Utilização de ônibus adquiridos com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em outras finalidades que não o transporte escolar; utilização dos recursos do Fundeb em percentual inferior a 95% dos creditados no exercício; realização de despesas com pagamento de servidores que não atuam na educação básica; não aplicação de pelo menos 60% dos recursos anuais totais do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério. Essas são algumas das irregularidades que o Tribunal de Contas de Santa Catarina vem apurando, nas seguidas auditorias realizadas em municípios catarinenses, referentes à aplicação de recursos do Fundeb. O relato foi feito pelo auditor Luiz Cláudio Viana, coordenador de controle da Diretoria de Controle dos Municípios (DMU) da Corte catarinense, durante palestra no “Seminário Estadual sobre o Fundeb – Orientações do TCE/SC”, realizado nesta quarta-feira (5/6), no auditório da Corte de Contas, em Florianópolis.
 

“Quando vamos fiscalizar a aplicação de recursos do Fundeb, devemos considerar não apenas os aspectos documentais, as licitações, as notas de empenho, os comprovantes de despesa, mas também o mundo real, para saber se, na prática, os equipamentos patrimoniais adquiridos, por exemplo, estão sendo efetivamente utilizados na área da educação”, orientou Viana aos 185 participantes, entre presidentes e membros de conselhos municipais, secretários de educação e demais representantes da sociedade civil organizada de vários municípios catarinenses. “Por isso, é importante a efetiva participação dos conselhos municipais, porque eles podem averiguar a correta aplicação desses recursos lá na ponta e, assim, garantirmos a melhoria da qualidade da educação”, complementou.

O auditor do Tribunal de Contas destacou que o trabalho dos conselhos municipais é uma conquista recente. “Alguns anos atrás, a participação popular era muito pequena ou até mesmo ausente na administração pública. A tendência é que este envolvimento da sociedade civil organizada nos assuntos da administração cresça cada vez mais”, afirmou, durante sua palestra no evento organizado pelo Instituto de Contas do TCE/SC e pelo Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS – Fundeb/SC). 
 

Viana ressaltou que, segundo a lei federal nº 11494/2007, que regulamenta o Fundeb, o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos são exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim, os quais devem dispor de autonomia e independência para o desempenho de suas funções. 
 

Nesse sentido, “os membros do conselho municipal devem ter total acesso às informações e documentações referentes aos recursos do Fundeb”, respondeu o técnico do TCE/SC a um participante do evento, membro de um conselho municipal, que alegou que a Secretaria de Educação de seu município ofereceu dificuldades no atendimento à solicitação do conselho municipal, via ofício, de informações e documentos. “Em havendo insistência na negativa por parte do Executivo, os membros do conselho municipal podem entrar com ação junto ao Ministério Público estadual para que se tome as providências cabíveis”, esclareceu Viana.
 

O coordenador de controle da DMU apresentou exemplos da atuação de alguns conselhos, que interferiram na gestão da educação pública nos respectivos municípios, como o caso de uma escola onde foi constatada a inexistência de bebedouros, ou outro caso em que foi verificado desvio de função, com professores pagos para dar aula e que não compareciam à escola.

Recursos

Durante a abertura do evento, o presidente do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS – Fundeb/SC), Gilberto Borges de Sá, falou da importância das orientações que o TCE/SC oferece aos membros dos conselhos municipais. “O Tribunal de Contas de Santa Catarina já vem prestando um trabalho pró-ativo junto aos prefeitos e servidores dos municípios catarinenses, com importantes programas de capacitação, e agora é a vez dos membros dos conselhos municipais”, afirmou, ao destacar a parceria entre os conselhos e o Tribunal na fiscalização da aplicação dos recursos financeiros do Fundeb. O presidente do CACS lembrou que, em 2011, o Fundeb movimentou aproximadamente R$ 3 bilhões, somente em Santa Catarina. “Esperamos que todo esse recurso reverta em efetiva melhoria da qualidade da educação pública em nosso Estado”.
 

O auditor do TCE/SC confirma os valores citados por Borges, detalhando que, no ano de 2011, o Estado de Santa Catarina contribuiu com R$ 2,1 bilhões, enquanto os municípios participaram com R$ 1,25 bilhão para o Fundeb. Os recursos originam-se de percentual de impostos gerados no território catarinense. Todo esse volume de recursos entra na conta do Fundeb, mas retorna integralmente ao Estado, não havendo transferência entre as unidades da Federação. Viana explicou que, no caso de Santa Catarina, os R$ 3,35 bilhões enviados ao fundo retornaram da seguinte forma: R$ 1,67 bilhão foi destinado ao governo estadual e R$ 1,68 bilhão aos municípios. “A perda de R$ 430 milhões do Estado foi repassada aos municípos catarinenses”, esclareceu. Entre os municípios, o que mais ganhou recursos do Fundeb recebeu a cifra de R$ 149 milhões e a menor parcela foi de R$ 275 mil. “O critério de distribuição dos recursos está determinado na lei e é de acordo com vários parâmetros, como por exemplo, o número de alunos matriculados na rede pública”, informou.
 

A exemplo do que ocorre em Santa Catarina, nos demais estados brasileiros a situação se repete, de forma que, “no geral, atualmente, os recursos do Fundeb representam 70% dos recursos canalisados para a educação pública brasileira”, destacou Vander Oliveira Borges, coordenador-geral de operacionalização do Fundeb, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Segundo ele, o Fundeb é um programa que alavanca recursos públicos e os direciona, através de critérios técnicos, e não políticos, a todos os municípios. “Não há como privilegiar um em detrimento de outro, os critérios de distribuição estão definidos na legislação e o dinheiro já cai direto na conta da prefeitura”, afirmou. 
 

O secretário municipal de Educação de Florianópolis, Rodolfo Pinto da Luz, reconhece que o Fundeb foi um grande avanço para a educação pública brasileira, mas salienta que ainda é preciso vencer novos desafios. “Nosso trabalho agora é ampliar os recursos do Fundeb, que ainda são insuficientes para manter a qualidade da educação”, ressaltou ao lembrar que existem propostas de se ampliar o volume de recursos da ordem de 5,6% para 10% do PIB brasileiro e ainda de se criar novas regras de distribuição de dinheiro a fim de que novos estados também possam receber dinheiro complementar da União. Apesar de todos os esforços investidos na educação, 58% de jovens brasileiros ainda não acessam o ensino médio, segundo informou a secretaria-adjunta da Educação de Santa Catarina, Elza Marina da Silva Moretto.
 

O “Seminário Estadual sobre o Fundeb – Orientações do TCE/SC” contou com o apoio do Ministério Público de Santa Catarina, da Assembleia Legislativa do Estado, da União dos Dirigentes Municipais de Educação de Santa Catarina e da Federação Catarinense de Municípios. Teve por objetivo avaliar como funciona a arrecadação e a distribuição dos recursos do Fundo estabelecendo um link entre a atuação dos conselhos municipais de acompanhamento e controle social do referido fundo e o trabalho de fiscalização exercido pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina. A programação teve ainda a participação do promotor de Justiça e coordenador-adjunto do Centro de Apoio à Criança e à Juventude do Ministério Público, Marcelo Wegner, que proferiu palestra sobre o tema "A Fiscalização do Fundeb pelo MPSC".