O Tribunal de Contas do Estado recebeu uma representação do Ministério Público de Santa Catarina que aponta a ilegalidade no contrato de prestação de serviços advocatícios, para a recuperação de receitas extraordinárias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), firmado entre a prefeitura de Tubarão e a Sociedade Civil Cláudio Golgo Advogados Associados S/C, sem licitação.

      Na representação, o promotor de Justiça da Comarca de Tubarão e curador da moralidade administrativa, Felipe Martins de Azevedo, dá conhecimento ao Tribunal de Contas das irregularidades apontadas pelo MP,  em ação civil pública já ajuizada pelo órgão.

       A matéria será analisada, preliminarmente, pela consultoria-geral do Tribunal de Contas, cujo parecer será submetido à decisão do  Tribunal Pleno, órgão deliberativo do TCE. O Pleno poderá decidir pela realização de auditoria especial na prefeitura de Tubarão, para  aprofundar a apuração dos fatos e, se for o caso, aplicar as sanções administrativas cabíveis.

      Firmado em julho de 2002, através de inexigibilidade de licitação, o contrato visava à recuperação de receitas extraordinárias do município de Tubarão, mediante levantamento de todos os termos de arredamento mercantil e de seguros ocorridos no período de cinco anos; constituição e notificação dos respectivos créditos tributários contra as instituições de leasing e/ou seguros (contribuintes) e responsáveis (solidários) pelo não recolhimento do imposto sobre serviços; suporte para julgamento administrativo das impugnações que houver; e realização da execução fiscal dos créditos corretamente constituídos.

      O contrato estabelecia, ainda, a remuneração de 20% dos valores efetivamente cobrados, se houvesse êxito em favor do município, com o correspondente ingresso dos valores cobrados. Também previa o pagamento de metade desta remuneração, se o escritório de advocacia obtivesse a disponibilização da penhora em dinheiro ao município, ficando o restante para liquidação quando do trânsito em julgado das ações de embargos do devedor decididas em favor do município, com a devolução do valor recebido antecipadamente pela Sociedade de Advogados se a decisão não fosse favorável.

      Até novembro deste ano, o município já havia pago R$ 2.331.267,21, valor correspondente aos honorários advocatícios decorrentes da contratação. Na representação, o promotor de Justiça da Comarca de Tubarão, Felipe Martins de Azevedo, ressalta que o procedimento adotado pelo prefeito Carlos José Stüpp contraria as orientações do Tribunal de Contas do Estado (ver quadro 1) e caracteriza ato de improbidade administrativa (ver quadro 2), pois fere aos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência.

      É que, segundo a ação civil pública do MP, não se tratava de "serviço singular" e não era necessária a "notória especialização" para a contratação, portanto, não se enquadraria na hipótese de inexigibilidade de licitação. O promotor de Justiça alega, ainda, que o repasse de parte dos valores referentes a depósitos judiciais efetuados em favor do município de Tubarão para o pagamento de honorários do escritório de advocacia, antes do trânsito em julgado dos processos, desrespeita a Lei nº 10.819/2003, podendo provocar prejuízos ao município, caso este não tenha êxito nas ações e tenha que efetuar a devolução dos valores. A Lei autoriza a aplicação de recursos somente para o pagamento de precatórios judiciais de qualquer natureza e da dívida fundada do município. Como não foram observadas as normas orçamentárias e financeiras, houve desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, que fixa limites para as despesas públicas e exige previsão de receitas e despesas. 

      Além do prefeito de Tubarão, Carlos José Stüpp, o Ministério Público pede a condenação do então secretário de Finanças, Adilson Missfeld, do advogado Cláudio Roberto Nunes Golgo e da Cláudio Golgo Advogados Associados S/C. A ação civil ainda requer a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, como a perda dos cargos públicos que, porventura, estejam ocupando, com as suas conseqüentes exonerações do serviço público e pagamento de multa civil.

      Também é solicitado o ressarcimento integral do dano, correspondente ao montante dos pagamentos ilegais de honorários advocatícios efetuados pelo município em favor de Cláudio Golgo Advogados Associados S/C, no valor de R$ 2.331.267,21, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da data da citação dos demandados; suspensão dos direitos políticos; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoas jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelos prazos e na forma da lei.

      Uma liminar já foi concedida ao Ministério Público de Santa Catarina determinando a suspensão do contrato celebrado pela prefeitura de Tubarão, bem como a proibição de qualquer pagamento à Sociedade de Advogados.

Quadro 1:  Saiba Mais

Fonte:  Processo CON- 0303065230/ Decisão n. 2762/2003/ Data da sessão: 18.08.2003 Prejulgado nº 1.427 (Disponível  em www.tce.sc.gov.br )

Quadro 2: O que são atos de improbidade administrativa

Fonte: Lei nº 8.492/92