Vinheta: TCE Informa

(OUÇA)

LOCUTOR: Prefeitos, vereadores e servidores públicos das Prefeituras e Câmaras de Vereadores dos municípios das microrregiões da AMMOC, AMARP e AMPLASC, participaram nesta quarta-feira, dia 11, do TCE Orienta – Final de Mandato, etapa de Joaçaba. O evento, de iniciativa do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), foi realizado no auditório Afonso Dresch, da Unoesc, e contou com a participação de 163 pessoas.

O TCE Orienta – Final de Mandato tem a finalidade de capacitar e orientar os gestores públicos sobre as vedações impostas pela legislação neste último ano de gestão dos atuais administradores municipais. A gestão fiscal e de atos de pessoal em último ano de mandato tem sido um problema para muitos gestores municipais e a intenção da Corte de Contas é justamente evitar irregularidades que possam motivar a desaprovação das prestações de contas.

As peculiaridades da legislação nos 180 dias que antecedem a eleição e assuntos relacionados ao funcionalismo público são alguns dos temas abordados nos encontros. De acordo com a diretora de Atos de Pessoal do TCE/SC, Ana Paula Machado da Costa, neste período que antecede as eleições municipais os gestores públicos têm que ter muita cautela em suas ações.

(Sonora Ana Paula Machado da Costa)

A Jurisprudência eleitoral demonstra que ocorre vários ilícitos, como não respeitar o limite da revisão geral anual, como efetivamente usar dos servidores para participar de atos políticos partidários durante o expediente e várias outras situações. É muito importante observar as condutas que podem ser realizadas e as que não podem ser realizadas, porque as sanções são bem severas. Elas vão desde a suspensão da conduta e sanção pecuniária, até mesmo a cassação de um registro da candidatura, cassação do diploma do candidato, pode também configurar atos de improbidade administrativa e até mesmo a questão da inelegibilidade. Então neste período que precede o pleito eleitoral, os gestores públicos têm que ter muita cautela em suas ações para que eles possam encerrar seus mandatos com uma gestão regular, isenta de irregularidades. Este é o intuito do Tribunal de Contas, passar essa mensagem e prevenir a ocorrência de irregularidades.

LOCUTOR: A gestão fiscal é outro assunto abordado durante o TCE Orienta – Final de mandato, principalmente no que diz respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede que os prefeitos atuais assumam dívidas que tenham que ser quitadas no mandato seguinte. O tema é abordado pelo diretor de Contas de Governo (DGO) do Tribunal de Contas, Moisés Hoegenn. Ele explica que as regras impostas pela legislação têm como principal objetivo impedir que a máquina pública seja utilizada para fins eleitorais.

(Sonora Moisés Hoegen)

São regras que devem ser observadas no sentido de permitir que a eleição seja mais equilibrada possível, de forma que os gestores que, eventualmente, tenham mandato, sejam detentores de mandato atualmente, não usem da máquina pública para ter vantagem durante a eleição. Em relação à lei de responsabilidade fiscal, a conduta vedada, digamos assim, em relação ao último ano de mandato, que mais implica em sansões, por parte do Tribunal de Contas, é o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece que não se pode contrair obrigação de despesa nos últimos dois quadrimestres do ano que não possa ser integralmente cumprida, ou seja, paga no ano ou que não se deixe recurso disponível para que essa obrigação seja honrada pelo sucessor, ou no mandato seguinte, caso reeleito. É o que leva com mais frequência à emissão de pareceres prévios pela rejeição das contas dos municípios em relação ao último ano de mandato.

LOCUTOR: Além de repassar instruções técnicas, a série de palestras promovida pelo TCE/SC estreita o relacionamento da Corte de Contas com os gestores municipais. Para o prefeito de Joaçaba e presidente da Associação do Municípios do Meio Oeste Catarinense (AMMOC), Dioclésio Ragnini, a interação com o Tribunal de Contas é muito importante para quem atua no serviço público.

(Sonora Dioclésio Ragnini)

Eu acho que é muito importante, até pela transparência, e orientando todos os mandatários que estão deixando seus cargos durante este ano, deixando seus mandatos, enfim, mesmo que vá à reeleição, mas ele vai ter que fechar o mandato dele. Então, eu acho muito importante essa participação do Tribunal de Contas de Santa Catarina, informando, trazendo essas informações que são tão necessárias a todas as pessoas que fazem parte das administrações municipais, e que cheguemos lá no final do ano com esses problemas resolvidos, sanados.

LOCUTOR: Para a prefeita de Fraiburgo, Claudete Gheller Mathias, o diálogo proporcionado pelo Tribunal de Contas com os municípios é um momento especial de troca de informações em torno de um objetivo comum.

(Sonora Claudete Mathias)

Primeiramente, eu acho que isso é exemplar por conta do Tribunal de Contas, em dar essa oportunidade para nós, que estamos lá nos municípios, sendo dirigentes e, na verdade, a gente tem essa vontade, essa sede de saber como fazer. O que a gente quer é fazer o correto. Ninguém de nós, tenho certeza, queremos errar. Então, esse é um momento especial, um momento assim que eu acho que todos os prefeitos deveriam estar aqui, sua equipe de governo também, para que realmente a gente consiga, junto com o Tribunal de Contas, finalizar uma gestão da melhor forma possível, da forma mais correta, que é o que o Tribunal espera, e nós, dirigentes, esperamos também.

LOCUTOR: O TCE Orienta – Final de Mandato iniciou no dia 3 de março, com a etapa de Florianópolis, e já foi realizado em Criciúma, Chapecó e Joaçaba. O evento será realizado ainda em Lages, neste dia 12, em Blumenau, no dia 17, e em Jaraguá do Sul, no dia 18.

Vinheta: TCE Informou

Tempo: 06’41”