(OUÇA)

TRILHA DE CHAMADA

LOCUTOR: Vereador poderá renunciar ao direito de percepção do subsídio.

LOCUTOR: IEGM 2019: prazo para prefeituras responderem questionários termina dia 30 de abril.

LOCUTOR: Este é o TCE Notícias, com as informações do Tribunal de Contas de Santa Catarina.

SPOT INSTITUCIONAL 1

Você já pode interagir com a Ouvidoria do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) através do seu aparelho celular.  Já está disponível o aplicativo da Ouvidoria da Corte de Contas, no Google Play para equipamentos Android e no App Store para dispositivos iOS.

No campo pesquisa é só digitar “Ouvidoria TCE/SC”, baixar o aplicativo e pronto! Você já estará conectado com este novo canal de interação.

Essa é mais uma ferramenta tecnológica que estimula o cidadão a ser um aliado do TCE/SC no controle externo da gestão pública.

VINHETA TCE NOTÍCIAS

LOCUTOR: O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) ratificou a decisão singular da conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken, que determinou, cautelarmente, a sustação do Edital de Concorrência Pública n. 001/2018, para a concessão do serviço de água e esgoto de Guabiruba, no Médio Vale do Itajaí.

LOCUTOR: A ratificação ocorreu diante de indícios de irregularidades constatados pela Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC).

LOCUTOR: O processo teve origem em representação formulada à Corte de Contas, sobre supostas irregularidades na concorrência do tipo “técnica e preço”, com valor estimado de R$ 506,8 milhões para o prazo de 30 anos.

LOCUTOR: Na decisão singular, a relatora determinou também que o processo retorne à diretoria técnica para o exame das demais questões levantadas na representação e alerta sobre a sobre a possibilidade de aplicação de sanções previstas na Lei Orgânica e no Regimento Interno do Tribunal, caso a prefeitura descumpra a deliberação da Corte de Contas.

TRILHA

LOCUTOR: Vereadores podem renunciar ao direito de percepção de subsídio, desde que haja expressa previsão na lei municipal que fixa os subsídios para a legislatura seguinte. Esse é o entendimento do Tribunal de Contas de Santa Catarina, ao apreciar consulta sobre a possibilidade de não pagamento de subsídio a vereadores que requererem a dispensa.

LOCUTOR: Mas a decisão, proferida na sessão do dia 10 de abril, impede a modificação na lei que fixou os subsídios para a legislatura vigente em respeito ao princípio constitucional da anterioridade — prevista no art. 29 da Constituição Federal.  Por isso, o entendimento de que os subsídios e as regras relativas aos respectivos pagamentos somente podem ser fixados para a legislatura seguinte.

LOCUTOR: Para que a renúncia de recebimento de subsídio seja uma opção aos vereadores, a lei específica que fixar os subsídios para a legislatura seguinte deve estabelecer essa possibilidade, mediante requerimento expresso do interessado.

VINHETA EM DESTAQUE

LOCUTOR: Os planos de ação apresentados pela Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST) e pelo Conselho Estadual do Idoso (CEI) para garantir o adequado atendimento ao idoso, conforme estabelece a legislação, foram avaliados pelo TCE/SC. Os planos são decorrentes de uma auditoria operacional realizada pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE) que mostrou ausência de um diagnóstico da real situação e poucos investimentos em favor do idoso no Estado.

LOCUTOR: A diretora da DAE, Monique Portella, aponta a necessidade de um incremento orçamentário para essa finalidade e a realização de um levantamento da situação em Santa Catarina.  Segundo ela, verificou-se que o idoso é muitas vezes deixado de lado e o foco da Secretaria normalmente é a criança e o adolescente, setor que absorve a maior fatia do orçamento.

(Sonora Monique Portella)

Então o intuito da auditoria foi justamente tentar fazer com que a coisa se equacione, que o idoso tenha a garantia da melhoria de vida que precisa. Outro ponto que é muito importante ressaltar é que, à época da auditoria, foi verificado que não existia um diagnóstico a respeito da situação do idoso no Estado. Então, não há nem como a Secretaria ou Conselho propor ou trabalhar melhorias porque você não tem como gerir aquilo que você desconhece. Uma das recomendações, na minha concepção, das mais relevantes, é de realizar um diagnóstico geral da situação do idoso no Estado.

LOCUTOR: Entre as recomendações feitas à Secretaria da Assistência Social (SST), consta a inclusão de dados dos beneficiários e da situação do idoso nos municípios nos projetos técnicos para cofinanciamento de serviços de proteção social e alta complexidade.

LOCUTOR: O TCE/SC determinou que a Secretaria disponibilize orçamento de manutenção das atividades do Conselho Estadual do Idoso (CEI) e funcionários para compor a secretaria executiva. Ao Conselho, o Tribunal de Contas recomendou, entre outras ações, o acompanhamento de denúncias de violência contra o idoso e determinou a implementação do Selo Amigo do Idoso.

LOCUTOR: As duas entidades têm prazo de um ano para apresentar o primeiro relatório sobre a implantação das atividades previstas no plano. O documento deverá indicar os responsáveis e o cronograma para a realização de cada ação.

TRILHA

LOCUTOR: O Seminário Federalismo e o Papel dos Municípios, promovido pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) e a seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC), com apoio da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), debateu o pacto federativo e a situação dos municípios catarinenses diante do crescimento das demandas de serviços públicos, projetos de novas emancipações e a autossustentabilidade dos municípios.

LOCUTOR: O Seminário, realizado no dia 4 de abril em Florianópolis, reuniu prefeitos, secretários municipais e especialistas nas áreas fiscal e jurídica. Um estudo do TCE/SC revelou que 105 cidades catarinenses com até 5 mil habitantes não geram receitas próprias suficientes para suprir os compromissos financeiros e dependem basicamente dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para se manter. 

LOCUTOR: O presidente do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, falou aos participantes do Seminário que o tema sobre a sustentabilidade dos municípios é complexo e não deve ser analisado apenas sob o aspecto econômico.

(Sonora Adircélio de Moraes Ferreira Júnior)

Um município que não é sustentável hoje ele pode vir a ser em médio e longo prazo, então essa discussão ela tem que ser vista em perspectiva futura, não através de uma ótica estática da fotografia, mas numa ótica justamente dinâmica, um filme com uma projeção futura. Há diversos outros aspectos que devem ser levados em consideração como os aspectos históricos, geográficos, sociológicos, culturais e até psicossociais já que eventualmente uma fusão de um município impacta diretamente na identidade do cidadão. Então é um tema bastante complexo e essa complexidade toda determina que haja, a meu ver, a ampliação dos debates e dos atores que vão participar dessas discussões.

LOCUTOR: O presidente da OAB de Santa Catarina, Rafael Horn, defende a discussão aprofundada sobre o assunto para que os municípios encontrem alternativas de sustentação financeira para garantir o atendimento à população. 

(Sonora Rafael Horn)

Um país que pretende ter um estado democrático de direito tem de debater, pois apenas assim nós vamos dar credibilidade à atuação das instituições, da OAB, do Tribunal de Contas, dos próprios municípios, e é isso que nós estamos a propiciar, um debate. Encontrar soluções para um problema que é uma realidade, a necessidade da autossustentabilidade financeira dos municípios, para que eles possam viabilizar serviços públicos básicos como educação, saúde, segurança, algo que hoje está comprometido com essa realidade que foi diagnosticada pelo Tribunal de Contas.

TRILHA

LOCUTOR: O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) vai avaliar como anda a qualidade dos investimentos das prefeituras catarinenses nos principais setores da administração pública na quarta edição do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM-SC), referente ao exercício de 2018.

LOCUTOR: O IEGM é um indicador que apresenta um diagnóstico da qualidade das políticas e atividades dos municípios. O resultado de Santa Catarina vai integrar a Rede Nacional de Indicadores Públicos (Rede Indicon). O conselheiro Luiz Roberto Herbst é o supervisor do Grupo de Trabalho da pesquisa deste ano. Ele informa que após a conclusão do IEGM, será possível posicionar os municípios catarinenses perante as demais unidades da Federação no ranking da efetividade.

LOCUTOR: Ainda segundo o conselheiro Luiz Roberto Herbst, a partir de 2020 haverá uma agilização na coleta dos dados relacionados à efetividade da gestão pública municipal.

(Sonora Luiz Roberto Herbst)

Entendo que a partir do próximo ano não haverá nem necessidade do preenchimento desse formulário. O próprio Núcleo de Informação Estratégica (NIE) do nosso Tribunal fará todo esse levantamento, terá todas essas informações e vai agilizar o trabalho do Tribunal de Contas e também o retorno aos municípios.

LOCUTOR: Este ano, além do preenchimento dos 225 quesitos das sete dimensões da pesquisa, foram incluídas 10 perguntas na área de Tecnologia da Informação (TI), com a finalidade de traçar um diagnóstico dos municípios neste setor.

LOCUTOR: O coordenador do Grupo de Trabalho do IEGM-SC no Tribunal de Contas é o auditor fiscal de controle externo Celso Guerini. Ele enfatiza a importância do trabalho dos controladores internos das prefeituras para o envio dos questionários. Os 295 municípios do Estado têm até o dia 30 de abril para responder os questionários enviados eletronicamente pela Corte de Contas.

(Sonora Celso Guerini)

Nós queremos incentivar todas as prefeituras, especialmente os seus controladores internos, para que se esmerem nesse trabalho como já o fizeram nas edições anteriores. Estamos na quarta edição do IEGM e confiamos então que seguramente nós vamos poder dar conta de receber todos esses questionários das prefeituras.

TRILHA

INSTITUCIONAL 2 

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É o Tribunal de Contas de Santa Catarina conectado com o cidadão.

VINHETA TCE/SC – INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA

TRILHA FINAL

LOCUTOR: O TCE Notícias é uma realização da Facto Comunicação, sob a supervisão da Assessoria de Comunicação Social do Tribunal de Contas de Santa Catarina.

Reportagens: Edy Serpa

Edição: Júnior Guedes

Produção: Clemir Schmitt

Apresentação: Clemir Schmitt e Pamela Santos  

Tempo: 11’28”