VINHETA TCE INFORMA

(OUÇA)

Locutor: O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) está realizando em Florianópolis, o Congresso de Direito Administrativo Contemporâneo que está abordando a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), concessões de serviços públicos, contratos administrativos, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei de Improbidade Administrativa, governança e integridade, e desastres naturais.

Na abertura do evento, na manhã desta quinta-feira, dia 18, o TCE/SC homenageou o professor e consultor na área do Direito Administrativo e coordenador do curso de Direito da UFSC, Luiz Henrique Urquhart Cademartori. Ele recebeu uma medalha de honra entregue pelo corregedor do Tribunal, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior.

O professor Luiz Henrique agradeceu a homenagem e destacou a importância do Direito Administrativo brasileiro.

(Sonora Luiz Henrique U Cademartori)
O direito administrativo é uma área que se diferencia de outras áreas do direito, dogmáticas, porque ele vai à frente da legislação. Áreas como o direito civil, etc., são áreas que apenas descrevem aquilo que a lei consagra. Direito administrativo não, ele cria, ele cria categorias, ele cria classificações ou teorias que depois a legislação acaba encampando.

Locutor: O corregedor-geral do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, destacou a importância do debate sobre temas relevantes para a gestão pública do país.

(Sonora Adircélio de Moraes Ferreira Júnior) 
É importante debates e eventos como esse a fim de que nós possamos discutir temas que impactam e que são determinantes para o aprimoramento da gestão pública e também do controle público, visando o aprimoramento da gestão para o atendimento das demandas crescentes da sociedade. Este acho que tem que ser o objetivo final, o foco no cidadão, na melhoria da gestão e dos serviços públicos prestados pelo Estado nas diversas políticas públicas sobre a sua responsabilidade.

Locutor: O vice-presidente do Tribunal de Contas, conselheiro José Nei Ascari, falou do alto nível de palestrantes do congresso de Direito Administrativo. 

(Sonora José Nei Ascari) 
Bom, é uma alegria para Casa, para o Tribunal de Contas receber tantos participantes e tão ilustres palestrantes num congresso que se propõe a debater temas muito atualizados, que interessam para várias instituições, mas sobretudo para o Tribunal de Contas enquanto órgão de controle. Eu tenho certeza que nós sairemos desse congresso de dois dias com informações importantes que serão, na verdade, colocadas em prática, melhorando a atuação dessas instituições e fazendo entregas melhores para a nossa sociedade. 

Locutor: A conferência de abertura do evento foi do professor titular da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, Carlos Ari Sundfeld, sobre Direito Administrativo: o novo olhar da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). O palestrante analisou a atualização na legislação ocorrida em 2018. 

(Sonora Carlos Ari Sundfeld) 
Há cinco anos atrás, foi alterada a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que é uma antiga lei que não tratava especificamente da administração pública de controle público. Por que foi alterada? Por que ela foi ampliada? Para tentar, com algumas novas normas, aumentar a segurança jurídica do gestor público, dar pautas mais objetivas e mais modernas para o controle público, inclusive dos tribunais de contas e do Poder Judiciário. Esse é o objetivo da lei. A lei já tem cinco anos, há uma experiência acumulada em relação a ela e há boas notícias para contar. Uma delas é que a lei influiu na mudança da legislação de licitações e contratos no Brasil, na mudança da lei da improbidade no Brasil, sempre dentro desta pauta, aumentar a eficiência da administração pública e a segurança, segurança do gestor público, segurança do controlador. 

Locutor: O primeiro dia do Congresso de Direito Administrativo Contemporâneo, ainda teve um painel sobre licitação pública que debateu o papel dos Tribunais de Contas, seus desafios e perspectivas, que teve como palestrante o conselheiro corregedor do TCE/SC Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, e os instrumentos de planejamento na Nova Lei de Licitações Públicas, com a palestra do professor Hewerstton Humenhuk. 

Outro painel teve como tema os Serviços Públicos e Regulação, com a palestra do professor Noel Baratieri, sobre Financiamento nas Concessões de Serviços Públicos. Já o professor Álvaro Capagio falou sobre a repartição de riscos nas concessões públicas. 

A conferência de encerramento do primeiro dia do congresso foi da professora Adriana Schier, que tratou dos desafios da sua universalização do serviço público de saneamento. 

A coordenação científica do Congresso de Direito Administrativo Contemporâneo é do doutor em Direito Noel Baratieri, que destacou a relevância dos temas que estão sendo debatidos no evento. 

(Sonora Noel Baratieri) 
São temas polêmicos, são temas que os administradores públicos enfrentam no dia a dia e o Tribunal de Contas trouxe para cá grandes especialistas, grandes estudiosos para poder enfrentar esses temas, dirimir as dúvidas e indicar caminhos para que os nossos gestores possam melhorar cada vez mais a nossa administração pública brasileira. 

VINHETA TCE INFORMOU

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