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Tribunal de Contas reforça cumprimento do Piso Nacional do Magistério em municípios de Santa Catarina

seg, 17/11/2025 - 16:48

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LOCUTOR: O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), tomou uma série de decisões que estão impactando diretamente a gestão da educação em quatro municípios do Estado. As medidas, todas recentes, envolvem o pagamento do Piso Nacional do Magistério, o cumprimento de metas dos planos municipais de educação e ajustes na carreira dos profissionais da rede pública.

Em Canoinhas, o TCE/SC confirmou que o município pagou salários abaixo do piso para professores entre 2022 e 2023. A situação foi corrigida somente em 2024, quando o valor passou a seguir a legislação federal. Com isso, o Tribunal considerou regular apenas o pagamento feito neste ano.

Em São Miguel do Oeste, o processo foi arquivado depois que a prefeitura comprovou o pagamento correto do piso salarial. Uma nova lei municipal foi criada proibindo o uso de gratificações para completar o valor mínimo, o que resolveu a irregularidade denunciada.

Já em Benedito Novo, o Tribunal também arquivou um processo após a prefeitura atualizar o Plano de Carreira e o vencimento básico dos professores, atendendo metas do Plano Municipal de Educação. A adequação veio com uma lei complementar aprovada em 2024.

E em Piçarras, uma auditoria identificou falhas na gestão de pessoal, como excesso de cargos comissionados, erros em gratificações e problemas em concursos públicos. O TCE/SC deu 90 dias para a prefeitura corrigir as irregularidades, atualizar o Plano de Carreira, reduzir contratações temporárias e organizar a estrutura administrativa. O Tribunal ainda vai acompanhar tudo de perto, com possibilidade de novas inspeções.

Essas ações reforçam o compromisso do Tribunal de Contas com a valorização dos profissionais da educação e o cumprimento da lei em todo o Estado.

VINHETA TCE INFORMOU
 

Áudio
Nov_17_Piso nacional do magistério - Acom_site.mp3 (1.94 MB)
Autor
Agência TCE/SC
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