O Tribunal de Contas do Estado determinou que a Secretaria Estadual da Educação (SED) apresente até o dia 14/05 um plano que aponte soluções para os problemas verificados durante auditoria operacional que avaliou as ações de capacitação voltadas para os professores do ensino fundamental da rede pública de Santa Catarina. A decisão foi publicada na edição desta terça-feira (14/04) do Diário Oficial Eletrônico do TCE (DOTC-e). Os técnicos do Tribunal constataram, por exemplo, que a Secretaria não tem um Plano Estadual de Capacitação, nem um diagnóstico que identifique as principais carências pedagógicas dos professores e que permita, conseqüentemente, a definição de iniciativas mais eficientes. O cumprimento do Plano de Ação, que deve conter os prazos e os nomes dos responsáveis para adoção das providências, será acompanhado pelos técnicos da Diretoria de Atividades Especiais (DAE), a responsável pela auditoria.
     A decisão do Pleno, que seguiu a proposta de voto do relator do processo 08/00640004, conselheiro Salomão Ribas Junior, traz as determinações e recomendações que a SED deve considerar no Plano de Ação. Uma das determinações da decisão n° 1088/2009 é a realização de um mapeamento periódico sobre as necessidades de capacitação dos professores do ensino fundamental. O último diagnóstico realizado pela Secretaria foi em 2004. Em 2008, 6.026 professores, de um total de 18.793 da rede pública estadual de ensino fundamental – incluindo efetivos e ACTs (admitidos em caráter temporário) –, participaram de 172 cursos de capacitação promovidos pela SED e por 31 Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs) – cinco secretarias não promoveram cursos. Os participantes eram lotados em 619 escolas.

Pesquisa
     Para subsidiar a auditoria, a equipe técnica enviou um questionário aos 6.468 participantes — gerentes regionais de educação, diretores de escolas e professores — das ações de capacitação desenvolvidas pela SED, em 2008. Segundo o resultado da pesquisa, 49% dos professores que responderam aos questionários informaram que raramente ou nunca foram consultados sobre as suas necessidades de aperfeiçoamento profissional. Diante dessa constatação, o Tribunal recomendou que a SED consulte os professores e os diretores das escolas na elaboração do diagnóstico e proporcione a participação de ambos no processo de planejamento dos cursos de capacitação.
     Os auditores do TCE também apontaram a necessidade da adoção de critérios na hora de selecionar professores para participar dos cursos, conforme o disposto no artigo 76 da Lei Complementar Estadual nº 170/98, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação. “Os critérios adotados não estão formalizados em documentos legais e são definidos pelos gestores e diretores, sem a participação dos professores”, registra a equipe da auditoria. Uma conseqüência desta situação é a não priorização dos professores com maiores carências pedagógicos para participar dos cursos de capacitação. O Tribunal recomendou que também sejam estabelecidos critérios de distribuição de vagas visando à redução das desigualdades sociais e regionais.
     Outro problema constatado pelos técnicos é que grande parte dos cursos era realizada durante o período letivo. De acordo com a pesquisa, 41% dos professores afirmaram que o horário dos cursos coincidia com o das aulas regulares. Metade deles apontou que 50% dos alunos ficavam sem aula enquanto participava da capacitação, sendo que 26% disseram que raramente ou nunca as aulas foram recuperadas. Por isso o TCE recomendou que os cursos sejam planejados de modo que não interfiram no calendário escolar.
     O objetivo de uma auditoria operacional é avaliar programas, atividades e sistemas governamentais. O atendimento às determinações e recomendações do Pleno vai permitir que os gestores da SED e das Gerências de Educação das Secretarias de Desenvolvimento Regional tenham informações qualificadas para planejarem as ações de capacitação. Os diretores terão maior segurança em selecionar os professores participantes e em definir o conteúdo dos cursos, adequando-os às necessidades locais. Por conseqüência, o aproveitamento das participações nos cursos poderá refletir em resultados positivos na atuação dos docentes em sala de aula e na melhora do desempenho escolar dos alunos.

Promoex
     A mesma auditoria operacional — para avaliar as ações de capacitação de professores do ensino fundamental — foi realizada por diversos tribunais de contas do país. A definição do objeto da auditoria foi feita pelo grupo temático de auditoria operacional do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros (Promoex) (Saiba Mais 3), em conjunto com representantes do TCU. Foram levados em conta os diagnósticos realizados pelos tribunais, que constataram a relevância do assunto. Os levantamentos preliminares apontaram que existem professores sem a qualificação mínima exigida para o nível de ensino que lecionam, o que aumenta a importância das capacitações.
     A avaliação das ações de capacitação de professores é parte do curso de auditoria operacional oferecido pelo Promoex, em Brasília, no fim de 2007, a técnicos de todos os tribunais de contas do país, incluindo o da União.             No começo de agosto de 2008, técnicos dos tribunais estiveram reunidos em Curitiba para definir o planejamento da auditoria piloto.
     Os dados das auditorias realizadas pelos tribunais estão sendo consolidados pelo grupo temático de auditoria operacional do Promoex. O resultado final deverá ser apresentado, em breve, durante solenidade, em Brasília.
     Em Santa Catarina, a matriz de planejamento foi apresentada aos auditados – representantes da Secretaria da Educação –, no dia 13/08, para que tomassem conhecimento do trabalho que seria desenvolvido até novembro. Em dezembro, seguindo o trâmite das auditorias operacionais, a matriz de achados, com os problemas encontrados pelos técnicos, foi apresentada aos representantes da Secretaria da Educação. Em janeiro deste ano, o secretário Paulo Roberto Bauer apresentou, por escrito, manifestações acerca das constatações. Ele reconheceu a necessidade de adoção de medidas que considerem as diferentes situações vivenciadas pelos beneficiários, no que se refere a sua formação.
     A adoção de auditoria operacional é uma das prioridades do Promoex, já que devem ser implantadas em, no mínimo, 75% dos tribunais de contas, ainda na 1ª fase do programa, que deverá ser executada até 2009. Pesquisa realizada em 2005 com 33 tribunais (de estados e municípios) mostrou que 19 cortes de contas, o equivalente a 57,6%, nunca tinham colocado em prática esta modalidade de auditoria – por isso a auditoria para avaliar as ações de capacitação de professores está sendo chamada de piloto.
     No caso do TCE/SC, a realização de auditorias operacionais para avaliar os resultados de programas e ações governamentais ocorre desde 2002. A prática ganhou força, em 2007, com a criação da Diretoria de Atividades Especiais, que tem como um dos principais objetivos a adoção dessa modalidade de controle. Entre os exemplos bem sucedidos nos últimos anos, considerada a relevância para a sociedade, estão as auditorias operacionais que avaliaram o funcionamento da estação de tratamento de esgoto insular da Baía Sul, em Florianópolis; o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU/SC); as ações de incentivo e valorização da cultura catarinense do governo estadual; e a atuação e os controles gerenciais de fiscalização — inclusive com relação às multas aplicadas — da Fundação do Meio Ambiente (Fatma).

Saiba Mais 1
     A auditoria do TCE tinha o objetivo de avaliar as ações de formação continuada de professores do ensino fundamental da rede pública estadual, promovidas pela Secretaria de Estado de Educação e pelas Gerências de Educação (GEREDs) das Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs).
     A formação continuada de professores complementa a formação inicial e promove um aperfeiçoamento teórico-crítico da prática cotidiana, ao longo da carreira profissional do professor. No entanto, ao realizar a auditoria, os técnicos preferiram tratar a formação continuada como “capacitação de professores”, já que, até 2008, a SED e as GEREDs ofertavam aos professores cursos de aperfeiçoamento pontuais, que não caracterizavam “formação continuada”.
     A exigência de aperfeiçoamento continuado está expressa na Lei Federal nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Da mesma forma, em âmbito estadual, a Lei Complementar n° 170/1998, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação, determina que o Estado promova o acesso ao aperfeiçoamento e à educação continuada aos profissionais da educação.
     Os cursos de capacitação de professores estaduais historicamente eram promovidos exclusivamente pela SED. Com a criação das GEREDs junto às SDRs houve a descentralização do planejamento e da execução dessas ações. Atualmente, a maioria dos cursos são ofertados pelas 36 SDRs aos professores da respectiva região. O Estado não dispõe de norma prevendo regras de capacitação de professores. A SED instrui os gestores descentralizados com informações e documentos necessários para a realização dos cursos.

Saiba Mais 2
     A pesquisa realizada pelos técnicos do TCE para subsidiar os trabalhos de auditoria foi feita através da remessa de questionários, pelos Correios, aos 6.468 participantes de ações de capacitação desenvolvidas pela SED, em 2008. A taxa de retorno dos questionários postais ficou em torno de 66% - os selos foram pagos pelo Tribunal. Foram tabulados 26 questionários de Gerentes Regionais de Educação, 447 questionários de diretores e 2.298 de professores. O trabalho de auditoria também contemplou o exame do Sistema de Registro de Informações Escolares e de documentos e informações solicitados à SED e às GEREDs.

Saiba Mais 3
     O Promoex contempla um conjunto de ações voltadas ao fortalecimento, integração e modernização do sistema de controle externo, como instrumento de cidadania, de transparência e de efetivo controle da regular gestão dos recursos públicos. O programa é co-financiado com recursos oriundos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e executados de forma descentralizada pelos Tribunais de Contas, sujeitos a uma coordenação e supervisão nacional centralizada, vinculada à Secretaria de Gestão do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão. A coordenação do programa é feita pela Atricon — Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil — e pelo IRB — Instituto Rui Barbosa — associação civil de estudos dos tribunais de contas do país.