-
- X
- Home
- Institucional
- Atendimento virtual
- Sessões
- Plenário Virtual Acesso membros e servidores / celular
- DOTC-e Diário Oficial Eletrônico
- SEI Sistema Eletrônico de Informações
- Consulta de Processos
- Serviços
- Busca de Notícias
Acesso Rápido
Acesso Rápido
-
Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge) keyboard_arrow_down
Serviços
Publicações
TCs na TV
Tribunal de Contas dá 120 dias para prefeitura corrigir falhas em contratações e controle de jornada
VINHETA TCE INFORMA
Locutor: Tribunal de Contas dá 120 dias para prefeitura corrigir falhas em contratações e controle de jornada
Locutor: A Prefeitura de Laguna deve corrigir, em até 120 dias, uma série de falhas na gestão de pessoal apontadas em auditoria do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), que analisou atos administrativos a partir de janeiro de 2024.
A fiscalização examinou contratações, remuneração, cargos efetivos e comissionados, controle de jornada, cessão de servidores e aposentadorias por invalidez. Entre os principais problemas, o Tribunal destacou o uso excessivo de professores contratados por tempo determinado. Segundo a auditoria, eles representavam 62% do quadro do magistério, enquanto apenas 38% eram servidores efetivos, situação considerada pela Corte como uma burla ao concurso público.
Também foram identificadas contratações temporárias para funções permanentes, mesmo com cargos efetivos vagos e sem providências para realização de concurso. Outro ponto considerado grave foi a falta de controle formal da jornada de trabalho, permitindo pagamentos sem comprovação de frequência e execução das atividades.
O relatório ainda apontou pagamento habitual e elevado de horas extras, sem justificativa adequada, sem limite legal e sem controle confiável. Em várias secretarias, como Turismo, Comunicação, Planejamento Urbano e Procuradoria-Geral, foi constatado excesso de cargos comissionados exercendo funções operacionais.
No controle interno, o TCE/SC verificou que a unidade era formada apenas por um servidor comissionado, além da ausência de pareceres de legalidade em admissões e pagamentos de adicionais sem laudos técnicos.
Diante das falhas, o Tribunal fixou prazo de quatro meses para regularização, sob pena de multas que podem ultrapassar 22 mil reais por situação não resolvida. A decisão também será encaminhada ao Ministério Público Estadual (MPSC) para avaliação de medidas adicionais.
VINHETA TCE INFORMOU
Sessões e eventos
Conteúdo bloqueado pelo usuário
Cookies de terceiros negado.
Gerenciar Cookies
Destaques
