Parecer prévio do TCE/SC é pela aprovação das contas de 2012 do Governo do Estado com 13 ressalvas e 26 recomendações

(TCE Informa)

(apresentador)

Em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira, 4, o Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina emitiu o parecer prévio pela aprovação das contas do Governo do Estado, relativas ao exercício de 2012, com 13 ressalvas e 26 recomendações. O TCE/SC tem até esta quinta-feira, 6, para encaminhar o processo à Assembleia Legislativa, a quem caberá aprovar ou rejeitar as contas anuais do Governo.

(repórter)

Entre as ressalvas feitas, com base no parecer do relator do processo, conselheiro Julio Garcia, está a ausência de atualização da dívida com a Defensoria Dativa desde 2009. Na área da Educação, o governo incluiu gastos com os inativos no cálculo das despesas para efeito de cumprimento do percentual mínimo de aplicação. Da mesma forma, na área da Saúde, foram incluídas despesas custeadas por fonte de recursos do Programa Revigorar III que não deveriam ser consideradas para fins de verificação de cumprimento da determinação constitucional.

(apresentador)

Também não foi aplicado o mínimo de 2% da receita na área de Ciência e Pesquisa. O relatório aponta ainda falhas na contabilização dos recursos do Seitec e Fundosocial. Além de retenção de recursos destinados às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs), no valor de R$ 18,07 milhões, que será objeto de uma auditoria de regularidade para investigação da responsabilidade. O presidente do TCE/SC, conselheiro Salomão Ribas Junior, explica a diferença entre ressalva e recomendação.

(presidente)

A ressalva é o seguinte. Para chegar a essa conclusão eu não vou levar em conta essa circunstância. Eu separo isso do meu julgamento, que significa que eu não aprovei aquilo, eu não concordo com aquilo. E, ao mesmo tempo, como algumas coisas se evidenciam no balanço ou são do conhecimento do Tribunal, em função de inspeções de auditorias anteriores ou de auditorias operacionais, elas entram sobre a forma de recomendação. Alguma coisa diz respeito ao balanço, mas muita coisa diz respeito à gestão.  É um passo adiante que o Tribunal faz quando estabelece essas recomendações.   

(apresentador)

Entre as recomendações do parecer prévio, destaque para a realização de um planejamento orçamentário condizente com a realidade do Estado, mediante a elaboração dos orçam entos fiscal, da seguridade social e de investimentos contendo metas que possam ser cumpridas. Além de despesa em valores compatíveis com os necessários para a realização dos projetos e atividades. O conselheiro Salomão Ribas Junior ressalta.

(presidente)

Isso não significa que estejam sendo aprovados todos os atos praticados pelo governo. Eles são todos suscetíveis de apreciação individualizada nas auditorias, nas inspeções, nos levantamentos. E cada responsável responde pelo ato administrativo praticado.

(repórter)

Segundo o relator das contas, conselheiro Julio Garcia, houve um avanço com a redução do número de irregularidades, pelo menos das mais graves, em comparação com as contas de 2011. Também reconheceu as dificuldades do ano de 2012.

(conselheiro)

A verdade é que as contas se encontram relativamente equilibradas. Todos sabemos que o ano de 2012 foi um ano difícil. É preciso que se leve em conta essas dificuldades encontradas. Eu diria que as recomendações são no sentido de que aplique adequadamente os ditames constitucionais em relação à área da saúde, à área da educação. É importante que se cumpra a lei estadual em relação ao dispositivo do fundo social que destina recursos para as APAEs. São pequenas distorções. Há, de parte do Tribunal, a compreensão de que há um equilíbrio razoável nas contas, se levarmos em conta que foi um ano muito difícil.

(apresentador)

O secretário da Fazenda, Antônio Gavazzoni, acompanhou a sessão extraordinária para emissão do parecer prévio das contas de 2012 do Governo do Estado. Ao final, garantiu que o Executivo cumprirá as ressalvas e recomendações do Tribunal.

(secretário)

O ano de 2012 foi bastante difícil para todos os municípios de Santa Catarina, para todos os estados brasileiros. Um ano de frustração de arrecadação e ainda assim o Governo do Estado de Santa Catarina conseguiu receber hoje do Tribunal de Contas o parecer pela aprovação de suas contas. E obviamente que todas as ressalvas e recomendações que essa Corte faz, nós vamos não só adotá-las formalmente, mas perseguir o cumprimento delas com bastante rapidez para homenagear essa Casa e, ao mesmo tempo, dar uma boa resposta à Santa Catarina.  

(TCE Informou)

Tempo: 04’45’’