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Fórum do TCE/SC debate a Nova Lei de Licitações

qui, 02/12/2021 - 17:14

VINHETA TCE INFORMA 
 
 
(OUÇA
 

LOCUTOR: Iniciou nesta quarta-feira o Fórum Licitações e Contratos Administrativos do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). O evento está sendo transmitido pelo canal do YouTube da Instituição, e reúne representantes de órgãos de controle, gestão administrativa e especialistas para debater a Nova Lei Geral de Licitações (NLL), que entrou em vigor neste ano.

O Fórum é voltado aos agentes de contratação, pregoeiros, fiscais de contratos, controladores internos, secretários, prefeitos e vereadores. A finalidade é discutir as inovações, rupturas e melhorias proporcionadas pela nova legislação, que substituiu três leis antigas, entre elas, a conhecida Lei 8666.

Supervisionado pelo corregedor-geral do Tribunal de Contas, conselheiro José Nei Ascari, e com a coordenação científica do professor Noel Antônio Baratieri, o Fórum de Licitações e Contratos Administrativos teve a apresentação do professor Carlos Ari Sunfeld da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, na conferência de abertura. Outras três palestras complementaram a programação do primeiro dia do evento.

O conselheiro José Nei Ascari destacou a relevância do tema para o controle externo.

(Sonora José Nei Ascari)
Em tempos de demandas sociais crescentes e orçamentos limitados, a boa gestão dos recursos públicos é um dever que se impõe. Neste sentido, mais do que conter os gastos é necessário qualificá-los, o que só conseguiremos com o aprimoramento das contratações públicas. De acordo com estudos do Conselho Federal de Administração, a má gestão acarreta mais prejuízos que a própria corrupção, e como agravante, é um facilitador da corrupção. Um outro estudo, já do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), aponta que os gastos públicos ineficientes, aqui no Brasil, chegam a 3,9% do PIB, gerando desigualdade social e impactando o crescimento de toda nossa economia.

LOCUTOR: Para a procuradora-geral do Ministério Público de Contas (MPC/SC), Cibelly Farias, a matéria ganha cada vez mais relevância e é assunto de grande parte dos processos em tramitação.

(Sonora Cibelly Farias)
Uma lei que trouxe imensas expectativas, ela tem sido, senão a mais, mas uma das mais demandadas dentro das nossas análises e dos julgamentos que acontecem nas Cortes de Contas. Nós observamos que, a cada ano, as licitações se tornam um pouco mais complexas e é fundamental que se tenha conhecimento em várias áreas de estudo, para que se possa bem analisar, bem concluir, acerca das demandas que são submetidas aos tribunais de contas.

LOCUTOR: A promotora de justiça Lara Peplau, que representou o Ministério Público, destacou que a Nova Lei de Licitações é abrangente e impacta toda a sociedade.

(Sonora Lara Peplau)
Nós temos então uma nova lei geral de licitações e contratações administrativas, agora já com alguns meses de vigência, lei essa que precisa ser compreendida e aplicada, tanto pela União como pelos pequenos municípios que são a maioria aqui no nosso Estado. Tanto pelo Congresso Nacional como pelas Câmaras Municipais de cidades com dois mil habitantes, também é uma condição muito próxima aqui de nós. Lei que precisa ser compreendida e aplicada em realidades, portanto, tão distintas, de diferentes estruturas econômicas e recursos humanos. Por isso é importantíssimo o papel do Tribunal de Contas nessa fase inicial de aplicação da lei, orientando, dando um norte, unificando, pacificando entendimentos, e claro, sendo o caso, corrigindo os rumos.

LOCUTOR: A diretora de Material e Patrimônio do Tribunal de Justiça (TJSC), Graziela Meyer Juliani, citou o acordo entre Tribunal de Justiça, TCE/SC, Ministério Público de Contas e Assembleia Legislativa (Alesc), para que esses órgãos realizem contratações compartilhadas, com consequente ganho para as instituições.

(Sonora Graziela Meyer Juliani)
Buscando essa aproximação de todos os poderes e buscando demonstrar essa proatividade no compartilhamento do conhecimento com relação a nova lei de licitações. Estamos desde meados deste ano, a gente se aproximou muito com os demais poderes. Celebramos o Termo de Cooperação Técnica nº 54/2021 em que a gente já se aproximou visando realizar contratações compartilhadas. Essa integração que a gente está querendo nos aproximarmos para que a gente possa todos juntos aplicarmos a nova lei de licitações.

LOCUTOR: O deputado estadual Bruno Souza (Novo) apontou a falta de planejamento dos gestores públicos na contratação de serviços. O parlamentar espera que a Nova Lei de Licitações (NLL) ajude a melhorar essa área.

(Sonora Bruno Souza)
Infelizmente eu tenho a percepção de que grande parte dos nossos problemas são justamente pela falta de planejamento nas compras públicas, e isso é um grande problema, já que em Santa Catarina, nós temos obras paradas ou paralisadas na monta de dezenas de bilhões de reais. Na verdade, nem se sabe ao certo a quantidade total que nós temos de obras paralisadas em Santa Catarina, ou abandonadas completamente, o que pode mostrar que o problema pode ser ainda maior. Portanto, a falta de planejamento é sim o grande problema que talvez a nova lei de licitações possa vir a nos ajudar.

LOCUTOR: Já a diretora de Gestão de Licitações e Contratos da Secretaria de Estado da Administração abordou o volume financeiro que envolve esse setor. Falou do potencial que isso representa para a sociedade, mas lamentou o desconhecimento sobre a relevância do setor de compras e contratações.

(Sonora Karen Bayerstoff)
Discutir licitações, discutir compras, é sempre muito importante. Entre todas as áreas de atuação, a área de compras é a que os servidores detêm o menor conhecimento, e isso é muito crítico, porque é por meio das contratações públicas que o Estado vai empreender obras, vai construir estradas, vai prover segurança, saúde e educação para a população. Então, tudo o que nós vamos entregar para a sociedade, acaba invariavelmente passando por compras públicas. No Brasil, esse é um mercado estimado em cerca de meio trilhão de reais por ano. Então, utilizado de forma adequada, esse poder de compra do Estado acaba também sendo um aliado no desenvolvimento econômico de regiões e de segmentos específicos do mercado. E o fato de as compras públicas serem um dos macroprocessos mais transversais do setor público, também revela bastante o caráter estratégico desse processo na gestão e também do potencial como indutor de políticas públicas.

LOCUTOR: O Fórum de Licitações e Contratos Administrativos do TCE/SC é organizado pelo Instituto de Contas (Icon). A programação prevê duas conferências e 12 palestras até esta sexta-feira, dia 3 de dezembro. A lives são transmitidas pelo canal do YouTube do Tribunal de Contas.

VINHETA TCE INFORMOU

Tempo: 07’12”

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Agência TCE/SC
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