O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) realizou, nesta segunda-feira (21/7) à tarde, sessão especial do Pleno para marcar a posse do ex-deputado Luiz Eduardo Cherem, 56 anos, como conselheiro do órgão responsável pela fiscalização das contas públicas do Estado e dos 295 municípios catarinenses. O novo conselheiro assumiu o cargo no TCE/SC no dia 16 de julho, em ato realizado no gabinete do presidente da Instituição, conselheiro Julio Garcia. Pouco antes da solenidade, nesta segunda-feira, Dado Cherem participou da sua primeira sessão ordinária como membro do Tribunal Pleno, na sede da Corte de Contas, em Florianópolis.

Eleito pela Assembleia Legislativa do Estado (Alesc) na terça-feira (15/7), Cherem ocupa a vaga aberta, em 1º de julho, com a aposentadoria de Salomão Ribas Junior. É o sexto conselheiro do TCE/SC escolhido pelo Legislativo, desde a promulgação da Carta Estadual de 1989 — art. 61, § 2º —, que definiu o atual sistema de escolha dos membros da Corte de Contas (Saiba mais 1).

“Tenho a confiança de possuir o conhecimento e a experiência necessária para exercer a difícil missão de controlar os gastos públicos”, afirmou o novo integrante do Pleno, ao lembrar que já exercia tal missão como deputado estadual — as Cartas Federal e Estadual atribuem ao Legislativo o exercício do controle externo. Cherem ainda registrou que foi dele, a iniciativa de apresentar a  proposta que deu origem à Emenda Constitucional (PEC) nº 55, de 15 de junho de 2010, que veda a inclusão de gastos com inativos na apuração do percentual mínimo a ser aplicado pelo Estado na saúde, conforme determina a Constituição Federal. “O fiz em atenção às reiteradas determinações formuladas por este Tribunal de Contas nas Contas Anuais do Estado”, destacou.

Cherem chega à Corte de Contas catarinense depois de 26 anos de vida pública. A trajetória teve início em 1989, com a eleição para vereador de Balneário Camboriú (SC) —município em que foi vice-prefeito no período 1993-1995 — e foi marcada pelo exercício parlamentar na Alesc — por três legislaturas — e pela atuação como secretário de Estado da Saúde. Graduado em Odontologia pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), cumpria o terceiro mandato de deputado estadual quando foi eleito para o TCE/SC. Seu pedido de renúncia como parlamentar foi lido na sessão de 16 de julho do Legislativo Estadual (Saiba mais 2).

O novo conselheiro foi nomeado pelo Ato nº 1.466, de 15 julho do governador João Raimundo Colombo, publicado no Diário Oficial do Estado nº 19.858, após aprovação de seu nome pela Assembleia Legislativa, conforme disposto no Decreto Legislativo nº 18.311, assinado pelo presidente em exercício da Alesc, deputado Joares Ponticelli, e publicado no Diário da Assembléia nº 6.714,  no mesmo dia.

Coube a Herneus De Nadal dar as boas-vindas ao novo integrante do Tribunal Pleno, em nome dos demais conselheiros. “Desejo que seu trabalho seja o mais exitoso e profícuo possível em favor do Tribunal de Contas e, principalmente, em favor da sociedade”, disse Nadal, enfatizando o papel do órgão de controle externo na garantia da correta aplicação dos recursos públicos em favor dos menos favorecidos — dos que mais dependem da ação estatal. Ao destacar a experiência e a ponderação que marcaram a “trajetória retilínea” de Dado Cherem nas várias funções públicas ocupadas, Herneus demonstrou confiança na contribuição do novo conselheiro para o equilíbrio das decisões do TCE/SC.

Em nome do Ministério Público junto ao Tribunal (MPTC), o procurador-geral Márcio de Sousa Rosa, também saudou o novo integrante do Pleno e ressaltou a honradez e honestidade que marcaram sua vida pública.

O presidente Julio Garcia preferiu iniciar sua saudação registrando o privilégio de conhecer a pessoa, as origens e as qualidades de Dado Cherem como chefe de família. “Tenho a certeza de que além da competência que esteve sempre a serviço de Santa Catarina, Cherem possui um ingrediente fundamental para um julgador: a sensibilidade”, destacou Garcia.

A solenidade, realizada logo após a sessão ordinária, também foi transmitida ao vivo pelo Portal do Tribunal (www.tce.sc.gov.br) e contou com a presença dos conselheiros aposentados do TCE/SC Otávio Gilson dos Santos e Salomão Ribas Junior, diretores, assessores e servidores da Instituição.

Novas funções

Com a posse na Corte de Contas, Dado Cherem passou a integrar o Corpo Deliberativo da Instituição, composto por sete conselheiros e presidido, atualmente, por Julio Garcia. A exemplo dos demais, o novo integrante do Tribunal Pleno tem as mesmas garantias, prerrogativas, vantagens e os mesmos impedimentos e vencimentos dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, mandato vitalício e não poderá dedicar-se à atividade político-partidária, conforme estabelece a Constituição do Estado.

Como conselheiro do TCE/SC, Cherem terá entre outras atribuições a de relatar, discutir e votar matérias relacionadas à emissão de pareceres prévios sobre as contas anuais da administração estadual e dos municípios catarinenses, além de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis pela utilização de recursos públicos em âmbito estadual e municipal.

A função principal do Tribunal, como órgão de controle externo, é verificar se os gestores e demais responsáveis por recursos públicos aplicam, de acordo com a Lei, o dinheiro que todos os cidadãos contribuintes entregam aos governos — do Estado e dos municípios catarinenses — na forma de impostos.  Nessa direção, como membro do Tribunal Pleno, o novo conselheiro também terá que apreciar e votar processos que tratam do cumprimento de limites e metas da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo Estado e pelos municípios catarinenses. O julgamento de atos de pessoal, de licitações e contratos públicos, a apreciação de denúncias sobre irregularidades em órgãos públicos, além de consultas, formuladas ao Órgão por gestores públicos, sobre a aplicação de leis e normas legais, também passam a fazer parte do cotidiano de Dado Cherem.

Saiba mais 1: Critérios e requisitos para escolha dos conselheiros

O Tribunal Pleno, órgão responsável pelas decisões do TCE/SC, é composto por sete conselheiros. São eles que discutem e votam as matérias de competência do Tribunal, depois da análise da área técnica e do parecer do Ministério Público junto ao TCE/SC (MPTC).

Segundo o art. 61 da Constituição Estadual, dos sete conselheiros, quatro são escolhidos pela Assembléia Legislativa — na primeira, segunda, quarta e quinta vagas. Ao governador cabe escolher os outros três, com a aprovação do Legislativo. Um deles é de livre nomeação – na terceira vaga – e dois – nas sexta e sétima vagas — são escolhidos, alternadamente, dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao TCE/SC, indicados em lista tríplice, “segundo critérios de antiguidade e merecimento”.

Só serão nomeados no cargo de conselheiro brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública e que tenham exercido, por mais de dez anos, função pública ou atividade profissional que exija tais conhecimentos.

Os conselheiros têm as mesmas garantias, prerrogativas, vantagens e os mesmos impedimentos e vencimentos dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado (art. 61, § 4º), mandato vitalício e não podem se dedicar à atividade político-partidária (CE, art.80).

Saiba mais 2 : Currículo do conselheiro Luiz Eduardo Cherem

Formação Acadêmica

Pós-graduação: Cirurgia e traumatologia bucofacial na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC), 1984.

Graduação: Odontologia – Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

Ensino Médio e Fundamental: Colégio São Luiz, Brusque (SC)

Experiência Pública

1989-1992: Vereador em Balneário Camboriú

1992: Vice-prefeito de Balneário Camboriú para o mandato 1993-1995

1996: Prefeito interino de Balneário Camboriú

1997-2002: Secretário Municipal de Governo, Secretário Municipal de Obras e Secretário Municipal de Saúde de Balneário Camboriú

2002: Deputado Estadual eleito com 20.647 votos

2004-2006: Secretário de Estado da Saúde de SC

2006: Deputado Estadual eleito com 44.232 votos

2007-2008: Secretário de Estado da Saúde de SC

2009: Secretário de Estado da Saúde de SC

2010: Deputado Estadual eleito com 57.684 votos

Funções exercidas

1990: Relator da Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú

1998: Idealizador da criação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente em Balneário Camboriú

2004-2006: Presidente da Comissão Intermunicipal Bipartite (CIB) de SC

2006: Vice-presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass)

2006: Vice-líder do Governo na Assembleia Legislativa

2006: Presidente da Comissão de Turismo e Meio Ambiente na Assembleia Legislativa

2011: Líder da bancada do PSDB na Assembleia Legislativa de SC

2012: Vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça na Assembleia Legislativa de SC

2014: Presidente da Comissão de Relacionamento Institucional, Comunicação, Relações Internacionais e do Mercosul da Assembleia Legislativa