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Fórum do TCE/SC aborda os avanços e as mudanças técnicas da Nova Lei de Licitações

seg, 06/12/2021 - 16:58

VINHETA TCE INFORMA 
 
 
(OUÇA
 

LOCUTOR: Cinco palestras integraram o segundo dia do Fórum Licitações e Contratos Administrativos, na quinta-feira, dia 2. O evento foi transmitido pelo canal do YouTube do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC).

Voltado para gestores públicos, controladores internos dos municípios, advogados e procuradores jurídicos, o evento tratou do novo marco legal das Licitações e Contratações Públicas, promulgado em 2021.

A palestra do secretário-geral e membro efetivo do Instituto Paranaense de Direito Administrativo (IPDA), José Roberto Tiossi Júnior, enfocou o papel do agente de contratação a partir da Nova Lei de Licitações. Ele afirmou que os contratos administrativos vão além da simples relação entre a iniciativa privada e o poder público. Possuem uma função social e estão diretamente ligados ao atendimento das políticas públicas.

(Sonora José Roberto Tiossi Júnior)
Os contratos administrativos possuem uma função social muito importante. Através das licitações e contratos, nós conseguimos fazer com que aqueles direitos sociais fundamentais sejam efetivamente legitimados ao cidadão. O direito à saúde, o direito à educação, o direito à cultura, o direito ao lazer. Sem os contratos administrativos, nada disso seria possível. Então nós precisamos aproveitar essa grande oportunidade para transformarmos a realidade do nosso país, porque infelizmente, a licitação vem sendo sinônimo de corrupção. O interesse público é colocado de escanteio, e nós não podemos admitir isso. E aqui eu proponho que nós troquemos. Que licitação seja sinônimo de transformação, e para isso dois pilares são fundamentais. O primeiro pilar é conhecimento, educação. O segundo é o pilar da integridade, agir sempre com ética, respeitando os bons costumes, os bons valores. Se nós possuirmos conhecimento e integridade, sem sombra de dúvidas nós teremos esse ambiente transformador.

LOCUTOR: As modificações que a Nova Lei de Licitações provocou nos modelos de pregão e no sistema de registros de preços foram tema da palestra do coordenador do Curso de Pós-graduação em Licitações e Contratos Administrativos do Instituto Goiano de Direito (IGD), Victor Aguiar Jardim de Amorim.

Durante a exposição, o palestrante lembrou que a nova legislação passará a valer plenamente a partir de abril de 2023, e que até lá, haverá um período de transição com as leis que regem o setor de licitações e contratações até agora.

(Sonora Victor Aguiar Jardim de Amorim)
Fazendo uma comparação com a Lei 8.666/93, por mais que a gente tenha uma nova lei, existe toda uma defesa no sentido de buscar uma interpretação prospectiva, uma interpretação com base em novos horizontes, já que a gente está diante de uma Nova Lei de Licitações, não pode esquecer do nosso passado. Não como uma amarra, mas um exemplo daquilo que foi realizado, até mesmo para corrigir os rumos, corrigir os caminhos, até então trilhados com base em um regime anterior. Mas também tem que se destacar aqui que a Lei 8.666, que a Lei do Pregão, a Lei do RDC, ainda estão em vigor. Nós vivemos, na verdade, num excepcional regime transitório. A gente pode dizer que a Nova Lei de Licitações não é uma lei que revoluciona, então, a gente tem uma lei de continuidade.

LOCUTOR: As especificações técnicas e inovações da Nova Lei de Licitações foram abordadas pelo especialista em Regulação da Coordenação de Estudos e Inovações Regulatórias da Agência Nacional de Transportes (ANTT), Álvaro do Canto Capagio. O palestrante ressaltou a relevância do tema e o papel exercido pelos órgãos de controle diante da nova legislação.

(Sonora Álvaro do Canto Capagio)
A Nova Lei das Licitações é um diploma bastante polêmico, bastante sensível para a governança e a integridade da administração pública. A sociedade reclama aperfeiçoamentos nessa matéria, e o Tribunal de Contas tem um papel essencial para a evolução do tratamento que é dado no meio jurídico e no meio de controle sobre contratações públicas.

LOCUTOR: Outra palestra foi do coordenador do Curso de Pós-Graduação em Gestão e Direito Público da Universidade do Oeste de Santa Catarina, Hewerstton Humenhuk. Ele falou sobre as principais novidades e as novas modalidades de licitações que integram a Nova Lei e citou algumas mudanças nas regras.

(Sonora Hewerstton Humenhuk)
A grande novidade trazida pela Lei de Licitações, possivelmente seja essa quebra de ruptura do sistema mais estático e fechado trazendo, na verdade, essa maior flexibilidade e principalmente, possibilitar um diálogo com o setor privado. Então, o artigo 28 da nova lei, expressamente previu como modalidades o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo. É preciso de um tempo de maturação inicial, a fim de que a doutrina, os órgãos de controle, a própria jurisprudência, na medida do possível firmem posicionamentos avaliando sua aplicação prática. Nesse ponto é muito interessante os órgãos públicos aproveitarem para fazer o teste drive da lei.

LOCUTOR: Encerrando o segundo dia do Fórum, o auditor fiscal de controle externo e integrante a Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) do TCE/SC, Sandro Luiz Nunes, abordou a atuação do Tribunal de Contas no controle diante da Nova Lei de Licitações.  Sandro destacou o caráter fiscalizador, orientativo e pedagógico da Corte de Contas e citou, como exemplo, a responsabilização dos gestores públicos como um item a ser analisado pelos órgãos de controle.

(Sonora Sandro Luiz Nunes)
A Nova Lei de Licitações trará alguns impactos realmente à atividade do Tribunal de Contas, e uma delas, é a questão da responsabilização dos gestores. Fazendo um paralelo, não é igual ao direito penal onde as condutas estão previamente definidas em lei, e você sabe exatamente qual é o tipo de crime que estaria cometendo se você praticasse aquela conduta. No direito administrativo ainda não tem essa forma de atuar, o que deixa um pouco mais flexível, maleável, essas formas de responsabilizar os gestores.

LOCUTOR: O Fórum Licitações e Contratos Administrativos encerrou na sexta-feira com conferência do ministro do TCU, Benjamin Zymler.

VINHETA TCE INFORMOU

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Agência TCE/SC
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