(TCE Informa)

(Ouça a matéria em áudio)

(apresentador)
O secretário de Estado da Fazenda, Antônio Gavazzoni, defendeu no I Seminário Catarinense de Gestão e Controle de Regimes Próprios de Previdência Municipais (RPPS), promovido pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, que as prefeituras façam poupança com o propósito de dar condições de sustentabilidade para as previdências municipais. Em sua palestra, no dia 18, Gavazzoni afirmou que o maior problema que o setor público brasileiro tem no momento, por ter grande impacto e comprometimento financeiro no futuro, é a questão previdenciária. O secretário citou que, historicamente, em todo o país, não houve respeito à poupança financeira gerada pelo sistema, de forma que era comum a utilização indevida de recursos do fundo previdenciário em outras áreas.

(secretário)
Se vocês querem ter previdência, façam aquilo que o Estado não fez. Façam poupança. Vocês têm agora que implantar, rapidamente, a previdência complementar do serviço público municipal. Se vocês querem dar sustentabilidade futura, não apostem no modelo que não funciona. Façam a evolução.

(apresentador)
Gavazzoni aproveitou para mostrar o resultado financeiro do sistema previdenciário em Santa Catarina, no ano de 2015, apontando receitas no montante de R$ 1,8 bilhão frente a despesas que chegaram a R$ 4,9 bilhões. Segundo ele, o déficit de R$ 3,1 bilhões equipara-se aos gastos efetuados no mesmo ano nas áreas de segurança pública (R$ 3,1 bilhões) e educação (R$ 3,3 bilhões) e superam os gastos em saúde (2,8 bilhões). Por isso, o secretário destacou que o Estado deveria atuar em quatro áreas.

(secretário)
Ele (Estado) tem que fazer Segurança com pessoas e tecnologia. Tem que fazer Educação, não essa que a gente conhece, mas a moderna que vai substituir tudo isso. Saúde. A nova Saúde. Saúde moderna que de fato resolva. Saúde que tecnologicamente se conecte com as pessoas, e assim por diante. E uma última área que eu resumo da seguinte forma: cuidar daquelas pessoas que por si só não cuidam da vida. Todo o resto para mim é desnecessário. Todo o resto o Executivo tem que abrir mão.

(apresentador)
Outro tema do Seminário foi sobre as implicações dos desequilíbrios atuariais dos RPPS nas contas anuais do Prefeito, responsabilização, sanções, limites legais. O diretor de Controle dos Municípios (DMU) do Tribunal, Moisés Hoegenn, explicou como o TCE/SC acompanha o desempenho das previdências municipais, principalmente no quesito déficit atuarial.

(diretor)
Isso vai ser feito de duas formas, tanto nas contas anuais do prefeito, quando da emissão do parecer prévio, o Tribunal vai apontar essa questão e vai reportar às Câmaras Municipais para que exijam medidas do gestor. A outra forma é por intermédio da análise das contas de gestão dos Regimes Próprios de Previdência, o meio processual próprio em que o Tribunal pode imputar débitos, se for o caso, ou aplicar multa e penalidades aos gestores.

(apresentador)
O I Seminário Catarinense de Gestão e Controle de Regimes Próprios de Previdência Municipais (RPPS) ocorreu nos dias 17 e 18 de novembro, sob a coordenação do Instituto de Contas (Icon) — órgão responsável por promover a política de educação corporativa —  e da Diretoria de Controle dos Municípios (DMU) do TCE/SC. A iniciativa integrou o Programa de Interação com a Sociedade e foi desenvolvida no âmbito da ação Cidadania Ativa, que busca ampliar as oportunidades de integração entre os controles externo, exercido pelo TCE/SC, e social, realizado individual ou coletivamente, pelos cidadãos.

(TCE Informou)

Tempo: 03’ 44’’