(OUÇA)

(TCE Informa)

TRILHA DE CHAMADA

LOCUTOR: Tribunal de Contas suspende edital de concessão do transporte coletivo de Içara.

LOCUTOR: TCE/SC integra acordo de cooperação com entidades de controle para padronizar fiscalização.

LOCUTOR: Este é o TCE Notícias, com as informações do Tribunal de Contas de Santa Catarina.

SPOT INSTITUCIONAL 1

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VINHETA TCE NOTÍCIAS

LOCUTOR: Tomaram posse no dia 11 de fevereiro os novos integrantes da Comissão de Ética do TCE/SC. Sob a presidência do corregedor-geral, Wilson Wan-Dall, os trabalhos serão exercidos pelos conselheiros Luiz Roberto Herbst e José Nei Ascari até o dia 31 de janeiro de 2021.

LOCUTOR: De acordo com a Resolução N. TC-0101/2014, um dos objetivos da Comissão é tornar transparentes as regras éticas de conduta dos membros do Tribunal de Contas, para que a sociedade possa verificar sua integridade e a lisura do processo das contas públicas. Os novos integrantes foram eleitos na sessão extraordinária do Pleno realizada no dia 17 de dezembro do ano passado.

TRILHA

LOCUTOR: O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) fixou o prazo de 30 dias — a contar do recebimento da deliberação do Pleno — para que o prefeito de Içara, no Sul do Estado, apresente justificativas sobre 13 apontamentos da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC), de possíveis irregularidades no edital para a concessão do serviço de transporte coletivo no município.

LOCUTOR: Entre as situações apontadas pela DLC e que motivaram a decisão estão: a utilização indevida do critério de julgamento que combina a menor taxa de administração com a maior outorga, quando o ideal seria a menor tarifa, que onera menos o usuário; a exigência de que a empresa vencedora tenha uma garagem instalada no munícipio, restringindo o número de empresas participantes; e a imprecisão no estudo de demanda estimada de passageiros, que pode influenciar  no cálculo da viabilidade do contrato.

LOCUTOR: A deliberação teve origem em representação que solicitava a sustação do certame, diante de supostas irregularidades no edital lançado pela prefeitura de Içara, apresentada ao TCE/SC, com base na lei de Licitações. O relator do processo, conselheiro Luiz Roberto Herbst, por decisão singular, sustou cautelarmente a concorrência pública. A decisão foi ratificada pelo Pleno e publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC de 14 de fevereiro.

VINHETA EM DESTAQUE

LOCUTOR: A prefeitura de Florianópolis tem prazo de 90 dias para apresentar um plano de ação voltado à solução de irregularidades relacionadas às condições de manutenção, segurança e acessibilidade das creches municipais. No plano de ação devem constar as providências, os prazos e os responsáveis pela execução das melhorias determinadas e reiteradas pelo Pleno do Tribunal de Contas (TCE/SC) no final do mês de janeiro.

LOCUTOR: Uma auditoria realizada pela Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC), em maio de 2017, constatou o descumprimento das normas de acessibilidade e irregularidades nas instalações preventivas de incêndio. Segundo o auditor fiscal de controle externo e Coordenador de Controle de Obras e Serviços de Engenharia da DLC, Rogério Loch, os técnicos encontraram infiltrações, rachaduras, desagregação de concreto, falta de pintura e até extintores de incêndio vencidos.

 (Sonora Rogério Loch)

A decisão do Tribunal determinou um prazo de 90 dias para que a prefeitura realize a manutenção desses extintores que estão todos com a validade vencida e além disso, se determinou que fossem realizados projetos preventivos de incêndio devidamente aprovados no Corpo de Bombeiros. Isso está intimamente ligado com a questão da prevenção de incêndio. A gente sabe que hoje em dia tem muito material elétrico e isso aí sempre é motivo de risco. Agora recentemente a gente está com problemas inclusive de queda de energia elétrica e isso sempre acarreta um risco maior o que leva a gente a pensar que isso tem que ser tratado de forma diferenciada, daí o Tribunal ter determinado um prazo para essa correção.

 LOCUTOR: Os auditores fiscais de controle externo inspecionaram 10 creches municipais da Capital do Estado, baseados numa representação do Ministério Público de Contas (MPC-SC) que apontou uma série de irregularidades no espaço físico dessas unidades educativas.

LOCUTOR: Além da prevenção de incêndio, a prefeitura de Florianópolis tem três meses para cumprir as normas de acessibilidade com sinalização tátil de alerta, rampa de acesso a refeitório, posicionamento de portas e instalação de barras em sanitários. As irregularidades nas normas de acessibilidade das creches já geraram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), entre a prefeitura e o Ministério Público do Estado (MPSC).

LOCUTOR: Para o Coordenador de Controle de Obras e Serviços de Engenharia da DLC, Rogério Loch, o cumprimento da legislação que garante a acessibilidade é um dos principais focos da atuação da equipe técnica do Tribunal de Contas.

(Sonora Rogério Loch)

A questão da acessibilidade tem sido bastante tratada pelo Tribunal de Contas em diversas auditorias que envolvem edificações. A gente tem colocado essa questão de forma bastante incisiva e nós entendemos que é uma questão realmente de inclusão e que precisa ser tratada de forma diferenciada.

TRILHA

LOCUTOR: O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) é uma das 22 Cortes de Contas do país que já aderiram ao acordo firmado no início do ano passado entre a Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), e que prevê a padronização dos procedimentos e fiscalização de contabilidade de Estados e municípios

LOCUTOR: Detalhes com o repórter Edy Serpa.

REPÓRTER: Neste mês de fevereiro, o conselheiro Dado Cherem e a conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken representaram o TCE catarinense na primeira reunião de 2019 dos grupos de trabalho que estão elaborando a uniformização desses procedimentos.

A padronização da fiscalização é uma forma de reduzir as divergências e a duplicidade de dados e informações. O conselheiro Dado Cherem defende que esse procedimento seja utilizado nas decisões em todos os órgãos de controle, mantendo a independência dos julgamentos dos Tribunais de Contas. 

(Sonora Dado Cherem)

Existem decisões divergentes entre Tribunais de Contas entre si e Tribunais de Contas e a STN (Secretaria do Tesouro Nacional). Isso acaba gerando um problema sério em relação às contas, auditorias, processos, enfim, que envolvem municípios e Estados. Isso não é bom. Nesse momento em que a sociedade clama muito por transparência e quer participar através dos controles sociais é que a STN – que é um órgão em Brasília que edita normas e portarias – chegue num acordo de uniformização das decisões com os Tribunais de Contas em relação aos gastos públicos de municípios e Estados. Hoje, como falei, há uma divergência, uma confusão jurídica muito grande, cada Tribunal tem sua autonomia e nem sempre as decisões são aquelas que a população espera ou entende, então por isso a necessidade dessa uniformização. Quem entende de contas de municípios e de Estados são os Tribunais de Contas. Então, a STN tem sim que editar normas, editar portarias, mas não pode interpretar. Quem tem que interpretar são os Tribunais, e está havendo esse conflito.

 REPÓRTER: O Acordo de Cooperação Técnica pretende eliminar diferenças conceituais e de procedimentos na aplicação das normas de execução orçamentária, financeira e patrimonial, contabilidade pública e gestão fiscal. Essas diferenças têm impedido a correta consolidação das contas públicas e a transparência na gestão fiscal. O acordo está baseado num plano de trabalho dividido em 8 temáticas. Uma delas é a unificação das informações encaminhadas pelos municípios aos órgãos de controle. A conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken explica que a integração que está sendo proposta pretende simplificar esse procedimento.

(Sonora Sabrina Nunes Iocken)

O que se busca, hoje, é tentar estabelecer regras de unificação, de padronização e de integração das informações. Em que pese parecer uma ação simples, a integração dos conceitos, a uniformização, nós vemos que até em outros órgãos é um processo de amadurecimento e que está sendo impulsionado também pelos avanços tecnológicos.

REPÓRTER: O plano de trabalho estabelecido no Acordo de Cooperação entre a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e os Tribunais de Contas prevê ações até 2022, com a consolidação prática dos avanços a cada ano. A padronização nos procedimentos deve reduzir a burocracia e os custos em favor da sociedade.   

 (Sonora Sabrina Nunes Iocken)

Esse é o intuito que eu tenho percebido de toda administração pública, desburocratizar, reduzir os custos operacionais em decorrência da própria burocracia e permitir que o cidadão possa ter efetivamente serviços de qualidade de forma acessível, de forma transparente e que possam impactar positivamente no seu dia a dia.

REPÓRTER: Para o TCE Notícias, Edy Serpa.

TRILHA

INSTITUCIONAL 2

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VINHETA TCE/SC – INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA

TRILHA FINAL

LOCUTOR: O TCE Notícias é uma realização da Facto Comunicação, sob a supervisão da Assessoria de Comunicação Social do Tribunal de Contas de Santa Catarina.

Reportagens: Edy Serpa

Edição: Júnior Guedes

Produção: Clemir Schmitt

Apresentação: Clemir Schmitt e Pamela Santos  

VINHETA TCE NOTÍCIAS

Tempo: 11’22”