Ribas Jr. destaca papel do TCE/SC e das câmaras de vereadores na fiscalização da Administração Municipal

“O trabalho dos legislativos não é exclusivamente de legislar e de organizar o debate político. Os vereadores devem fiscalizar e controlar”, enfatizou o presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, conselheiro Salomão Ribas Junior, durante palestra proferida na manhã desta quinta-feira (14/3), no Encontro Estadual de Vereadores, em Florianópolis. Ao abordar o tema “A importância dos Tribunais de Contas e as Câmaras de Vereadores”, Ribas Jr. falou aos participantes — muitos deles em seus primeiros mandatos — da atuação do TCE/SC e das Câmaras Municipais.

Entre os exemplos das atribuições da Corte catarinense, o presidente citou a de representar, diligenciar, comunicar o resultado de auditorias e inspeções, assinar prazo para o cumprimento de dispositivos constitucionais, responder a consultas sobre matérias de sua competência, multar, determinar a devolução de recursos, apontar ao Tribunal Regional Eleitoral, em ano de eleição, os agentes públicos que cometeram irregularidade dolosa, emitir o parecer prévio sobre as contas prestadas pelos municípios. “Nos processos de prestações de contas, o TCE/SC faz uma análise técnica, concluindo pela opinião em favor da aprovação ou da desaprovação”, explicou ao destacar que o julgamento é feito pelas Câmaras, “que precisam de maioria qualificada para decidir contrariamente à manifestação do Tribunal”.

Na oportunidade, Ribas Jr. alertou os vereadores para a necessidade de serem observadas a Constituição Federal e as leis orgânicas dos municípios, de Responsabilidade Fiscal, da Transparência, de Acesso à Informação, de Contabilidade Pública e de Licitações. “A administração deve ser planejada e transparente e, consequentemente, eficiente e eficaz”, finalizou.

No primeiro dia do evento, os participantes também receberam explicações sobre a constitucionalidade das leis e improbidade administrativa, repassadas por representante do Ministério Público de Santa Catarina. Nesta sexta-feira (14/3), a programação contempla palestras de servidores do TCE/SC: os auditores fiscais de controle externo Geraldo José Gomes e João Luiz Gattringer falarão sobre diárias — os requisitos para concessão e prestação de contas — e instrumentos de planejamento da administração pública (PPA, LDO, LOA), respectivamente. Antes, no entanto, o assessor jurídico da União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc), Marcionei Rengel, irá abordar os aspectos legais do acesso à informação, com destaque para a regulamentação pelos municípios.

Promovido pela Uvesc, o evento conta com o apoio do TCE/SC. Na solenidade de abertura, o vereador de Chapecó Itamar Agnoletto, reconduzido, na ocasião, ao cargo de presidente da entidade representativa dos vereadores por mais dois anos, destacou que 80% das vagas nos legislativos municipais sofreram renovação nas eleições de 2012. “Isto demonstra a importância do evento na promoção de oportunidades de qualificação aos novos vereadores e de aprofundamento aos parlamentares mais experientes.” Além do conselheiro Salomão Ribas Jr. e de cerca de 450 vereadores dos municípios catarinenses, o primeiro dia do encontro teve a participação do presidente da Alesc, deputado estadual Joares Ponticelli, da procuradora de Justiça Walkyria Ruicir Danielski, do superintendente da Uvesc, Ilmar Dalla Costa, do diretor do Sebrae-SC, Anacleto Ortigara.

Agenda

Acesso Rápido

Serviços

Publicações