(Ouça) 

(TCE Informa)

(apresentador)

Encerra no próximo dia 7 de agosto o prazo de 60 dias, fixado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), para as Secretarias de Estado da Justiça e Cidadania (SJC) e da Fazenda (SEF) cumprirem determinações com o objetivo de corrigir falhas no Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis. As medidas e recomendações, previstas em decisão do Pleno, também devem contribuir para melhorar a administração dos recursos dos demais fundos do sistema prisional do Estado. Os problemas apurados na gestão do Fundo da Penitenciária da Capital foram apontados por auditoria que avaliou a aplicação de recursos vinculados à unidade e as receitas e despesas decorrentes do trabalho dos detentos, no exercício de 2013, e eventualidades de 2012 e 2014.  Entre as determinações para a Secretaria da Justiça e Cidadania, o diretor de Controle da Administração Estadual (DCE), Paulo Gastão Pretto, destaca a implantação de controle eficiente para apurar o custo das mercadorias produzidas nas dependências da Penitenciária de Florianópolis.

(diretor)

Controle sobre o que é produzido pelo próprio fundo. O Tribunal pede que haja um controle de custos, justamente porque o objetivo do fundo é ser superavitário. Se você não tiver controle dos custos a produção não terá o objetivo que é trazer um resultado positivo para que o fundo possa se manter.

(apresentador)

O TCE também determinou que a Secretaria da Justiça dê continuidade às tentativas de abertura de contas correntes individualizadas (caderneta de poupança) em todo o sistema prisional, para depósito do pecúlio dos apenados, que é o resultado do trabalho assalariado dos detentos, como estabelece a Lei Estadual nº 14.410/08 e à Lei de Execuções Penais. O diretor da DCE explica.

(diretor)

Existem controles, justamente em cima do pecúlio dos apenados, que eles deveriam ter contas individuais. Mas há imbróglios administrativos e junto ao sistema financeiro que não permitem que se criem contas individuais para cada preso. E hoje elas são administradas numa conta através de registros individualizados.

(apresentador)

O Tribunal recomenda também que a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania realize estudos para fixar critérios claros relativos à destinação dos recursos dos fundos rotativos do sistema penitenciário. Para o relator da matéria, auditor  substituto de conselheiro Cleber Muniz Gavi, condiz com o espírito da legislação o objetivo primordial de facilitar a realização de despesas diretamente pelos diretores das unidades prisionais. Assim eles passariam a dispor de uma fonte de recursos e poderiam realizar gastos de forma mais rápida e desburocratizada. Paulo Gastão Pretto esclarece ainda a necessidade de disciplinar outros aspectos relacionados ao trabalho dos reeducandos, dentro das unidades prisionais.

(diretor)

Democratizar o acesso das empresas como parceiras do Estado neste tipo de programa. E além do fato de ter que disciplinar, porque hoje as empresas utilizam a água e a energia dentro dos presídios. Então, teria que disciplinar a forma de como isso seria realizado ou ressarcido para o Estado. Então, o objetivo geral é o seguinte: Temos um sistema que tem sua efetividade no sentido de ressocializar. O que o tribunal pretende é melhorar e aperfeiçoar esse sistema.

(apresentador)

A decisão do Tribunal de Contas ainda determina que a Secretaria da Fazenda comprove a adoção de medidas, por meio da Diretoria de Contabilidade Geral (DCOG), com o objetivo de estabelecer metodologia para o registro contábil dos valores do pecúlio prisional pelo Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis.

(TCE Informou)

Tempo: 03’43’’