(OUÇA)

LOCUTOR: TCE/SC aponta 51 orientações para o edital de concessão do aeroporto de Chapecó.

LOCUTOR: Especialistas e agentes públicos debatem a Lei Geral de Proteção de Dados em Seminário Internacional no Tribunal de Contas.

LOCUTOR: Este é o TCE Notícias, com as informações do Tribunal de Contas de Santa Catarina.

SPOT INSTITUCIONAL 1

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É o Tribunal de Contas de Santa Catarina conectado com o cidadão.

VINHETA TCE NOTÍCIAS

LOCUTOR: O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, foi eleito secretário-geral do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), durante reunião ordinária realizada no I Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, em Foz do Iguaçu (PR), no dia 11 de novembro.

LOCUTOR: O novo presidente do CNPTC será o conselheiro Joaquim Alves de Castro Neto (TCM/GO) e o cargo de vice será ocupado pelo atual secretário executivo, conselheiro Severiano Costandrade de Aguiar (TCE-TO). Eles assumem a partir de 1° de janeiro de 2020.

TRILHA

LOCUTOR: Com o objetivo de tornar mais efetiva as ações de controle externo, o TCE/SC vai constituir uma comissão para elaborar a sistemática de monitoramento das decisões do Tribunal.

LOCUTOR: São sete integrantes da corte de contas a formar o grupo, com a coordenação de Reinaldo Gomes Pereira, da Diretoria-Geral de Controle Externo (DGCE). Ele terá a companhia de Cláudio Cherem de Abreu (Assessoria de Planejamento), Fernando Amorim da Silva (Secretaria-Geral), Fernanda Esmerio Trindade Motta (Diretoria de Atos de Pessoal), Monique Portella (Diretoria de Atividades Especiais), Wallace da Silva Pereira (Diretoria da Tecnologia de Informação) e Jacqueline de Melo Olinger (Ministério Público de Contas).

VINHETA EM DESTAQUE

LOCUTOR: Cerca de 300 pessoas, entre especialistas e agentes públicos, participaram no dia 5 de novembro, do Seminário Internacional para discutir os desafios e ações na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em Santa Catarina, promovido pelo TCE/SC. A Lei Geral de Proteção de Dados foi aprovada em agosto de 2018.

LOCUTOR: A lei protege os dados pessoais do cidadão que são armazenados no setor público e no setor privado, e cria prerrogativas para a sociedade sobre a utilização desses dados. O seminário teve palestras de três especialistas na área, que falaram sobre os princípios da LGPD e sobre a vigência da legislação na Europa, a qual a lei brasileira está baseada.

LOCUTOR: A oficial de Proteção de Dados da União Europeia (DPO), Andrea Willemin, fez uma exposição sobre as consequências para o cidadão da Regulação Geral de Proteção de Dados (GRPD) adotada no ano passado na Europa. Ela considera que a adoção das medidas no Brasil não será simples, pela falta de tradição na proteção de dados, e destaca a relevância do debate sobre a nova legislação.

(Sonora Andrea Willemin)

Tudo isso que estamos vivenciando com a LGPD no Brasil é novo, tanto para o governo quanto para o setor privado, diferente da Europa que já tem uma tradição em proteção de dados desde a década de 1970, mais ou menos. Mesmo assim, o trabalho que vem sendo feito já é muito importante para o desenrolar futuro de tudo que vai acontecer com relação a implantação da LGPD no Brasil. O ponto maravilhoso da LGPD é trazer para o indivíduo o poder sobre seus dados pessoais. Nada melhor que esse debate para a gente começar todos juntos a entender essa nova dinâmica que está sendo proposta pela Lei Geral de Proteção de Dados e começar num novo cenário totalmente disruptivo para o Brasil.

 LOCUTOR: A iniciativa do Tribunal de Contas ao colocar em discussão a LGPD visa à sensibilização dos gestores para que busquem a adequação à nova lei. Para o supervisor do Instituto de Contas (Icon) do TCE/SC, conselheiro José Nei Ascari, a troca de informações é fundamental para que o setor público esteja preparado para cumprir a legislação.

 (Sonora José Nei Ascari)

O mundo hoje está muito virtual, os dados estão muito expostos e o poder público também tem que tomar cuidado na utilização desses dados para não invadir a privacidade, não cometer nenhum tipo de agressão, ao mesmo tempo, levando em conta a obrigação de implementar uma lei que é muito focada a esses aspectos. Por isso que o Tribunal toma essa iniciativa de promover esse debate, de fazer essa discussão, no sentido de preparar todos os gestores para a implementação dessa norma que é bastante complexa e por isso requer muito estudo.

LOCUTOR: O assessor da presidência do Tribunal de Contas, Jairo Wensing, destaca a importância do encontro para sensibilizar os gestores públicos para a aplicação da lei a partir de agosto de 2020.

 (Sonora Jairo Wensing)

Esse evento é muito importante para o Tribunal e para a sociedade catarinense e o serviço público. O prazo para essa adequação é relativamente curto para o tamanho do desafio, então, o objetivo está sendo atingido de sensibilização e agora temos um grande desafio que realmente é adequar, mudar a cultura no que tange ao tratamento de dados nos órgãos públicos.

TRILHA

 LOCUTOR: O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), por meio de decisão singular do conselheiro Herneus de Nadal, emitiu 51 recomendações à prefeitura de Chapecó com relação ao edital de licitação do aeroporto municipal Serafim Bertaso.

LOCUTOR: Detalhes com o repórter Edy Serpa.

REPÓRTER: O edital prevê a concessão do aeroporto para a iniciativa privada por 30 anos e inclui a expansão, exploração e manutenção do terminal. O valor estimado da operação para esse período é de R$ 609 milhões. A prefeitura espera uma contrapartida de R$ 150 milhões para os cofres públicos. A análise da documentação no Tribunal de Contas foi da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC), que verificou o plano de negócios, projeto básico, fluxo de caixa e a minuta do contrato propostos no edital.

O auditor fiscal Azor El Achckar fala das principais orientações apontadas pelos técnicos que foram encaminhadas à prefeitura de Chapecó.

(Sonora Azor El Achkar)

Então a gente encontrou situações relacionadas ao fluxo de caixa, que seria o orçamento da licitação com questões que não estavam muito bem delimitadas, como por exemplo, o indicador para aferição do equilíbrio econômico-financeiro, a questão de eles terem colocado o reajuste anual pela inflação como critério do fluxo de caixa, a gente sugere que não seja considerado. O próprio estudo do WACC, do custo médio ponderado de capital que estava com algumas falhas. Com relação ao edital, constatamos algumas situações relacionadas à execução do contrato e também algumas questões relacionadas à própria qualificação técnica.

 REPÓRTER: O aeroporto de Chapecó atualmente é administrado pela prefeitura e atende cerca de 500 mil passageiros por ano. Além de assumir toda a operação, a empresa que ganhar a concessão deve ampliar o terminal em 2.770 metros quadrados. A decisão do TCE/SC sobre o edital com as 51 recomendações foi no dia 24 de outubro, no entanto a prefeitura publicou o edital seis dias depois. A Instrução Normativa nº 22 de 2015 do TCE/SC, exige que editais de concessão de serviços públicos sejam encaminhados para o Tribunal antes de serem lançados. Azor El Achkar informa que os técnicos da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC), devem verificar se as orientações emitidas no processo autuado foram consideradas no edital publicado.

 (Sonora Azor El Achkar)

A própria norma diz o seguinte, que compete ao órgão de controle, a DLC, fazer então essa análise do que foi orientado e daquilo que restou consignado, que restou anotado no edital que foi publicado. Eventualmente a gente pode também, se encontrar alguma situação gravosa ou eventualmente até uma situação nova que foi inserida no edital depois da nossa análise, a gente tem a possibilidade de fazer uma situação cautelar, mas enfim, isso vai ficar para uma análise posterior. 

REPÓRTER: Para o TCE Notícias, Edy Serpa.

 VINHETA CONTAS MUNICIPAIS

LOCUTOR: Na primeira quinzena de novembro, o Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) apreciou a prestação de contas de mais 10 prefeituras referentes ao exercício de 2018, somando até agora a emissão de parecer sobre as contas de 150 municípios catarinenses. Todas foram pela aprovação.

A relação completa pode ser encontrada no site do Tribunal, em tce.sc.gov.br, no Menu Serviços, botão “Conta dos Municípios”.

LOCUTOR: Na apreciação das contas anuais, o Tribunal de Contas verifica se o balanço geral representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do município em 31 de dezembro.

Os critérios para a apreciação estão definidos na decisão normativa TC-06/2008. A norma traz a lista de restrições que podem motivar o parecer pela rejeição e está disponível no site do TCE/SC. 

 VINHETA TCE/SC – INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA.

 INSTITUCIONAL 2

LOCUTOR: Você pode interagir com o Tribunal de Contas de Santa Catarina também através do WhatsApp. O aplicativo de mensagens instantâneas é mais uma ferramenta de divulgação da Corte catarinense.

Para receber os informes do TCE via WhatsApp, basta você salvar o número de telefone (48) 99113.2308 na sua lista de contatos e enviar uma mensagem informando nome e cidade.

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TRILHA FINAL

LOCUTOR: O TCE Notícias é uma realização da Facto Comunicação, sob a supervisão da Assessoria de Comunicação Social do Tribunal de Contas de Santa Catarina.

Reportagens: Edy Serpa

Edição: Júnior Guedes

Produção: Clemir Schmitt

Apresentação: Pamela Santos e Clemir Schmitt

Tempo: 10’46’’