Orientar gestores públicos quanto ao passo a passo das contratações inovadoras, da identificação da demanda à definição da modalidade adequada, utilizando ferramentas previstas no ordenamento jurídico vigente. Esse é o objetivo da Rede InovaGovSC com a produção do Guia para Planejamento de Contratações de Inovação no Setor Público. 

Com a publicação, os representantes do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), do Tribunal de Justiça (TJSC), do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e do Governo do Estado, que integram a Rede InovaGovSC, esperam contribuir para que órgãos públicos alinhem suas práticas às recomendações nacionais e internacionais de modernização da gestão pública, potencializando ganhos de eficiência, de efetividade e de transparência. 

“Trata-se de uma iniciativa de grande relevância estratégica para a Administração Pública catarinense”, afirmou o supervisor de Inovação da Corte de Contas catarinense, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, ao enfatizar que a “entrega está em perfeita sintonia com a visão do TCE/SC de induzir boas práticas de governança pública, promovendo contratações inovadoras e sustentáveis”. 

Além disso, o conselheiro Adircélio destacou que a iniciativa dialoga diretamente com dispositivos normativos que determinam o dever dos órgãos públicos de fomentar a inovação e a transformação digital. Entre eles, citou a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei n. 10.973/2004 (Lei de Inovação), a Lei Complementar n. 182/2021 (Marco Legal das Startups), a Lei n. 14.129/2021 (Lei do Governo Digital) e a Lei n. 14.133/2021 (Lei de Licitações). 

O conteúdo 

Com 24 páginas, o Guia é dividido em cinco capítulos, formados por textos curtos, por ilustrações e ícones, para estimular a leitura e facilitar a compreensão do conteúdo. Oferece explicações simples sobre inovação e sua importância para o setor público; passo a passo de como contratar inovação; ferramentas práticas para identificar necessidades, planejar e acompanhar compras; e soluções para desafios comuns nas contratações inovadoras. 

O Capítulo 1 traz explicações sobre inovação no setor público, inovação aberta e soluções inovadoras; os benefícios da inovação — como melhoria dos serviços, economia de recursos, facilidade no trabalho dos servidores e transparência —; e a importância das parcerias com empresas inovadoras e especialistas. 

No Capítulo 2, é abordado o planejamento de compras públicas de inovação, composto por oito etapas: identificação do problema a ser resolvido; entendimento da causa do problema; decisão se a solução será interna ou externa; envolvimento das pessoas impactadas; documentação da necessidade e aprovação; pesquisa de soluções disponíveis no mercado; avaliação do nível de maturidade da tecnologia; e elaboração do estudo técnico preliminar. 

A contratação de soluções tecnológicas, de forma legal e eficiente, pelo setor público é tratada no Capítulo 3, que lista as principais modalidades: pregão, concorrência, diálogo competitivo, concurso, dispensa de licitação, inexigibilidade, contrato público para soluções inovadoras e encomenda tecnológica. Também são mencionados os instrumentos de apoio que antecedem ou que complementam as licitações, como credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse, sistema de registro de preços e registro cadastral. 

O Capítulo 4 discorre sobre como contratar inovação de forma simples, que envolve a elaboração de termo de referência, a escolha da forma de contratação, a definição dos requisitos mínimos de desempenho, o tratamento da propriedade intelectual e as comissões de avaliação. E o Capítulo 5 contém links para as principais leis, as ferramentas para coleta e mapeamento de desafios, a plataforma para auxílio na escolha da modalidade de contratação e para a estrutura de compras e modelos no Estado. 

Para o assessor de Governança Estratégica de Tecnologia da Informação do TCE/SC, Jairo Wensing, como já dizia Peter Drucker, “a melhor maneira de prever o futuro é criá-lo”, e a elaboração do Guia busca “traduzir a complexidade das contratações de inovação em um caminho claro e seguro, fortalecendo a cultura de transformação digital e a transparência na gestão pública”. 

A publicação está disponível no Portal da Corte catarinense, no menu Comunicação - item Publicações do TCE/SC - subitem Orientação. Também poderá ser acessada pela página principal, no banner publicado na área das Publicações, na coluna da esquerda. 

O TCE/SC na Rede 

Pelo Tribunal de Contas, integram a Rede InovaGovSC as auditoras fiscais de Controle Externo que atuam no Laboratório de Inovação do Controle Externo (Lince) Tatiana Custódio — coordenadora —, Márcia Roberta Graciosa e Giane Vanessa Fiorini.  

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