Salomão Ribas Jr. destaca o papel orientador e controlador do TCE/SC em congresso de municípios

“Os controles interno e externo e o controle social não são um estorvo, mas sim instrumentos de apoio à boa gestão, auxiliando a administração pública”. Com estas palavras, o presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, conselheiro Salomão Ribas Junior, resumiu a importância das funções de controle e fiscalização exercidas pelo TCE/SC, em palestra proferida nesta segunda-feira (25/2), durante o XI Congresso Catarinense de Municípios, no Centro de Eventos Centrosul, em Florianópolis. Além do papel de fiscalização, Ribas Jr. destacou também a função pedagógica e orientadora desempenhada pela Corte de Contas catarinense.

Em sua exposição, o presidente do TCE/SC ressaltou que a Constituição Federal brasileira estabeleceu as competências dos tribunais de contas, cujas atribuições não se limitam apenas ao papel investigatório e punitivo. “Os tribunais também desenvolvem ações preventivas, jurisdicionais, opinativas, consultivas, informativas e declaratórias”, salientou Ribas Jr., ao destacar que o Tribunal de Contas deve ser visto como um parceiro do administrador.

Segundo o presidente, o controle da administração pública deve ser exercido desde a fase do planejamento, quando devem ser escolhidos e fixados indicadores de gestão, até a fase da execução, em que deve ocorrer avaliação permanente do desempenho da gestão, conferido pelo controle interno, e o trabalho de fiscalização, realizado pelo controle externo. Ribas Jr. frisou que tanto o controle interno quanto o externo não visam apenas verificar as formalidades burocráticas, mas também se os programas, projetos, metas e atividades estão sendo cumpridos, trazendo assim informações relevantes ao gestor para o constante aperfeiçoamento da máquina pública.

O conselheiro afirmou ainda que a legislação, muitas vezes considerada rigorosa, visa auxiliar a boa prática administrativa. Ao falar da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por exemplo, comentou que “os limites, prazos, condições, meios e modos de gestão, definidos pela lei, não existem para atrapalhar a vida do gestor, mas, ao contrário, estão a favor da boa gestão”. Outro ponto destacado pelo presidente do TCE/SC foi o princípio da transparência, que vem oportunizar o controle social. “A população precisa saber o que a administração faz com os recursos que arrecada”. Nesse sentido, destacou a importância da Lei de Acesso à Informação, promulgada em novembro de 2012, que também deve ser considerada como um instrumento de auxílio à administração.

A exposição do conselheiro Salomão Ribas Jr. integrou o painel “O Movimento Municipalista Brasileiro e Catarinense”, que contou ainda com palestras do secretário nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos, Leodegar Tiscoski, e do deputado federal e coordenador do Fórum Parlamentar, Décio Lima. Além disso, na abertura do evento, na manhã desta segunda-feira (25/2), o presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Augusto Nardes, proferiu palestra sobre o tema “A transparência na Gestão Governamental”.

O XI Congresso Catarinense de Municípios acontece de 25 a 27 de fevereiro, no Centro de Eventos Centrosul, na Capital. O evento é promovido pela Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e associações de municípios.

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