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TCE/SC fixa prazo e reforça regras de transparência para emendas parlamentares em todo o Estado
Locutor: O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) comunicou oficialmente os Poderes Legislativo e Executivo do Estado e dos 295 municípios catarinenses sobre a edição de uma nova norma que trata das emendas parlamentares.
A Instrução Normativa número 40, de 2025, define regras e procedimentos para a fiscalização e o acompanhamento das emendas estaduais e municipais, incluindo as transferências voluntárias decorrentes desses repasses.
O presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus De Nadal, alerta que 1º de janeiro de 2026 é o prazo final para que os órgãos públicos se adaptem às novas diretrizes.
A norma tem como objetivo reforçar a transparência, a rastreabilidade e o controle da execução orçamentária e financeira, permitindo maior fiscalização e acompanhamento social da aplicação dos recursos públicos. A medida também está alinhada às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que consideraram inconstitucionais práticas conhecidas como “orçamento secreto”.
Entre as exigências da nova instrução estão a padronização das emendas, o uso de contas bancárias específicas, a apresentação prévia de plano de trabalho, prestação de contas simplificada e a divulgação das informações em plataformas públicas, permitindo o acompanhamento de todo o ciclo da emenda, da aprovação até o destino final dos recursos.
VINHETA TCE INFORMA
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