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 Para onde vai o seu dinheiro – Podcast 9 – Resumo

sex, 24/09/2021 - 12:40

(OUÇA
 

TRILHA 1 ‘Para onde vai o seu dinheiro’

Locutora:  Para onde vai o seu dinheiro é uma publicação anual que faz um resumo, em linguagem simples, do Parecer Prévio do Tribunal de Contas de Santa Catarina sobre as contas do Governo. O parecer prévio traz o resultado da análise da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado. O documento orienta a Assembleia Legislativa no julgamento da prestação de contas do governador. 

Locutor: A versão escrita do Para Onde Vai o seu Dinheiro tem 19 edições publicadas. Mas, pela primeira vez, o TCE/SC produziu uma série de programas de rádio sobre o assunto. O objetivo é facilitar o acesso ao conteúdo por mais pessoas. Este nono e último episódio da série, relembra os principais pontos do parecer prévio do TCE/SC sobre as contas do governo. 

 
Locutora: No dia 2 de junho de 2021, o TCE/SC emitiu o parecer prévio com base no relatório e no voto do relator do processo das contas, conselheiro Luiz Roberto Herbst. O parecer recomendou a aprovação, com ressalvas e recomendações, das contas de 2020 do governador Carlos Moisés da Silva.  

Locutor: O ano foi marcado pela pandemia de Covid-19. Em Santa Catarina, foram registrados quase 500 mil casos da doença e a morte de mais de 5 mil catarinenses. O Governo do Estado investiu R$ 641 milhões de reais no enfrentamento direto da pandemia e tomou medidas extraordinárias para enfrentar a emergência sanitária.  

Locutora: Na área da saúde, o Estado gastou em 2020 R$ 3 bilhões e 290 milhões de reais, valor que representa 14,56% da receita com impostos e transferências da União e cumpre o percentual mínimo de 12% exigido pela Constituição Brasileira.  

Locutor: Na educação, foram aplicados R$ 5 bilhões e 440 milhões de reais, quando o mínimo deveria ter sido R$ 5 bilhões e 650 milhões. O Estado investiu 24,07% da receita, percentual inferior aos 25% determinados pela Constituição do Brasil.  

Locutora: Os homicídios em Santa Catarina caíram 1,25% em 2020 e houve 28,57% menos latrocínios na comparação com o ano anterior. As mortes em confronto com a Polícia Militar cresceram 13,51% e 25% das unidades prisionais estavam em péssimas condições.   

Locutor: Na questão orçamentária, a receita do Estado alcançou R$ 29 bilhões e 950 milhões de reais, superando os R$ 28 bilhões e 990 milhões previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (a LDO). Em despesa com pessoal, o Estado gastou R$ 14 bilhões e meio de reais, ficando dentro do limite legal.   

Locutora: Já no sistema previdenciário, o Estado registrou insuficiência financeira de R$ 4 bilhões e 730 milhões. Ou seja, recursos que o Estado teve que tirar de outras áreas para poder pagar todos os benefícios para servidores e pensionistas. Agora acompanhe as cinco ressalvas do TCE/SC feitas no parecer prévio sobre as contas do Governo de 2020.  

TRILHA 3 

Locutor:  A aplicação de recursos para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino não atingiu os 25% das receitas de impostos e das transferências da União exigido pela Constituição Brasileira. Os recursos para o ensino superior ficaram abaixo do mínimo de 5% das receitas previstos na Constituição Estadual. 

Locutora: Na área de Pesquisa Científica e Tecnológica, houve insuficiência na aplicação de recursos para atingir o mínimo exigido pela legislação, que é de 2% das receitas correntes, excluídas as pertencentes aos municípios. O Governo catarinense também não pagou totalmente as emendas impositivas ao orçamento, feitas pelos deputados estaduais, descumprindo o artigo 120 da Constituição do Estado.

Locutor: A quinta e última ressalva se refere a realização de despesas sem prévio empenho, o que, segundo o Parecer Prévio, gerou distorções no resultado orçamentário. Apesar das ressalvas do Tribunal de Contas, essa prática tem sido reiterada, embora venha diminuindo a cada ano. O Parecer Prévio do TCE/SC, que foi encaminhado para a Assembleia Legislativa, também trouxe algumas recomendações com o objetivo de contribuir para a melhoria dos serviços públicos. 

Locutora: Uma delas é a adoção de medidas eficazes para correção das situações que geraram as ressalvas. Outra é a promoção de melhorias no acompanhamento da execução das ações e investimentos previstos no orçamento.   

Locutor: O Estado também deve melhorar o planejamento para utilizar o máximo dos valores recebidos do salário-educação e do Fundo para Infância e Adolescência (FIA). Precisa ainda realizar corretamente o registro contábil do orçamento no Sistema e avançar no planejamento e nos controles internos para eliminação das despesas sem reserva prévia de orçamento e sem registro na contabilidade.  

Locutora: Por fim, o TCE/SC recomendou ao Estado ampliar as formas de controle e registro contábeis das renúncias de receitas. Com base no Parecer Prévio do Tribunal de Contas, cabe à Assembleia Legislativa aprovar ou rejeitar as contas do Governo do Estado de 2020. 

TRILHA 1  

 

Locutor: Concluímos assim a série Para onde vai o seu dinheiro. O conteúdo detalhado pode ser lido na versão escrita, publicada no Portal do Tribunal de Contas, na internet. O endereço é o www.tcesc.tc.br. 

 

Locutora: O TCE/SC espera que o Para onde vai o seu dinheiro, em suas diferentes plataformas de divulgação, continue servindo como instrumento de fiscalização social e como manual de gestão moderna do serviço público, contribuindo para o fortalecimento da democracia e do Estado de Direito.  

Vinheta  

Locutora: Você acabou de ouvir Para Onde Vai o Seu Dinheiro

Tempo: 06’35”

Autor
Agência TCE/SC
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Rádio TCE/SC