VINHETA TCE INFORMA  

(OUÇA)  

LOCUTOR: Os integrantes da comissão permanente que trata da abordagem racial no Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) entregaram no início deste mês, uma carta ao presidente da Corte, conselheiro Herneus De Nadal, propondo a inclusão de tópicos sobre a população negra nas atividades do controle externo. 

A comissão sugere, ainda, a identificação da raça quando as auditorias incidirem sobre contingente populacional, de acordo com critério utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

A comissão defende que os relatórios do TCE/SC são importante fonte de consulta, tanto para a comunidade acadêmica como para embasar ações do Ministério Público, dos Poderes Judiciário e Legislativo e de organizações da sociedade civil, além de servir de orientação aos gestores públicos para a implementação de políticas públicas de combate ao racismo e a desigualdade racial. O presidente Herneus De Nadal reafirmou a continuidade dos trabalhos e apoio às iniciativas da comissão. 

(SINAL SONORO) 

O TCE/SC recomenda que as atividades de fiscalização e supervisão de contratos da administração pública não devem ser realizadas pela mesma pessoa. O apontamento se baseia na Nova Lei de Licitações (NLL), que entra em vigor no mês de abril e na análise de um contrato da prefeitura de Florianópolis. 

Segundo avaliação dos auditores da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC), o documento analisado foi a contratação de empresa de consultoria para execução de serviços técnicos especializados de apoio e assessoramento técnico à prefeitura na elaboração de estudos e projetos e na supervisão de obras. 

Os fiscais desse contrato eram o Secretário Adjunto de Infraestrutura e o Diretor de Obras da prefeitura. O TCE/SC entende que ocupantes de tais cargos já possuem a importante função de supervisionar os contratos. 

O relatório do conselheiro César Filomeno Fontes, que recomendou em decisão singular que a prefeitura da Capital, em suas contratações, observe o princípio da segregação de funções, aponta que quando o mesmo agente administrativo desempenha as funções de fiscalização e supervisão, elimina-se uma etapa de controle, ampliando a possibilidade de irregularidades. 

(SINAL SONORO) 

E a Nova Lei de Licitações (NLL) foi tema de um seminário realizado no dia 8 deste mês, em São José, na Grande Florianópolis. Na oportunidade, o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Herneus De Nadal, reforçou o papel do TCE/SC como parceiro do bom gestor público. 

Cerca de 200 integrantes de prefeituras de Santa Catarina participaram do evento. O presidente afirmou que a postura da Corte de Contas é de diálogo, com iniciativas de prevenção e de orientação, cumprindo a atribuição de fiscalizar, porém, nas palavras dele, sem caça às bruxas. 

Herneus De Nadal explicou que o TCE/SC deve ser visto como uma instituição que está disponível e preparada para auxiliar todos a fazerem o melhor trabalho possível, enfatizando que a Corte possui inúmeras ferramentas para auxiliar os agentes públicos na elaboração de licitações que não venham a apresentar problemas depois. 

O presidente do TCE/SC recomendou que, a partir da entrada em vigor na Nova Lei de Licitações nos próximos dias, haja melhoria na qualidade do planejamento de licitações, a colaboração com a sociedade e fornecedores, a observância das oportunidades que a regulamentação da nova lei permite e cuidados na designação e qualificação dos agentes públicos. 

VINHETA TCE INFORMOU 

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