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Despesas com vigilância armada nas escolas não podem compor os 25% de recursos na educação. TCE/SC vai sediar Congresso Internacional dos Tribunais de Contas

sex, 08/12/2023 - 14:35

VINHETA TCE INFORMA

(OUÇA)

LOCUTOR: As despesas com vigilância armada de escolas não podem ser incluídas pelos municípios para atingir o mínimo constitucional de 25% da receita corrente líquida com gastos em educação. A decisão do Tribunal de Contas atendeu consulta formulada pela prefeitura de Blumenau sobre a matéria.

O entendimento do TCE/SC considera que o custeio de guardas armados para segurança das escolas não se compatibiliza com os objetivos básicos das instituições educacionais, por ser atividade típica de Segurança Pública.

De acordo com o Tribunal de Contas, apenas as despesas inerentes aos serviços de vigilância própria do ambiente escolar, enquadradas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, podem ser incluídas no cômputo do mínimo constitucional, desde que contribuam efetivamente para consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais e sejam destinadas exclusivamente às atividades de educação infantil e ensino fundamental do município.

SINAL SONORO

LOCUTOR: O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) vai sediar o IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas em 2025. O anúncio foi feito pelo presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus De Nadal, durante a cerimônia de encerramento do III Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (CITC), realizado em Fortaleza.

Realizado a cada dois anos, o congresso internacional reúne membros, servidores e colaboradores das Cortes de Contas do Brasil e do exterior para debates, reflexões e troca de experiências entre os integrantes do sistema de controle externo. O presidente Herneus De Nadal disse que será uma honra e uma grande satisfação receber os participantes do congresso em Florianópolis, para dividir experiências e compartilhar conhecimento.

SINAL SONORO

LOCUTOR: Os conselheiros do Tribunal de Contas José Nei Ascari, Adircélio de Moraes Ferreira Júnior e Luiz Eduardo Cherem vão integrar as diretorias do Instituto Rui Barbosa (IRB) e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) no biênio 2024-2025.

O conselheiro José Nei, que é vice-presidente do TCE/SC, será um dos diretores de Desenvolvimento Institucional e o conselheiro Cherem foi reconduzido ao Conselho Fiscal do Instituto Rui Barbosa. O corregedor-geral do TCE/SC, conselheiro Adircélio, terá mais um mandato na vice-presidência de Relações Internacionais da Atricon, função já exercida por ele no biênio 2022-2023. As datas das posses ainda serão definidas.

VINHETA TCE INFORMOU

Tempo: 02’46”
 

Áudio
Vigilância escolas, congresso e diretorias - Acom.mp3 (2.54 MB)
Autor
Agência TCE/SC
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