Vinheta: TCE Informa

(OUÇA)

LOCUTOR: A Diretoria de Atividades Especiais (DAE), do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), vai iniciar no primeiro semestre de 2020 um novo estudo sobre o efeito das emancipações após a Constituição Federal de 1988. O objetivo é verificar se as emancipações foram determinantes ou não para a melhoria da qualidade de vida nesses municípios. A informação foi apresentada aos participantes da última etapa de 2019 do Seminário Municipal de Agentes Públicos e Políticos (Semapp), realizado na sede da Corte de Contas, na terça-feira, dia 03/11.

O evento teve como público vereadores, servidores e a comunidade em geral para debater os desafios e as perspectivas para o combate à corrupção; o uso do compliance como ferramenta para boas práticas na gestão municipal; o desenvolvimento sustentável e compras públicas.

A diretora da DAE, Monique Portella, e o auditor fiscal de controle externo do TCE/SC, Silvio Bhering Sallum, fizeram uma exposição sobre o estudo realizado em 2017 que avaliou a autossustentabilidade dos municípios catarinenses. O trabalho revelou que, em 2015, 105 municípios, com menos de 5 mil habitantes, tinham fragilidade nas receitas próprias. Deste total, 94 foram emancipados depois de 1988 e 72 não possuíam 5 mil habitantes quando de sua criação, o que contraria a legislação.

Conforme a metodologia usada no estudo do TCE/SC, o custo anual para os cofres públicos, provocado por essas emancipações, chega a R$ 1,12 bilhão de reais todos os anos. O auditor Silvio Sallum, que coordenou o estudo, explica que a intenção da área técnica era avaliar o custo pós-emancipatório em Santa Catarina.

(Sonora Silvio Bhering Sallum)

Nós utilizamos variáveis de despesa per capita, receita per capita dos municípios, porcentagem do FPM dentro das receitas, do ICMS, do IPVI, do IPVA, das receitas tributárias do município, do Fundeb, do SUS, do PIB do município, dos índices sociais como IDH, renda, longevidade, educação, o índice Fecam dos municípios e também variáveis para pegar a heterogeneidade das regiões dentro do Estado. O custo para máquina pública do Estado hoje seria em torno de R$ 1 bilhão de reais a menos caso as emancipações não tivessem ocorrido. Então, essas foram as motivações e o trabalho foi exatamente para calcular esse custo em termos monetários da emancipação dos municípios.

LOCUTOR: O auditor Silvio Sallum diz também que boa parte dos municípios com menos de 5 mil habitantes em Santa Catarina depende do repasse de receitas dos governos Federal e Estadual por meio de verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ICMS para se manter. O estudo realizado pelo TCE/SC teve caráter técnico e focou exclusivamente no aspecto econômico-financeiro dos municípios.  A diretora da DAE, Monique Portella, salienta que o trabalho não teve objetivo de apontar os municípios inviáveis economicamente ou sugerir a extinção deles, mas estimular a discussão com a sociedade a partir das constatações.

(Sonora Monique Portella)

Esse estudo veio realmente para somar, ele veio para dar embasamento para uma discussão ampla com a sociedade como um todo. Faz-se necessário ter uma discussão responsável com base em dados fidedignos, dados reais para que a gente possa contribuir com a discussão no âmbito Federal. É importante que se entenda que o estudo do Tribunal teve como foco levantar o custo emancipatório e foi isso que foi feito. Precisamos ter cuidado e não confundir com a discussão atual da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que prevê a possibilidade de extinção ou fusão de municípios com menos de 5 mil habitantes e com receita própria menor que 10% considerando a receita total. São dois propósitos distintos, duas análises distintas. Até porque, para que se determine a extinção de um município você precisa analisar o todo. Precisa conhecer as especificidades da região, as especificidades dos municípios.

LOCUTOR: Monique Portella revela também que o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) vai aprofundar o estudo, verificando agora o retorno da emancipação para os municípios emancipados após a Constituição Federal de 1988.

(Sonora Monique Portella)

O Tribunal, antenado com essa preocupação de saber mais, nós temos agora um segundo trabalho em andamento. Nós estamos aprofundando o primeiro trabalho, nós estamos na segunda etapa desse trabalho. No primeiro, nós levantamos o custo da emancipação, agora nós vamos levantar o retorno das emancipações para o Estado. A pergunta que queremos responder agora é a seguinte: foi a emancipação o fator determinante para melhoria desses municípios, ou não? É isso que temos ainda para esse primeiro semestre de 2020.

LOCUTOR: O Seminário Municipal de Agentes Públicos e Políticos (Semapp) foi promovido pela Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira - da Assembleia Legislativa, e organizado pelo Instituto de Contas do TCE/SC. A iniciativa integra o Programa Qualifica – Mandato de Excelência do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/SC), que reúne diversas instituições para promover a qualificação dos agentes políticos eleitos a partir de 2016, a fim de aprimorar a gestão pública, prevenir irregularidades e desenvolver uma visão ampla e integrada da administração e da atuação parlamentar. Durante o evento foi assinado um novo convênio, com o objetivo de fortalecer as ações do Qualifica, por meio da integração de outras entidades ao projeto. O supervisor do Instituto de Contas, conselheiro José Nei Ascari, representou o TCE/SC.

Vinheta: TCE Informou

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