(OUÇA)

LOCUTOR: TCE/SC orienta prefeitos sobre Lei de Responsabilidade Fiscal no último ano de mandato.

LOCUTOR: Abertas as inscrições para capacitação ligada a ouvidorias nos municípios.

LOCUTOR: Este é o TCE Notícias, com as informações do Tribunal de Contas de Santa Catarina.

SPOT INSTITUCIONAL

LOCUTOR: Você sabia que o Tribunal de Contas do Estado julga as contas dos administradores públicos, mas não faz parte do Judiciário? Uma das funções do Tribunal de Contas é fiscalizar a aplicação dos recursos públicos pelo Estado e municípios. Assim, o TCE/SC contribui para que o dinheiro que você entrega aos governos na forma de impostos seja aplicado de acordo com as leis e para o bem da sociedade. O TCE/SC é um órgão técnico e especializado. Auxilia a Assembleia Legislativa do Estado e as Câmaras Municipais no controle das contas públicas, mas, também não está subordinado a nenhum deles porque é um órgão independente. Saiba mais sobre o Tribunal de Contas de Santa Catarina no nosso portal. Acesse: www.tce.sc.gov.br.

VINHETA TCE NOTÍCIAS

LOCUTOR: Estão abertas no portal do TCE/SC as inscrições para a Capacitação das Ouvidorias Municipais, evento programado para ocorrer nos dias 3 de março, em Florianópolis, e 10 de março, em Chapecó. Voltados para gestores públicos envolvidos com a implantação das ouvidorias na administração pública municipal, os encontros são a oportunidade de os jurisdicionados tirarem dúvidas sobre a oferta do serviço.

LOCUTOR: Os encontros na Capital e no Oeste do Estado serão em dois períodos. Em um deles, a explanação será feita pelo diretor de Tecnologia da Informação, Wallace da Silva Pereira. Ele abordará, entre os temas, o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados na gestão de processos, gestão de riscos, compliance e capacitação.

TRILHA

LOCUTOR: O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) disponibilizou para todos os seus servidores e para o público em geral, acesso à Plataforma Fórum do Conhecimento Jurídico. É uma Biblioteca Virtual com aproximadamente 1,2 mil títulos, entre revistas, livros e vídeos, liberados para consultas e pesquisas.

LOCUTOR: Os servidores do TCE/SC podem acessar a Biblioteca Virtual de qualquer computador, utilizando o cadastro do e-mail com o domínio da Corte de Contas. O acesso dos demais interessados à plataforma pode ser feito de um computador disponibilizado na Biblioteca Conselheiro Nereu Correa, que funciona na sede do Tribunal de Contas em Florianópolis.

LOCUTOR: A diretora do Instituto de Contas (Icon) do TCE/SC, Sabrina Maddalozzo Pivatto, ressalta que o acesso é ilimitado e que a biblioteca está aberta para uso do cidadão.

(Sonora Sabrina Maddalozzo Pivatto)

Como é uma plataforma virtual, a gente tem os acessos ilimitados para os servidores, mas a sociedade em geral tem acesso à nossa biblioteca física, vai ter acesso também à biblioteca virtual, nos computadores da biblioteca. As pessoas da sociedade podem vir acessar todo esse banco de periódicos, revistas, vídeos, que tem na biblioteca virtual.  

TRILHA

LOCUTOR: O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, enfatizou a importância do diálogo e da atuação em sintonia com o Tribunal de Justiça (TJSC) durante visita de cortesia do presidente daquele Poder, desembargador Ricardo José Roesler, na terça-feira, dia 11 de fevereiro, na sede do TCE/SC, em Florianópolis.

LOCUTOR: No encontro, o primeiro após a posse de Roesler à frente da Presidência do TJSC ocorrida em 31 de janeiro, o conselheiro Adircélio destacou que diversas demandas dos Tribunais de Contas, como órgãos de controle, são levadas ao Poder Judiciário.

TRILHA

LOCUTOR: Esclarecer eventuais dúvidas e enfatizar a importância da observância da legislação no último ano de mandato dos atuais prefeitos, foi o objetivo de uma palestra apresentada pelo diretor de Contas de Governo (DGO) do TCE/SC, Moisés Hoegenn, durante um encontro de prefeitos em Florianópolis.

LOCUTOR: O repórter Edy Serpa tem os detalhes.

REPÓRTER: A palestra aconteceu durante o evento “Desafios e Oportunidades: Encerramento de Mandatos e Eleições”, promovido pela Federação Catarinense de Municípios (Fecam). De acordo com Moisés Hoegenn, este tipo de orientação é de fundamental importância para que os prefeitos não tenham nenhum contratempo ao encerrarem seus mandatos.

(Sonora Moisés Hoegenn)

O último ano de mandato é um ano que tem regras especiais, algumas regras a serem observadas estabelecidas principalmente pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Existe também as regras estabelecidas pela legislação eleitoral, mas o nosso enfoque lá foi em relação a gestão fiscal. Nós tratamos de todas as restrições que a Lei de Responsabilidade Fiscal apresenta para o último ano de mandato, mas o enfoque foi naqueles que realmente repercutem com frequência e têm o potencial de afetar as contas dos prefeitos de Santa Catarina.

REPÓRTER: Foram abordados temas como o aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias de mandato, as extrapolações do limite com pessoal no mês de abril, que gera impedimentos para o ano todo, e a observância ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse artigo impede os prefeitos de contrair despesas nos últimos oito meses do mandato que não possam ser quitadas dentro deste ano, ou que tenham parcelas a serem pagas a partir do próximo ano sem que haja disponibilidade de caixa para o pagamento.

Para o TCE Notícias, Edy Serpa.

TRILHA

POR DENTRO DO TCE

TRILHA DE LOCUÇÃO

LOCUTOR: Você sabia que o TCE/SC possui uma diretoria voltada a analisar o desempenho de gestão da administração pública estadual e municipal?

É a Diretoria de Atividades Especiais – DAE, formada por 17 auditores fiscais de controle externo, que realizam auditorias operacionais, monitoramentos das ações de unidades fiscalizadas, auditorias financeiras e levantamentos econométricos que utilizam dados estatísticos para revelar o custo aos cofres públicos de ações administrativas.

A diretora da DAE, Monique Portella, explica que as auditorias servem como auxílio para o aperfeiçoamento da gestão pública e para a boa aplicação dos recursos. 

(Sonora Monique Portella)

As auditorias operacionais pensam em como fazer o melhor daqui para frente. Não achar culpados e sim soluções. Então, nós temos que estudar de forma muito profunda os assuntos para que nós possamos sugerir melhorias naquilo que o auditado faz. O nosso foco não é multa, até porque nós entendemos que ao final de um trabalho, se não se teve êxito, se o gestor mesmo com toda nossa ação consultiva, proativa, ele não tomou as medidas saneadoras que ele mesmo se comprometeu a realizar, nós entendemos que o controle social, o devido controle social, ele é muito mais efetivo que uma multa.  

VINHETA TCE/SC – INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA

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A missão do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) é controlar e contribuir para o aprimoramento da gestão dos recursos públicos em benefício da sociedade catarinense. Para isso conta com sete conselheiros, três conselheiros substitutos e cerca de 500 servidores. Os conselheiros compõem o Pleno, que é o órgão responsável pelas decisões do Tribunal.

O TCE é um órgão técnico, especializado e independente. Saiba mais sobre o Tribunal de Contas de Santa Catarina em www.tce.sc.gov.br

TRILHA FINAL

LOCUTOR: O TCE Notícias é uma realização da Facto Comunicação, sob a supervisão da Assessoria de Comunicação Social do Tribunal de Contas de Santa Catarina.

Reportagens: Edy Serpa

Edição: Júnior Guedes

Produção: Clemir Schmitt

Apresentação: Pamela Santos e Clemir Schmitt

Tempo: 07’58’’