O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) completa, nesta segunda-feira (4/11), 69 anos de existência. Criado pela Lei (estadual) n. 1.366, sancionada pelo governador Irineu Bornhausen, é um órgão técnico, especializado e independente, que tem por missão controlar e contribuir para o aprimoramento da gestão dos recursos públicos em benefício da sociedade catarinense.  

"O Tribunal da Governança Pública Catarinense atravessa um momento singular, sendo referência para as demais cortes de contas do país e, até mesmo, para instituições de controle externo do exterior", destaca o presidente, conselheiro Herneus De Nadal. 

"Inteligência artificial, gestão orientada por dados, investimento em tecnologia e inovação, sem se esquecer de valorizar e apoiar o rico capital humano, integram as bases de sustentação deste novo TCE/SC, resultado de uma história construída por várias mentes ao longo dos últimos anos", acrescenta. 

Além do cumprimento de suas atribuições constitucionais, a Instituição vem passando, ao longo dos anos, por mudanças — otimizadas pelo ex-presidente Adircélio de Moraes Ferreira Júnior e sustentadas pelo atual presidente, conselheiro Herneus De Nadal —, desempenhando o seu papel de forma proativa, assertiva, orientativa e dialógica, para se transformar em um Tribunal da Governança Pública.  

Ao ser reconduzido à presidência, em setembro deste ano, o conselheiro Herneus De Nadal, reforçou o compromisso de contribuir com a oferta de serviços públicos de qualidade à população. “Agradeço aos meus pares a renovação do voto de confiança, e reafirmo o compromisso de seguir trabalhando, junto com todos os demais membros e servidores, para que o Tribunal de Contas de Santa Catarina continue sendo reconhecido como referência no controle externo no país e, até mesmo, no exterior, na defesa da correta aplicação do dinheiro público, e atuando em prol dos interesses da sociedade catarinense”. 

Ele fez questão, ainda, de agradecer a todos os servidores e servidoras que, "com seu trabalho e dedicação, permitem que o TCE/SC entregue, de forma cada vez mais célere e eficaz, aquilo que a população catarinense demanda". 

Conexão com o cidadão

Ainda durante a cerimônia de recondução ao cargo, o presidente destacou que, em conjunto com o vice-presidente, José Nei Ascari, com o corregedor-geral, Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, e com os demais conselheiros, elegeu a transformação digital como prioridade, ampliando o poder de decisão baseado em evidências e enfatizando a estratégia de conexão com os gestores públicos e com o cidadão.   

Recentemente, o TCE/SC chegou à marca de 215 editais de licitação retificados antes mesmo de serem publicados, após inconsistências detectadas pela ferramenta de inteligência artificial VigIA, desenvolvida por servidores deste Tribunal. Esses editais, que foram devidamente ajustados, representam uma previsão de investimentos da ordem de R$ 2 bilhões. "Isso mostra o compromisso do TCE/SC com a sociedade e com a coisa pública", resume Herneus. 

"A história do Tribunal de Contas do Estado vem sendo construída, em harmonia e união de esforços, por pessoas que têm em comum um único objetivo: contribuir para que as administrações públicas possam fazer mais com menos, para que o cidadão, o destinatário do esforço de todos nós, tenha serviços e obras de qualidade”, destaca. 

Em sua nova gestão, o conselheiro Herneus pretende ampliar a conexão com os gestores públicos e com a sociedade, de forma a intensificar a contribuição do órgão de controle para a governança da administração do Estado e dos 295 municípios catarinenses, em benefício da população. Também deverão ser incrementados os investimentos em inovação e em tecnologia da informação, para que o TCE/SC continue fortalecendo o seu papel, com uma atuação mais proativa, ágil, célere e propositiva.  

O TCE/SC 

O Tribunal de Contas de Santa Catarina é uma instituição pública, de envergadura constitucional, que compõe, ao lado dos demais Poderes e órgãos autônomos, a estrutura do Estado Democrático de Direito. Exerce a jurisdição de contas em todo o território estadual, e tem por função o controle externo da administração pública catarinense. 

Híbrido em sua essência, é responsável tanto pela fiscalização contábil, financeira, operacional, orçamentária e patrimonial, quanto pelo julgamento das contas dos administradores públicos do Estado e dos 295 municípios catarinenses. 

Trata-se de órgão dotado de autogoverno, que atua de forma autônoma e independente, de ofício ou mediante provocação, que tem, por destinatário de suas ações, o parlamento, seus jurisdicionados e a sociedade. Apresenta, no exercício das competências que lhe são atribuídas, legitimidade para contribuir com o aprimoramento da gestão, para zelar pela fidedignidade, pela qualidade e pela responsabilidade das finanças públicas, tanto sob a perspectiva das receitas quanto das despesas, e para promover a eficiência e a eficácia das políticas públicas. 

Em um cenário cada vez mais desafiador de mudanças, sobretudo sociais e tecnológicas, sem perder de vista a sustentabilidade necessária, o TCE/SC procura distanciar-se da acepção meramente aritmética do termo “contas” que acompanha sua denominação. Com consciência crítica e racionalidade, por meio da adoção de critérios de seletividade e de materialidade de suas ações, busca, como agente e como objeto das transformações, fomentar, externa e internamente, o conhecimento e a cultura da inovação, para desempenhar seu papel de forma proativa, assertiva e dialógica e, desse modo, converter-se em um autêntico Tribunal da Governança Pública. 

História 

O TCE/SC foi criado em 4 de novembro de 1955, pela Lei (estadual) n. 1.366, sancionada pelo governador Irineu Bornhausen. Na época, estava em vigência a Constituição de 1947, mas a de 1935 já previa a criação de um órgão responsável pelo controle da aplicação dos recursos públicos no Estado e nos municípios catarinenses. 

A matéria, de iniciativa do governador Aderbal Ramos da Silva, ficou cinco anos tramitando na Assembleia Legislativa até ser aprovada. O Projeto de Lei 141, de 30 de outubro de 1950, propondo a criação do órgão, foi submetido a vários exames nas comissões de Finanças e de Constituição e Justiça e arquivado mais de uma vez. 

Finalmente, em 3 de novembro de 1955, a proposta foi apreciada e aprovada pelo Legislativo e, no dia seguinte, foi sancionada pelo governador Irineu Bornhausen, que nomeou os sete primeiros integrantes do TCE/SC, os então denominados “juízes”: João Bayer Filho, João José de Souza Cabral, Leopoldo Olavo Erig, Nelson Heitor Stoeterau, Nereu Corrêa de Souza, Monsenhor Pascoal Gomes Librelotto e Vicente João Schneider. 

A sessão de instalação ocorreu no dia 6 de fevereiro de 1956, no Palácio Cruz e Sousa, sede do Governo Estadual, no início da gestão de Jorge Lacerda. Na primeira sessão, João Bayer Filho foi eleito presidente. O órgão funcionou no Cruz e Sousa até abril de 1956, enquanto prosseguiam as obras da sua primeira sede, na Praça XV de Novembro, no Centro de Florianópolis. Vinte anos depois, em março de 1976, foi transferido para as atuais instalações, na Praça Tancredo Neves, inaugurando prédio anexo em 2012. 

Atualmente, o TCE/SC conta com cerca de 570 servidores, 7 conselheiros e 3 conselheiros substitutos, além dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal. Os conselheiros compõem o Pleno, órgão responsável pelas decisões.  

 A administração superior, composta pela Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria-Geral, é eleita pelos conselheiros para um mandato de dois anos. A reeleição pode ocorrer apenas para um período de igual duração. 

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