TCE aponta uso indevido de dinheiro público por vereadores de Agrolândia

Auditoria ordinária do Tribunal de Contas do Estado na Câmara Municipal de Agrolândia constatou ilegalidades na participação de cinco vereadores e de assessor do Legislativo no Seminário sobre Plano Diretor, realizado entre os dias 24 e 28 de janeiro, em Foz do Iguaçu (PR). Na sessão desta segunda-feira (20/02), o Pleno decidiu converter o processo (AOR - 06/00000400) em Tomada de Contas Especial, já que a auditoria apontou o desvio de dinheiro público, e, por conseqüência, a ausência de caráter público nas despesas - inscrições e diárias - dos parlamentares relacionadas a sua participação no evento. Em seu voto, o relator da matéria, conselheiro Luiz Roberto Herbst, determina a citação do presidente da Câmara, Lauri Sutil Narciso, dos vereadores Jonas César Will, Charles Piske, Amarildo Michels e João Miguel Rodrigues, e do servidor Ademar Radunz. Eles terão 30 dias, a partir da publicação da decisão (n. 315/2006) no Diário Oficial do Estado, para apresentar alegações de defesa. Na auditoria realizada por determinação do presidente do TCE, conselheiro Otávio Gilson dos Santos, no dia 2 de fevereiro, logo após denúncias veiculadas na mídia - reportagens flagraram parlamentares e um servidor "fazendo turismo" ao invés de estarem participando do evento - não foram encontrados documentos comprobatórios da despesa, no valor total de R$ 11.741,44, custeada com recursos públicos. Os responsáveis estão sujeitos à devolução dos recursos aos cofres do município de Agrolândia. Também poderão sofrer sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa e até perder o mandato. O presidente da Câmara ainda terá de prestar explicações sobre a ausência do roteiro e do relatório de viagem e sobre a utilização do veículo - FIAT Doblò, placas MCP-4543 - pertencente à frota da prefeitura de Agrolândia, para atividades diversas do serviço público, em desobediência aos princípios da legalidade e impessoalidade, previstos na Constituição Federal. Cópias da decisão (n. 315/2006), do relatório da Diretoria de Controle dos Municípios e do voto do relator, conselheiro Luiz Roberto Herbst, deverão ser encaminhadas aos responsáveis na próxima quarta-feira (22/02).

Saiba mais: - A tomada de contas especial serve para apurar a responsabilidade daquele que der causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano aos Cofres Públicos e para suprir a omissão no dever de prestar contas com o objetivo de recompor o tesouro estadual ou municipal; - No âmbito da própria unidade fiscalizada é um procedimento de caráter excepcional de controle, destinado a verificar a regularidade na guarda e aplicação do recursos públicos; - No âmbito do próprio TCE constitui um processo que tem por objetivo o julgamento da regularidade das contas e das condutas dos agentes na aplicação dos recursos públicos.

Fonte: Instrução Normativa nº 01/2001 - publicada no DOE de 18.10.2001 Saiba Mais: Tomada de Contas Especial

Os administradores públicos, cujas contas estão sujeitas ao julgamento pelo TCE, sob pena de responsabilidade solidária, devem adotar providências, imediatas, à instauração de Tomada de Contas Especial para apuração de fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, quando não forem prestadas as contas ou quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou se ficar caracterizada a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte prejuízos aos cofres públicos. Se a providência não for adotada no âmbito dos órgãos sujeitos à fiscalização do TCE, o próprio Tribunal determinará a instauração da Tomada de Contas Especial e fixará prazo para o cumprimento da sua decisão.

Fonte: Lei Orgânica do TCE/SC.

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