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TRILHA 1 ‘Para onde vai o seu dinheiro’

Locutor: Este é mais um episódio da série Para Onde Vai o Seu Dinheiro, com informações de como o governo catarinense aplicou os recursos públicos em 2020, com base no parecer do Tribunal de Contas do Estado. No sétimo programa vamos falar sobre planejamento e execução orçamentária.  

Locutora: A aplicação do dinheiro que entra nos cofres públicos é regulada por três instrumentos previstos na Constituição Brasileira. O Plano Plurianual (o PPA), que estabelece diretrizes e objetivos para um período de quatro anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com as metas e prioridades para um ano de governo; e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que indica as receitas e despesas a serem executadas no período correspondente. 

  
Locutor:  As três peças de planejamento são fundamentais para a Administração Pública exercer suas atribuições e também permitem acompanhar como está sendo utilizado o dinheiro público. 

Locutora: Para 2020, a Lei Orçamentária estimou uma receita líquida de R$ 28 bilhões e 920 milhões de reais. Mas, mesmo sendo um ano de pandemia, Santa Catarina arrecadou mais do que o previsto. O resultado da receita líquida alcançou R$ 29 bilhões e 950 milhões. Ou seja, uma diferença positiva de R$ 1 bilhão de reais. 

Locutor: A principal fonte de receitas do Estado vem da arrecadação de impostos e taxas, que chegam a 62% do total. Depois, vêm as transferências correntes, que em 2020 chegaram perto de R$ 7 bilhões de reais. Só para o enfrentamento da pandemia, o Estado recebeu R$ 1 bilhão e 830 milhões, sendo quase R$ 1 bilhão e meio do Governo Federal. 

Locutora: A arrecadação só não é maior devido à renúncia de receitas, que é a concessão de tratamento diferenciado na cobrança de tributos para incentivar o desenvolvimento regional ou uma determinada atividade econômica. Em 2020, a renúncia de receita chegou a R$ 7 bilhões e meio de reais, o correspondente a quase 27% das despesas do Estado. As empresas têxteis e de vestuário foram as que mais receberam benefícios fiscais. 

Locutor: Além de ter arrecadado mais do que o previsto, o Estado gastou menos do que havia planejado. A despesa autorizada era de R$ 33 bilhões e 900 milhões. Mas foram executados quase 6 milhões a menos. O maior volume de recursos foi gasto com pessoal e encargos sociais, mais de R$ 16 bilhões.   

Locutora: A Lei Complementar federal 173, com um pacote de medidas para o enfrentamento da pandemia, contribuiu para a redução das despesas em 2020. A Lei permitiu a suspensão do pagamento da dívida do Estado com a União, com o sistema financeiro e instituições internacionais de crédito. Dessa forma, o Estado adiou para os anos seguintes o pagamento de R$ 1 bilhão de reais. Ainda assim, o governo amortizou R$ 848 milhões e 550 mil em dívidas. 

Locutor: As quatro áreas que mais consumiram recursos públicos em 2020 foram Previdência Social, Saúde, Educação e Segurança Pública. O quinto maior gasto foi com o pagamento de dívidas. Juntas, essas cinco áreas concentraram 70,58% dos gastos do Estado.  

Locutora: Parte da despesa do governo é com as emendas impositivas, que podem comprometer, no máximo, 1% do orçamento. Elas são propostas individualmente pelos deputados estaduais e o Governo tem a obrigação de executá-las. O total de gastos com emendas impositivas foi de R$ 446 milhões e 320 mil reais. Desse montante, R$ 159 milhões e meio de reais correspondem a emendas do orçamento de 2020. O restante, R$ 286 milhões e 820 mil, referem-se a emendas não quitadas nos anos de 2018 e 2019. Das emendas para 2020, 40% não foram executadas no prazo correto. 

TRILHA 1  

Locutor:  Acompanhe nossos podcasts com a análise do TCE/SC sobre a prestação de contas do Governo do Estado relativas ao ano de 2020. Você também pode acessar a versão escrita do Para Onde Vai o Seu Dinheiro no Portal do TCE/SC, na internet. O endereço é o www.tcesc.tc.br.

VINHETA 

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Tempo: 04’57”