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TCE/SC esclarece dúvidas sobre proposta de distribuição do ICMS com base em indicadores de qualidade da educação

sex, 22/07/2022 - 17:15

VINHETA TCE INFORMA 
 

(OUÇA
 
LOCUTOR: O diretor de Contas de Governo (DGO), Moisés Hoegenn, e o auditor fiscal de controle externo Silvio Bhering Sallum, do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), iniciam nesta segunda-feira, dia 25, uma série de visitas aos municípios do Oeste, Meio Oeste e Planalto Sul, para esclarecer aos secretários de finanças sobre a proposta de novas regras para distribuição da cota municipal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Até o dia 28, os dois auditores vão passar por Chapecó, São Miguel do Oeste, Videira e Lages para tirar dúvidas dos gestores.

De acordo com a Emenda Constitucional 108/2020, pelo menos 10% dos recursos do ICMS destinados aos municípios devem ser distribuídos com base em indicadores de melhoria no desempenho da educação.

O dispositivo é de âmbito federal, porém, a regulamentação da nova metodologia de cálculo tem prazo para ser votada pela Assembleia Legislativa do Estado até o dia 26 de agosto.

A proposta a ser apresentada foi baseada em estudo realizado pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE), do TCE/SC, em grupo de trabalho formado pela Secretaria da Educação, em junho de 2021, com dez instituições, entre elas o Tribunal de Contas.

Antes da Emenda Constitucional, os critérios de distribuição da cota-parte municipal do ICMS eram regulamentados por lei estadual, que previa que 85% do repasse fosse cotizado de forma proporcional à média do valor arrecadado em cada município nos dois anos anteriores, e 15% eram distribuídos de forma igualitária entre todos os municípios.

Para atender à exigência da nova regra, a Diretoria de Atividades Especiais do TCE/SC, com base em critérios definidos pelo grupo de trabalho, desenvolveu uma metodologia de cálculo nomeada ICMS Educação, com a criação do Indicador de Qualidade das Escolas de Santa Catarina (IQESC) e o uso de indicadores municipais de acesso à educação infantil e ensino em tempo integral.

Para definir a qualidade educacional, a metodologia proposta considera as características da gestão escolar, dos profissionais da educação, da infraestrutura das escolas, do acesso às escolas e outras variáveis de contexto socioeconômico.

Segundo o método, a parcela da cota municipal do ICMS Educação de Santa Catarina é separada em duas óticas: das escolas, calculada respeitando-se as variáveis que chegam ao nível das instituições de ensino (o IQESC); e dos municípios que considera variáveis mensuradas somente ao nível do município.

Para o auditor Silvio Sallum, o que se pretende é aperfeiçoar a forma de repasse do tributo, de modo a premiar os municípios que apresentam melhoras em seus índices educacionais e maior cumprimento das metas dos planos de educação.

VINHETA TCE INFORMOU

Tempo: 03’09”

Autor
Agência TCE/SC
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