pública de todo o país.

A situação de escolas públicas também foi abordada pelo conselheiro Ribas Jr. Ele destacou que, em 2011, quando relatou as Contas 2010 do Governo do Estado, encaminhou expedientes às 36 Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs) e à Secretaria de Estado da Educação solicitando informações detalhadas sobre os motivos do atraso do início do ano letivo. Do total, 15 secretarias informaram que os problemas foram motivados por realização de obras, ocorrência de enxurradas, falta de professores ou má condição física das escolas.

Ao final de sua palestra, o presidente do TCE/SC defendeu ainda a revisão do Pacto Federativo, com a desconcentração tributária por parte da União. “Nós não podemos imaginar que vamos resolver as questões da educação com esse grau excessivo de concentração tributária na União. Não podemos pedir mais dinheiro para o povo brasileiro. A carga tributária está quase em 40% do PIB (nacional). Então, temos que encontrar meios e modos de otimizar ao máximo o pouco que dispomos”, concluiu.

O I Encontro de Profissionais do Magistério foi promovido Associação Catarinense de Professores (ACP). Encontros semelhantes ocorreram em Rio do Sul, Itajaí, Joinville, Chapecó e Criciúma. Nas oportunidades, o servidor Moisés Hoegenn, chefe da Divisão de Contas Anuais do Governo, falou pelo TCE/SC.