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(OUÇA)

LOCUTOR: Os presidentes do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, da Assembleia Legislativa (Alesc), deputado Júlio Garcia, do Tribunal de Justiça (TJSC), desembargador Ricardo Roesler e o chefe do Ministério Público (MPSC), Procurador-Geral de Justiça Fernando Comin, deram início às tratativas para a criação de um grupo de trabalho ou de uma câmara técnica de mediação para sugerir ao Governo do Estado medidas voltadas à resolução do problema da judicialização da saúde.

A proposta é buscar soluções para garantir o fornecimento de medicamentos, insumos e fórmulas para a população com menor impacto aos cofres públicos. As discussões foram motivadas pelo resultado de uma auditoria operacional executada pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE) do TCE/SC, em 2018, que apontou deficiências de gestão nos procedimentos que deveriam ser adotados pela Secretaria de Estado da Saúde (SES).

O levantamento motivou a Corte de Contas determinar prazo de 180 dias para que a Secretaria de Saúde apresentasse um plano de ação com a adoção de providências. Segundo os dados apontados pela auditoria, a judicialização da saúde em Santa Catarina, especialmente em medicamentos em 2018, representou 87,40% dos 28.501 pedidos judiciais.

Para demonstrar a dimensão da judicialização, a auditoria apurou os 5 medicamentos mais demandados em 2017 e os seus valores. Para a aquisição de 3.725 unidades do primeiro medicamento da lista, o Governo destinou quase R$ 7,5 milhões de reais.

Dos 25 produtos mais solicitados naquele ano, 6 que representam em torno de R$ 16 milhões de reais, já estavam incorporados pelo SUS, e outros 2 estavam em fase de incorporação. Ou seja, os pedidos judiciais obrigaram o Estado a pagar por remédios que supostamente estariam disponíveis no Sistema Único de Saúde.

De acordo com a diretora de Atividades Especiais (DAE) do TCE/SC, Monique Portella, em 2017, o governo catarinense empenhou mais de R$ 151 milhões de reais para atender as demandas judiciais relativas à área, o que representou 4,69% do orçamento da saúde daquele ano. A situação piorou em 2019, quando o índice saltou para 8,29%.

Monique Portella afirma que esse aumento torna necessária a discussão atual, porque estamos num momento pessimista, do ponto de vista econômico-financeiro, em decorrência da pandemia. A equipe de auditoria também verificou deficiências nos registros de pacientes falecidos nos sistemas do órgão; ausência de controle efetivo sobre a fiscalização da prestação de contas dos valores sequestrados por meio de ordens judiciais; descontinuidade no abastecimento de materiais de saúde; expressivo volume e valor financeiro de devoluções de itens de regionais e municípios para a Gerência de Bens Judiciais (GEJUD) da Secretaria de Saúde e fragilidades no controle da dispensação de produtos adquiridos pelo Estado.

Ainda foram apuradas estrutura insuficiente do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário da Secretaria (NAT-JUS/SC), para todas as comarcas do Estado; falta de integração entre os diversos sistemas existentes responsáveis pelo registro, o controle e a avaliação de todas as demandas e da produção do núcleo; atendimento intempestivo às solicitações do Tribunal de Justiça e carência de mecanismos para a resolução administrativa de conflitos.

Outras falhas apuradas pela auditoria revelam deficiências no controle e no gerenciamento do estoque e na utilização de indicadores para avaliação e monitoramento das demandas judiciais; ausência de rotina de cruzamento de dados para prevenção e detecção de fraudes ou riscos de conflitos de interesse; falhas nos sistemas de informação e na comprovação da entrega de medicamentos; e fragilidades no controle e na execução de ressarcimentos de valores devidos ao Estado pela União.

Essas irregularidades embasaram a decisão do TCE/SC para determinar a apresentação de um plano de ação detalhado da Secretaria de Saúde. Os representantes do Tribunal de Contas, da Alesc, Tribunal de Justiça e Ministério Público ressaltaram que a articulação entre os poderes e órgãos é fundamental para a redução da judicialização.

Segundo o presidente do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, a ideia é aproveitar os resultados da auditoria operacional para promover o debate sobre a atuação estatal, a partir de um diálogo institucional, e apresentar soluções conjuntas. O presidente afirmou que o tema importante para a sociedade, que tem impacto grande nas contas públicas, e sempre gera muita polêmica, em função da alocação orçamentária.

O conselheiro Luiz Eduardo Cherem ressaltou que chegou o momento de fazer parte dessa situação, de olhar para o bem comum. O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ricardo Roesler, disse que essa é uma iniciativa fundamental para estabelecer um orçamento mais equilibrado, para contribuir para a resolução de um problema de Estado.

Já o chefe do Ministério Público, Procurador-Geral Fernando Comin, destacou que a auditoria realizada pelo TCE/SC representa um ponto de partida importante para iniciar um trabalho de mudança de cenário.

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