(OUÇA)

VINHETA TCE INFORMA

LOCUTOR: O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) participou no dia 6 de março, da apresentação do projeto arquitetônico e o cronograma de revitalização da Praça Tancredo Neves, na área central de Florianópolis.

A reunião foi realizada na Assembleia Legislativa (Alesc) e contou com representantes das instituições envolvidas no projeto: o Tribunal de Contas, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), a Assembleia Legislativa (Alesc) e a Prefeitura da Capital catarinense.

O início das obras está previsto para janeiro de 2026 e devem ser concluídas em 18 meses. O investimento é de R$ 45 milhões de reais.

O projeto prevê a criação de áreas verdes, anfiteatro coberto, praça cívica e estrutura de apoio e lazer e estacionamento com 477 vagas, entre outros equipamentos.

A proposta de revitalização da Praça Tancredo Neves surgiu em 2023, quando o TCE/SC, o Tribunal de Justiça e a Alesc, assinaram um assinaram o protocolo de intenções para a realização da obra, que será custeada com recursos financeiros contingenciados pelas três instituições. A execução ficará a cargo da Prefeitura de Florianópolis.

O vice-presidente do Tribunal de Contas, conselheiro José Nei Ascari, falou durante a reunião sobre a importância do projeto.

(Sonora José Nei Ascari)
A obra é importante para as três Casas, Assembleia, Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas, é importante para a cidade de Florianópolis, como aqui ficou muito bem claro, muito bem demonstrado. Mas, é uma obra importante para Santa Catarina, tendo em vista que muitas pessoas oriundas das várias regiões catarinenses por aqui circulam, pelo ambiente da Assembleia, pelo Tribunal de Justiça, pelo Tribunal de Contas, de modo que esta praça, uma vez concluída, servirá como um ponto importante de convergência, de integração de toda a população catarinense que por aqui circular.

LOCUTOR: Também participaram da reunião de apresentação do projeto de revitalização da Praça Tancredo Neves, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Júlio Garcia, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto e o prefeito de Florianópolis, Topázio Neto.

SINAL SONORO

LOCUTOR: O governo catarinense cumpriu uma determinação do Tribunal de Contas e mudou a legislação que trata do repasse de recursos para os municípios por meio de convênios. A medida impacta também as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.

A decisão do TCE/SC determinava que houvesse mais transparência no repasse desses recursos. Desde 2022, quando a administração estadual publicou um decreto mudando a sistemática de concessão de recursos públicos por meio de convênios, os auditores do Tribunal verificaram que o modelo resultou na transferência de valores expressivos aos municípios, sem a adoção de mecanismos de controle indispensáveis à concessão, principalmente a obrigatoriedade de análise técnica do plano de trabalho por parte de quem solicitava o recurso, fiscalização e prestação de contas, implicando em alto risco de dano aos cofres públicos.

Na época, o TCE/SC determinou à Secretaria de Estado da Casa Civil que adotasse providências para regularização. Em 2024, o governo do Estado informou ao Tribunal de Contas sobre a minuta do novo decreto, que elaborou novas normas para o repasse de recursos financeiros e que fez a substituição integral do decreto de 2022 que flexibilizava o repasse, atendendo a determinação para a exigência de plano de trabalho e análise técnica, entre outros planos.

A Diretoria de Contas de Gestão (DGE) do TCE/SC confirmou as alterações e concluiu que as providências determinadas pela Corte foram cumpridas, dando origem ao decreto 735/2024.

Com base nisso, o conselheiro relator Cleber Muniz Gavi decidiu pelo arquivamento do processo.

VINHETA TCE INFORMOU

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