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TCE aponta ilegalidades em edital da prefeitura de Joinville

seg, 08/08/2005 - 15:39

O Tribunal de Contas de Santa Catarina constatou ilegalidades na contratação emergencial de empresa de informática para fornecimento de serviços com utilização de aplicativo especializado, suporte técnico a hardware e a software, no valor de, aproximadamente, R$ 1,6 milhão, pela prefeitura de Joinville. O procedimento foi adotado através da dispensa de licitação n. 062/2005, de 16 de maio. Em sessão realizada no final de julho, o Pleno determinou, cautelarmente, a sustação do contrato nº 296/2005, até que haja o pronunciamento definitivo da Corte catarinense. No processo (ECO - 05/03922633), o corpo técnico do Tribunal apontou quatro irregularidades que ferem a Lei de Licitação. São elas: procedimento de dispensa sem caracterização e sem amparo legal; especificação insuficiente do objeto do contrato; precariedade na indicação dos serviços a serem prestados; e ausência de justificativa. A decisão foi comunicada ao prefeito Marco Tebaldi, no último dia 25 de julho, através de ofício. A prefeitura apresentou, no dia 5 de agosto, justificativas sobre as ilegalidades constatadas. Agora, a matéria será reinstruída pelo corpo técnico para, depois, ser apreciada pelo Pleno, que proferirá decisão definitiva. Com a aposentadoria da conselheira-substituta Thereza Marques, o processo será relatado pelo conselheiro Luiz Roberto Herbst.

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