Presidente do TCE/SC discute dificuldades de aplicação dos limites constitucionais em educação com representantes da Fecam

O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, reuniu-se nesta terça-feira (15/12), com o presidente da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) e prefeito de Rodeio, Paulo Weiss, o consultor externo contábil da entidade, Rodrigo Giácomo Guesser, o diretor administrativo e financeiro da Associação dos Municípios da Grande Florianópolis (Granfpolis), Gilberto Brasil, e o diretor executivo da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (AMMVI) José Rafael Corrêa. A pauta do encontro, realizado em ambiente virtual, foi o encerramento do exercício de 2020, coincidente com o final de mandato dos prefeitos.

Na reunião, os representantes das entidades expuseram as dificuldades apresentadas pelos municípios, principalmente quanto ao cumprimento da aplicação dos limites constitucionais em educação, em virtude do atual cenário da pandemia da Covid-19. Eles alegaram que, desde meados deste ano, os municípios já vinham manifestando preocupação quanto ao cumprimento das aplicações mínimas em educação, face à expressiva redução das despesas em virtude da interrupção das aulas presenciais.

O diretor de Contas de Governo do TCE/SC, Moisés Hoegenn, presente na reunião, apontou que a dificuldade de cumprir essa obrigação constitucional é um fato, e como tal deverá ser avaliado pelo Pleno do Tribunal, quando da apreciação das contas de cada município.

Moisés ainda lembrou que, mesmo, que o Pleno recomende a aprovação das contas de municípios que venham a descumprir as aplicações mínimas em educação, “o município poderá sofrer restrições quanto ao recebimento de transferências voluntárias e celebração de operações de crédito” por conta das certidões que são expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), e que uma solução possível talvez passe pela via da alteração da legislação federal, possibilitando um melhor planejamento e atendimento ao interesse público quando da aplicação dos recursos.

O conselheiro Adircélio afirmou que, embora não possa assegurar o posicionamento do TCE/SC acerca do assunto, pois que se trata de um órgão colegiado, os conselheiros “já deram várias demonstrações de sensibilidade em relação a situações de excepcionalidade vivenciadas pelos prefeitos” e que a análise do cumprimento dos limites constitucionais será feita caso a caso.

O presidente destacou a importância da transparência no sentido de que os municípios devem procurar explicar claramente os motivos de não terem conseguido a aplicação mínima exigida e alertou que a Fecam deve orientar os prefeitos a não gastarem os recursos em saúde e educação de qualquer maneira, simplesmente para cumprir os limites constitucionais.

Quanto à emissão de certidões negativas, outra reivindicação das entidades municipais, Adircélio frisou que o caso foge da alçada do Tribunal de Contas. O presidente sugeriu à Fecam “a construção de um apoio político para uma solução legislativa que vise suprir a questão das certidões”.

Também participou da reunião a chefe do Gabinete da Presidência do TCE/SC, Juliana Francisconi Cardoso.

Acompanhe o TCE/SC:

www.tce.sc.gov.br — Notícias — Rádio TCE/SC 

Twitter: @TCE_SC

Youtube: Tribunal de Contas SC

WhatsApp: (48) 99188-2308

Instagram: @tce_sc

Agenda

Acesso Rápido

Serviços

Publicações