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Tribunal de Contas alerta prefeitos para o controle de despesas no último ano de mandato. Seminário debate segurança pública em Santa Catarina

qui, 19/09/2024 - 08:23

(OUÇA)

VINHETA TCE INFORMA

LOCUTOR: Os controladores internos dos 295 municípios catarinenses receberam no início deste mês de setembro, um comunicado do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), alertando sobre a necessidade do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Este item da legislação proíbe que o prefeito contraia, nos últimos oito meses do mandato, dívidas que não possam ser pagas integralmente até o fim da gestão. A norma deve ser aplicada, inclusive, a obrigações de despesa que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja disponibilidade de caixa suficiente para tal.

O cumprimento da legislação será verificado pelo Tribunal de Contas durante a análise da Prestação de Contas do Prefeito (PCP). O alerta esclarece que, no caso de atraso de repasses financeiros de convênios e de o município não dispor de recursos suficientes para cobrir essas despesas no atual exercício, a contabilidade deverá trazer notas explicativas no processo de Prestação de Contas relativo ao exercício de 2024, que deve ser encaminhado ao TCE/SC até 28 de fevereiro do ano que vem, com documentos que auxiliem a área técnica na análise detalhada da situação.

SINAL SONORO

LOCUTOR: Os Desafios na Segurança Pública na Sociedade Contemporânea foram tema de um seminário realizado pelo Tribunal de Contas, em Chapecó. Foram dois dias de debates e palestras, realizados na quinta e na sexta-feira, em conjunto com a Secretaria da Segurança Pública do Estado e pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

A iniciativa do evento foi do conselheiro Aderson Flores, relator temático da segurança pública no TCE/SC. Ele defende que a integração das instituições é mais eficiente quando há participação da sociedade e que as políticas públicas na área de segurança devem ser baseadas em números e dados concretos.

Para o presidente do Tribunal de Contas, Conselheiro Herneus De Nadal, a abordagem de assuntos relacionados ao dia a dia do cidadão, apesar de ir além da competência constitucional da Corte de Contas, é fundamental para que as políticas públicas sejam cumpridas plenamente para benefício da sociedade.

Sonora Herneus De Nadal
Fomentar o debate e a cooperação em torno de questões que envolvam o tempo e o controle, tanto no âmbito estadual, quanto municipal, para debater a realidade da prestação do serviço, os principais desafios e metas do setor e, sobretudo, a busca por soluções técnicas e financeiras para a melhoria da segurança pública à população. A abordagem desses assuntos é fundamental para a formulação de políticas públicas, baseadas em dados e análises precisas.

LOCUTOR: O seminário contou com a participação do Secretário Estadual de Segurança Pública, Flávio Graff, do presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública, Sandro Avelar, que é secretário de Segurança do Distrito Federal.

Também participaram, entre outras autoridades, o subprocurador-geral de Justiça, Paulo Locatelli, o presidente do Conselho Municipal de Segurança de Chapecó, Márcio Bueno, a procuradora-geral adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC, Cibelly Farias, o comandante-geral dos Bombeiros Militares, Fabiano das Neves, o delegado-geral da Polícia Civil, Ulisses Gabriel, e o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul Édson Brum.

VINHETA TCE INFORMOU

Tempo: 03’50”
 

Áudio
Despesas e Seminário de segurança - Acom.mp3 (3.52 MB)
Autor
Agência TCE/SC
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