Vinheta: TCE Informa

(OUÇA)

LOCUTOR: O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) iniciou na última terça-feira, dia 3, a série de palestras do TCE Orienta-Final de Mandato. O evento é voltado para prefeitos, presidentes de câmaras municipais, contadores e controladores internos e tem a finalidade de capacitar e orientar os gestores públicos sobre as peculiaridades da legislação neste último ano de mandato dos atuais administradores municipais. A intenção da Corte de Contas é evitar irregularidades eleitorais e fiscais que possam motivar a desaprovação das prestações de contas. Historicamente o TCE/SC tem verificado que o número de pareceres prévios pela rejeição das contas públicas aumenta no último ano das gestões. O diretor de Contas de Governo (DGO) do Tribunal, Moisés Hoegenn, cita como exemplo a Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede que os prefeitos atuais assumam dívidas que tenham que ser quitadas no mandato seguinte.

(Sonora Moisés Hoegenn)

Principalmente em relação às contas de governo, nós temos a questão do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que é a principal causa de parecer prévio pela rejeição de contas no último ano de mandato. Por vezes, é desatenção quanto aos cuidados que devem ser tomados em relação às despesas, obrigações contraídas, porque esse controle é feito por fonte de recurso. Por exemplo, um controle específico para convênios, outro pra despesas ordinárias, outro para algumas verbas municipais, por exemplo, que são vinculadas ao pagamento de determinadas despesas ou determinado fundo, essa apuração é feita individualmente, por fonte. Um descuido com uma dessas fontes, ainda que o município tenha uma situação financeira adequada, razoável, controlada, leva ao descumprimento e automaticamente ao potencial parecer pela rejeição das contas.

LOCUTOR: O TCE Orienta também está abordando as implicações da Lei Eleitoral neste ano. A palestrante é a diretora de Atos de Pessoal (DAP) do TCE/SC, Ana Paula Machado da Costa, que falou sobre algumas vedações impostas pela legislação. Entre elas, a revisão geral da remuneração dos servidores públicos dentro do período de 180 dias antes da eleição. Outra proibição é a nomeação, contratação e demissão de servidores sem justa causa a partir do dia 4 de julho. Para Ana Paula, o TCE Orienta possibilita que muitas dúvidas dos gestores sejam esclarecidas.

(Sonora Ana Paula Machado da Costa)

É um momento oportuno para orientar, debater, trocar ideias com relação a essa parte de final de mandato, quais são as condutas permitidas, quais são as condutas vedadas antes do pleito eleitoral. A questão de contratações e admissões é bem rotineira no âmbito da administração pública. Nesse período que antecede as eleições, deve-se ter mais cuidado e cautela por parte dos gestores para que não ocorra esse tipo de contratação ou admissão para fins eleitoreiros. O Tribunal não tem feito uma abordagem específica nesse sentido em nível de auditorias, por exemplo, mas está sempre atento a essas contratações para não caracterizar essas condutas vedadas, que a legislação eleitoral proíbe.

LOCUTOR: Mais de 100 representantes municipais participaram da primeira etapa do TCE Orienta que foi realizada na sede do Tribunal de Contas em Florianópolis. A prefeita de São José, Adeliana Dal Pont, que está encerrando o segundo mandato na prefeitura, elogiou a iniciativa do TCE/SC.

(Sonora Adeliana Dal Pont)

É de extrema importância o fato do TCE se antecipar, orientando a todos os prefeitos, a todos os entes, para que a nossa forma de se comportar neste ano. É claro que a gente já sabe, mas esse reforço do Tribunal é de extrema importância para que todos consigam terminar os seus mandatos conforme a lei determina.

LOCUTOR: O TCE Orienta tem apoio da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), da Escola de Gestão Pública Municipal (Egem), das Associações de Municípios e da União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc). O prefeito de Major Vieira, Orildo Severgnini, vice-presidente da Fecam, considera essencial a orientação dada pela Corte de Contas aos gestores municipais.

(Sonora Orildo Severgnini)

A Fecam vê com bons olhos, nós queremos mais encurtamento possível de distância entre a Federação e o Tribunal. É muito mais mportante orientar do que punir. Nós precisamos ser orientados e hoje nós temos a oportunidade mais uma vez, mesmo em final de mandato, de ser orientados, de como fechar as nossas contas para entregarmos para os novos gestores. Por isso a Fecam está aqui, é parceira do Tribunal de Contas, sempre em todos os momentos e em todos os eventos pelo Estado a fora.

LOCUTOR: O supervisor do Instituto de Contas (ICON) do TCE/SC, órgão responsável pela organização do TCE Orienta, conselheiro José Nei Ascari, também ressalta a importância da prevenção e da orientação dos gestores municipais nesse último ano de mandato para o pleno cumprimento da legislação.

(Sonora José Nei Ascari)

O propósito é fortalecer o caráter pedagógico que se fala do Tribunal de Contas. Nós estamos no último ano do mandato dos atuais gestores, é um ano com particularidades, o rigor da legislação é maior no último ano do mandato dos prefeitos municipais. Então, o propósito do Tribunal de Contas é justamente chamar a atenção do gestor em relação a essas particularidades. O Tribunal se preocupa com essa ação preventiva, porque é muito mais importante do que às vezes você punir uma irregularidade, do que recomendar a rejeição das contas de um prefeito, é você evitar que isso aconteça.

LOCUTOR: O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, destaca que a abertura de uma linha de diálogo e de debate com os gestores municipais, evita o descumprimento de muitas regras.

(Sonora Adircélio de Moraes Ferreira Junior)

A ideia desse evento é a gente atuar numa das funções mais importantes do Tribunal de Contas, que é a função pedagógica, a função orientativa, e, por meio dela, a gente exercer um controle cada vez mais preventivo. Por meio da orientação, a gente previne uma série de irregularidades que, às vezes por desconhecimento, enfim, má interpretação, elas podem se concretizar. Eu costumo dizer que a gente não controla aquilo que não se conhece e uma das melhores formas de conhecermos os nossos gestores é nos aproximarmos cada vez mais deles, abrindo o diálogo, enfim, procurando ouvir, saber das suas dificuldades, se colocar no lugar deles num verdadeiro processo de empatia. Então a ideia desse evento é exatamente essa. Ele está concebido a partir dessa perspectiva.

LOCUTOR: O TCE Orienta tem mais cinco etapas neste mês de março. A segunda foi realizada na quinta-feira, em Criciúma. As demais serão em Chapecó dia 10, em Joaçaba no dia 11, dia 12 em Lages, dia 17 Blumenau, e dia 18 em Jaraguá do Sul.

Vinheta: TCE Informou

Tempo: 06’55’’