Vinheta: TCE Informa

(OUÇA)

LOCUTOR: O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) promoveu um amplo debate sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entra em vigor no Brasil em agosto do ano que vem. Cerca de 300 pessoas, entre especialistas e agentes públicos, participaram nesta terça-feira, dia 5, do Seminário Internacional para discutir os desafios e ações na implementação da lei em Santa Catarina. A Lei Geral de Proteção de Dados foi aprovada em agosto de 2018.

A lei protege os dados pessoais do cidadão que são armazenados no setor público e no setor privado, e cria prerrogativas para a sociedade sobre a utilização desses dados. O seminário teve palestras de três especialistas na área, que falaram sobre os princípios da LGPD e sobre a vigência da legislação na Europa, a qual a lei brasileira está baseada.

A oficial de Proteção de Dados da União Europeia (DPO), Andrea Willemin, fez uma exposição sobre as consequências para o cidadão da Regulação Geral de Proteção de Dados (GRPD) adotada no ano passado na Europa. Também participou da palestra, por meio de videoconferência, a autoridade de Proteção de Dados da União Europeia, Fernando Silva. Eles explicaram que a lei europeia estipula uma série de regras de como empresas e órgãos públicos devem lidar com dados pessoais. Só no primeiro ano de funcionamento, o vazamento de dados resultou na aplicação de multas de aproximadamente R$ 250 milhões de reais. Andrea Willemin considera que a adoção das medidas no Brasil não será simples, pela falta de tradição na proteção de dados, e destaca a relevância do debate sobre a nova legislação.

(Sonora Andrea Willemin) 

Tudo isso que estamos vivenciando com a LGPD no Brasil é novo, tanto para o governo quanto para o setor privado, diferente da Europa que já tem uma tradição em proteção de dados desde a década de 1970, mais ou menos. Mesmo assim, o trabalho que vem sendo feito já é muito importante para o desenrolar futuro de tudo que vai acontecer com relação a implantação da LGPD no Brasil. O ponto maravilhoso da LGPD é trazer para o indivíduo o poder sobre seus dados pessoais. Nada melhor que esse debate para a gente começar todos juntos a entender essa nova dinâmica que está sendo proposta pela Lei Geral de Proteção de Dados e começar num novo cenário totalmente disruptivo para o Brasil.

LOCUTOR: Outra palestra no Seminário Internacional promovido pelo TCE/SC foi do consultor em proteção de dados e privacidade, Ramicés dos Santos Silva, que falou sobre os direitos fundamentais de todo cidadão sobre os próprios dados e o respaldo que a legislação deve garantir a essas informações. Ao afirmar que todo banco de dados pode ser passível de vazamentos, Ramicés dos Santos Silva defende que órgãos públicos e empresas privadas invistam em recursos humanos para garantir a privacidade das informações pessoais. 

(Sonora Ramicés dos Santos Silva)

A gente tende a investir em alguma tecnologia, em algum equipamento num primeiro momento e a gente acaba ofuscando a real solução do problema que é: pessoas. Ou seja, a gente tem que começar por elas, elas que vão fazer o mapeamento, elas que manipulam essa informação, elas que são sempre o elo mais frágil. Nos maiores vazamentos de dados que temos, a primeira etapa do vazamento se deu por meio de uma fragilidade de pessoas, de engenharia social, as pessoas que foram comprometidas e todos nós estamos suscetíveis a isso, se for um ataque realmente de engenharia social.

LOCUTOR: A iniciativa do Tribunal de Contas ao colocar em discussão a LGPD visa à sensibilização dos gestores para que busquem a adequação à nova lei. Para o supervisor do Instituto de Contas (Icon) do TCE/SC, conselheiro José Nei Ascari, a troca de informações é fundamental para que o setor público esteja preparado para cumprir a legislação.

(Sonora José Nei Ascari)

O mundo hoje está muito virtual, os dados estão muito expostos e o poder público também tem que tomar cuidado na utilização desses dados para não invadir a privacidade, não cometer nenhum tipo de agressão, ao mesmo tempo, levando em conta a obrigação de implementar uma lei que é muito focada a esses aspectos. Por isso que o Tribunal toma essa iniciativa de promover esse debate, de fazer essa discussão, no sentido de preparar todos os gestores para a implementação dessa norma que é bastante complexa e por isso requer muito estudo.

LOCUTOR: A adequação à Lei de Proteção de dados vai exigir dos poderes e órgãos públicos uma dinâmica de adaptação para que outras legislações, como a da transparência, publicidade e de acesso às informações sejam preservadas. O conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE/RS), Estilac Xavier, explica que a LGPD é mais ampla.

(Sonora Estilac Xavier)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é mais abrangente, porque ela substitui a lei da internet e, portanto, ela trata também do compartilhamento de dados, compartilhamento que diz respeito aos órgãos públicos, órgãos entre si, inclusive entre Estados, todos eles preservados a partir dos critérios que o Brasil venha a adotar a respeito. Como a lei ainda não entrou em vigor, nós estamos tentando nos aprimorar para que se faça o melhor possível a partir dessa lei. 

LOCUTOR: A administração pública se organizou por meio da criação de comitês para discutir internamente a adaptação à nova legislação. Representantes de alguns órgãos falaram sobre as iniciativas adotadas durante o evento. No Tribunal de Contas, o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) envolve nove servidores de diferentes áreas para avaliar os mecanismos de tratamento e proteção de dados existentes. Um dos integrantes do comitê é o Coordenador de Jurisprudência George Brasil Paschoal Pitsica.

(Sonora George Brasil Paschoal Pitsica)

A partir desse comitê vão ser criadas algumas políticas relativas a proteção de dados e também a partir de um diagnóstico do Tribunal de Contas, de onde estão armazenados, quais são os sistemas que têm essas informações para poder ser criada uma estratégia para a proteção de dados.

LOCUTOR: No Governo do Estado, que foi representado no Seminário pelo diretor de Tecnologia da Informação da Secretaria da Administração, Félix Fernando da Silva, foi criada a secretaria de Integridade e Governança e o Comitê de Governança Eletrônica. As unidades ficarão afetas ao Comitê Gestor que está em fase de implementação para adequar os dados pessoais dos cerca de 150 mil servidores ativos e inativos.

Já no Ministério Público (MPSC), a implantação do Comitê Gestor para tratar da LGPD considera a aplicação e a fiscalização da lei. Segundo o promotor de justiça Rui Carlos Kolb Shiefler, coordenador de Inteligência e Segurança Institucional, o Ministério Público também tem a atribuição de proteger os direitos do cidadão.

(Sonora Rui Carlos Kolb Schiefler)

A mesma lei que autoriza o Ministério Público a usar esses dados exige que também o Ministério Público proteja e trate esses dados. Então, esse contexto novo, essa disrupção legislativa como aconteceu em 1940 com a Lei Trabalhista, em 1990 com o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) teria o mesmo potencial, de mudar um cenário jurídico em favor do cidadão e da proteção dos seus dados pessoais. 

LOCUTOR: No Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), a desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski coordena o Comitê de Proteção de Dados. Ela defende maior cuidado na manipulação de dados para preservar a privacidade das pessoas. Segundo a desembargadora, o Poder Judiciário está debatendo a lei desde o ano passado e deve implantar um projeto-piloto em breve.

(Sonora Denise de Souza Luiz Francoski)

É um debate que envolve todos nós, como pessoa e como pessoas que pertencemos a organizações e é nessas organizações que nós vamos replicar a nossa cultura pessoal frente a proteção de dados. Estamos numa de fase de trabalho dentro do comitê para contratarmos algum tipo de consultoria para nos ajudar a fazer um projeto-piloto e deste projeto pilito tirar uma replicação para a concretização em todo Poder Judiciário.

LOCUTOR: A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) também envolve as administrações municipais. O prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro, envolveu a equipe técnica da prefeitura para buscar informações sobre a legislação durante o Seminário realizado pelo TCE/SC.

(Sonora Gean Loureiro)

O nosso objetivo é cumprir na plenitude, amadurecendo na execução e no cumprimento da lei, onde todos os órgãos vão trabalhando, capitaneados pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. 

LOCUTOR: O Seminário Internacional da Lei Geral de Proteção de Dados foi organizado pelo Instituto de Contas (Icon) e a Assessoria de Governança Estratégica de Tecnologia da Informação (AGET) do TCE/SC. Contou com a participação da Assembléia Legislativa, Instituto Rui Barbosa (IRB), Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), UFSC, OAB, Ministério Público (MPSC), Governo do Estado e Tribunal de Justiça (TJSC). O assessor da presidência do Tribunal de Contas, Jairo Wensing, destaca a importância do encontro para sensibilizar os gestores públicos para a aplicação da lei a partir de agosto de 2020.

(Sonora Jairo Wensing)

Esse evento é muito importante para o Tribunal e para a sociedade catarinense e o serviço público. O prazo para essa adequação é relativamente curto para o tamanho do desafio, então, o objetivo está sendo atingido de sensibilização e agora temos um grande desafio que realmente é adequar, mudar a cultura no que tange ao tratamento de dados nos órgãos públicos.

Vinheta: TCE Informou

Tempo: 9’44’’