O Tribunal de Contas de Santa Catarina promoveu, na segunda-feira (27/6), curso de formação de instrutores voluntários para a elaboração da “Carta de Serviços ao Cidadão”, no auditório do TCE/SC. A capacitação, que ocorreu das 9h às 12h e das 13h30min às 18h, foi realizada em parceria com o Núcleo do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GesPública) em Santa Catarina.
     A Carta de Serviços é um documento elaborado por uma organização pública com o objetivo de informar aos cidadãos quais os serviços prestados por ela, como acessá-los e obtê-los e quais são os compromissos e os padrões de atendimento estabelecidos.
     A oficina, ministrada pelo assessor de Planejamento Estratégico do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE/RS), Jorge Lheureux de Freitas, teve como objetivo divulgar os conceitos, as normas e a metodologia para a elaboração deste documento, que será mais uma ferramenta de indução do controle social, já que permitirá a participação efetiva do cidadão na avaliação dos serviços públicos oferecidos. “Carta de Serviços é a manifestação do compromisso de atendimento firmado pela organização pública para melhor servir à sociedade”, afirmou Jorge Freitas.
     A ideia, neste primeiro momento, é capacitar um grupo de servidores para serem os disseminadores dos benefícios que a implementação do projeto trará ao TCE/SC e para os usuários dos seus serviços. Participaram do curso 29 técnicos — nove servidores do Tribunal de Contas e 20 representantes de órgãos públicos estaduais, municipais e empresas privadas. O Instituto de Contas (Icon) foi o responsável pelo apoio operacional.
     Futuramente, para implantar a Carta de Serviços, o TCE/SC deverá constituir uma equipe de trabalho para coordenar o Projeto. Além de elaborar o plano de ação, terá a função de despertar o interesse do público interno para a prestação de serviços, conforme os compromissos com o atendimento que será divulgado na Carta. Este documento deverá ser aprovado pela administração da Casa, que determinará a sua divulgação — interna e externamente.
     Em Santa Catarina, está vigente desde março a Lei n. 15.435/2011, que dispõe sobre a simplificação — por parte dos órgãos e das entidades do Poder Executivo — do atendimento público prestado ao cidadão, e institui a Carta Estadual de Serviços ao Cidadão.

Currículo do Instrutor
Jorge Lheureux de Freitas é graduado em Administração de Empresas e em Direito pela PUC-RS. Tem especialização em Gestão pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Está cursando especialização em Administração Pública pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
Cursos: Tutoria em EAD e em Docência, ambos pela FGV.
Integrante do núcleo estadual do GesPública e do comitê GesPública do Programa Gaúcho de Qualidade e Produtividade.
Instrutor de autoavaliação, carta de serviço e instrumento padrão e de pesquisa de satisfação.
Tem 30 anos de função pública. Atuou 12 anos na Gerência de Informática e, desde 2007, exerce as funções de Assessor de Planejamento Estratégico do TRE/RS.

Carta de Serviços
Finalidade:
- Divulgar os serviços prestados pelas organizações públicas com os seus compromissos de atendimento para que sejam amplamente conhecidos pela sociedade.
- Fortalecer a confiança e a credibilidade da sociedade na Administração Pública quando esta percebe uma melhora contínua em sua eficiência e eficácia.
- Garantir o direito do cidadão para receber serviços em conformidade com as suas necessidades.

Princípios fundamentais:
- participação e comprometimento de todas as pessoas que integram a organização;
- informação e transparência;
- aprendizagem;
- participação do cidadão.

Benefícios:
- Para o cidadão: conhecer os serviços e seus respectivos requisitos.
- Para a organização: legitima a sua imagem perante a sociedade e restabelece a confiança dos cidadãos por meio de uma gestão transparente.
- Para a sociedade: maior credibilidade em relação à Administração Pública e visibilidade dos serviços públicos.
Fonte: Secretaria de Gestão/Ministério do Planejamento

GesPública
     O Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GesPública) foi criado em 23 de fevereiro de 2005, por meio da publicação do Decreto nº 5.378, resultado da fusão do Programa da Qualidade no Serviço Público e do Programa Nacional de Desburocratização. Sua finalidade é contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos e para o aumento da competitividade do País mediante a melhoria contínua da gestão.
     É um programa do Ministério do Planejamento e Orçamento, voltado para orientar os órgãos públicos, baseado na avaliação continuada da gestão. Consiste basicamente em: autoavaliação, plano de melhoria e avaliações periódicas.
     O Programa dispõe de conhecimento sobre gestão pública, construído a partir de modelos nacionais e internacionais de avaliação da gestão e dos fundamentos constituintes da natureza pública de órgãos e entidades, ao mesmo tempo em que orienta os cidadãos e os agentes públicos para o exercício prático de uma administração participativa, transparente, orientada para resultados e voltada para responder às demandas sociais.
     As ações do Programa se desenvolvem, principalmente, no espaço em que a organização pública se relaciona diretamente com o cidadão, seja na condição de prestadora de serviços, seja na condição de executora da ação do estado. São três processos: Avaliação da Gestão; Simplificação de Processos e Gestão do Atendimento. A Gestão de Atendimento é um conjunto de práticas de planejamento, direção e controle, que visa agregar valor aos serviços públicos prestados aos cidadãos e à sociedade. Um desses exemplos é a Carta de Serviços.
Fonte: Secretaria de Gestão/Ministério do Planejamento

Marco Inicial
     Em junho de 2000, o Governo Federal preocupado com a qualidade dos serviços públicos oferecidos aos cidadãos, publicou o Decreto nº 3.507, que tratava do estabelecimento de padrões de qualidade do atendimento prestado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional que atendem diretamente à população. Assim, as organizações públicas passaram a estabelecer os padrões de qualidade adequados à sua especificidade, assegurando a sua divulgação e avaliação periódica de acordo com as diretrizes normativas constantes do Decreto.
     A partir desse Decreto foi institucionalizado o Projeto Padrões de Qualidade do Atendimento ao Cidadão. A Carta de Serviços resgata algumas ações desenvolvidas pelas organizações públicas neste projeto.
Em 2009, por recomendação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, foi decretado o Ano Nacional da Gestão Pública.
Fonte: Secretaria de Gestão/Ministério do Planejamento