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TCE/SC firma primeiro Termo de Ajuste de Gestão de Santa Catarina

sex, 03/12/2021 - 16:33

VINHETA TCE INFORMA 
 
 
(OUÇA
 

LOCUTOR: Uma iniciativa inédita do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) culminou com a assinatura do primeiro Termo de Ajuste de Gestão (TAG) realizado pela Corte no Estado. Na terça-feira, 30 de novembro, o conselheiro Luiz Eduardo Cherem, relator do processo que envolve a concessão do Centro de Eventos de Balneário Camboriú, oficializou o TAG juntamente com representantes da BC Eventos e a presidência da Santur.

O TAG é um recurso usado para sanar uma irregularidade administrativa durante um processo de fiscalização. Funciona como um acordo consensual entre o gestor e o Tribunal de Contas no curso da tramitação processual. Foi a forma encontrada para acabar com o impasse do processo de concessão do Centro de Eventos. 

A obra, localizada às margens da BR-101, em Balneário Camboriú, começou em 2015. Era para ficar pronta dois anos depois, mas foi concluída somente em 2021, com custo de R$ 139 milhões de reais aos cofres públicos. É um empreendimento considerado fundamental para a aceleração do turismo de negócios em Santa Catarina.

Em seguida o Governo abriu edital de concessão para a iniciativa privada, prevendo faturar pouco mais de R$ 20 milhões com o valor da outorga. O consórcio BC Eventos foi vitorioso, mas o caso motivou um processo no Tribunal de Contas.

Após uma apuração minuciosa, a área técnica do TCE/SC questionou a qualificação técnica da empresa para tocar o Centro de Eventos. Em plenário, a Corte de Contas suspendeu a licitação. Além disso, a atuação do TCE/SC possibilitou que o valor da outorga aumentasse em mais de R$ 16 milhões. De R$ 20 milhões, o Estado vai faturar com a transação R$ 37,5 milhões.

O desfecho do impasse com a assinatura do Termo de Ajuste de Gestão (TAG) foi possível porque o Grupo Arena Petry, da Grande Florianópolis, que detém 90% de uma das empresas que integram o consórcio BC Eventos, ofereceu garantias como responsável solidário pela transação.

O TAG está baseado em regularização e monitoramento. Com a entrada do Grupo Arena Petry, regulariza-se a questão da qualificação técnica. Já o monitoramento será feito pelo TCE/SC por um período de cinco anos. Nesse tempo, se comprovada a capacidade de dar continuidade à concessão, os processos serão arquivados.

Assinaram o termo, além do conselheiro Luiz Eduardo Cherem, o presidente da Santur, Renê Meneses Nunes, e os representantes do consórcio BC Eventos, Djalma Berger e Sandro Petry. Para o conselheiro Cherem, o TAG serve de instrumento de mediação e evita medidas judiciais.

(Sonora Luiz Eduardo Cherem)
Na verdade, essa é uma contribuição do direito contemporâneo que é a mediação. É você pegar um impasse e gerar uma solução. Então, hoje eu fico extremamente feliz de o Tribunal poder contribuir para evitar a tão falada judicialização. Então hoje nós temos aqui um instrumento muito importante na área do direito, que é o TAG, é um instrumento muito mais importante economicamente e socialmente, que é um centro de eventos que vai gerar renda, vai gerar emprego, vai gerar felicidade para aquela região e para todo Estado de Santa Catarina.

LOCUTOR: O Termo de Ajuste de Gestão também é usado em outros Tribunais de Contas, como em Goiás, Minas Gerais, Paraná, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Espírito Santo, Amazonas e Piauí.

VINHETA TCE INFORMOU

Tempo: 03’33”

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Agência TCE/SC
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