(OUÇA)

(TCE Informa)

LOCUTOR: Por unanimidade de votos, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) emitiu parecer prévio pela aprovação das contas do governo catarinense referentes ao exercício de 2018. A votação aconteceu em Sessão Extraordinária do Pleno no dia 30 de maio. As contas analisadas eram de responsabilidade dos ex-governadores João Raimundo Colombo e Eduardo Pinho Moreira. A relatoria do processo foi do vice-presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus De Nadal, que durante a leitura do voto fez 15 ressalvas e 19 recomendações para que sejam adotadas pela atual administração estadual.

Entre os principais problemas encontrados pela equipe técnica da Corte de Contas está a não aplicação do índice mínimo de 25% para o desenvolvimento da educação. Na peça original encaminhada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), o governo apontou investimentos de 27%, porém, incluindo o pagamento com servidores inativos da educação. A equipe técnica do TCE/SC verificou que, se forem desconsiderados esses gastos, o investimento real no ano passado alcançou 23,4% da receita líquida do Estado.

O relator observou, no entanto, que, apesar de não atingir o índice constitucional, o Governo vem cumprindo a recomendação do Tribunal de Contas de realizar uma redução de 5% ao ano das despesas com inativos para o alcance do limite constitucional em educação. Em 2018, 40% da folha dos inativos foi custeada com recursos de impostos, das despesas consideradas como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. Em 2017, esse percentual havia sido de 45%. Nadal considerou ainda a conjuntura econômica vivenciada nos últimos anos, marcada por um período recessivo, e também o fato de o atual Governo já ter se comprometido com a efetiva aplicação dos 25% exigidos pela constituição sem a inclusão dos gastos com inativos, a partir de 2020.

A gestão fiscal e o planejamento orçamentário também foram discutidos durante a manifestação do voto do relator. Com relação à renúncia de receitas, o vice-presidente ressaltou que em 2017, a Secretaria de Estado da Fazenda tinha o controle de apenas de 5,67% do valor estimado. Mas em 2018, o Poder Executivo estabeleceu nas diretrizes orçamentárias o demonstrativo da estimativa da renúncia de receita correspondente a 21,54%. Além disso, incluiu no relatório a identificação da renúncia de receita por natureza e também por benefício, o que demonstra um maior controle sobre os valores renunciados em relação ao ano anterior.

Nadal salientou ainda o Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas e a Secretaria da Fazenda, assinado em abril deste ano, com o objetivo resolver a questão do acesso às informações da renúncia de receita, mas destacou a necessidade da efetiva operacionalização do acordo.

Com relação ao déficit orçamentário constatado em 2018, o relator afirmou que o mesmo foi coberto pelo superávit financeiro de exercícios anteriores.

O voto do conselheiro Herneus De Nadal pela aprovação das contas também se baseou no esforço apresentado pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) para cumprir as metas constitucionais e orçamentárias do governo do Estado.    

(Sonora Herneus De Nadal) 

Considerando que dentro do possível, dentro daquilo que o Estado pode fazer com relação a gestão fiscal, gestão orçamentária e financeira, ele não deixou de olvidar esforços para alcançar o resultado remetido e apresentado aqui para o Tribunal de Contas. Então a nossa manifestação foi por recomendar a aprovação das contas e fazendo também recomendações, determinações para que o Estado possa segui-las.

LOCUTOR: Herneus de Nadal entende também que a situação financeira do Estado é extremamente preocupante e exige atenção e medidas efetivas por parte dos governantes.

(Sonora Herneus De Nadal) 

Com certeza todos se aperceberam das dificuldades que o Estado brasileiro apresenta e Santa Catarina não é diferente, uma situação extremamente complexa com a previdência, complexa com relação as dívidas contraídas ao longo de muitos anos. Então nós temos uma situação extremamente séria, grave para solucionar e para fazer com que o Estado possa continuar a atender a população e a melhorar o atendimento que não é o atendimento que desejamos que todo cidadão anseia e precisa.

LOCUTOR: O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, destaca que é através dessa análise macroeconômica e fiscal, que os grandes temas que impactam o dia a dia do cidadão catarinense são trazidos para o debate na Corte de Contas. Segundo ele, apreciação das contas do governo do Estado é o principal processo do Tribunal de Contas.

(Sonora Adircélio de Moraes Ferreira Júnior)

Ao final dele (processo), o Tribunal e Contas emite um parecer pela aprovação ou pela rejeição. No caso foi feito pela aprovação considerando que houve uma melhora em relação aos anos anteriores, muito embora foi muito enfatizado que a situação fiscal é delicada e merece medidas mais drásticas de corte de gastos, revisão da política de renúncia de receitas. Mas de qualquer forma houve aprovação dessas contas em função de todo esse cenário. Além de ser o parecer necessário para que a Assembleia Legislativa (Alesc), que é quem tem a palavra final sobre aprovação ou rejeição dessas contas, ele serve também como um norte ou um manual de gestão para o governo do Estado, para os chefes de poder, já que através dessas análises feitas de maneira crítica e técnica os mandatários possam nortear seus trabalhos.

LOCUTOR: Ao se manifestar durante a votação do parecer, o secretário de Estado da Fazenda (SEF), Paulo Eli, também considerou importantes as ressalvas e recomendações do Tribunal de Contas, que servem de orientação ao gestor público.

(Sonora Paulo Eli)

O tribunal aprovou as contas, fez várias recomendações e várias ressalvas, isso nós vamos cumprir. O que o tribunal nos trouxe foi um manual de gestão que nós temos muita coisa para fazer daqui para frente. As contas do Executivo melhoraram muito em relação a 2017, melhoraram em relação a 2016 e as contas que eu vou apresentar no ano que vem vão melhorar muito em relação a 2018. Um parecer prévio desfavorável não permitiria que o Estado tivesse acesso às transferências federais e as operações de crédito, então seria o pior dos mundos para o executivo, inclusive no salário dos servidores porque o Estado precisa refinanciar sua dívida. Se ele não consegue refinanciar a dívida, certamente nós teríamos atraso de salário. Então nós estamos lutando para refinanciar a nossa dívida, crescer a receita e conter a despesa.

LOCUTOR: Essa foi a primeira vez que o processo de apreciação das contas do governo tramitou inteiramente por meio digital e, de acordo com o presidente do TCE/SC, é resultado do investimento que o Tribunal tem feito em tecnologias e no uso de ferramentas de tecnologia da informação.

(Sonora Adircélio de Moraes Ferreira Júnior)

É uma tendência cada vez maior de lançarmos mão de tecnologia da informação e essa experiência está em consonância com esse alinhamento do Tribunal de Contas de cada vez mais investir em informatização, em tecnologia, de forma que a gente possa cumprir com a nossa missão constitucional de uma maneira mais célere e mais eficaz.

LOCUTOR: Agora o parecer prévio do Tribunal de Contas de Santas Catarina será remetido para a Assembleia Legislativa, que vai julgar as contas do Governo do Estado do ano de 2018.

(TCE Informou)

Tempo: 8’00’’