O Tribunal de Contas do Estado recomendou à Fundação do Meio Ambiente (Fatma) que observe a descentralização administrativa quanto às nomeações dos administradores das Unidades de Conservação do Estado (UCs) e das demais atividades referentes ao Projeto de Proteção da Mata Atlântica (PPMA/SC). Como exemplo cita-se o caso da Reserva Biológica Estadual do Aguaí, localizada nos municípios de Meleiro, Siderópolis e Nova Veneza, cujo administrador, conforme situação constatada em 2007, encontrava-se lotado na sede da Fatma, em Florianópolis, distante aproximadamente 250 quilômetros.
     A observação da descentralização administrativa foi uma das recomendações que o TCE fez à Fatma, após a conclusão da terceira auditoria – referente ao exercício de 2007 – no Projeto, executado pela Fundação, com recursos do Estado e do Banco alemão Kreditanstalt für Wiederaufbau (KfW) e que tem como objetivo geral criar as condições necessárias para a proteção de unidades de conservação e a redução da taxa de desmatamento da Mata Atlântica em Santa Catarina. “Isso demonstra que, além de antieconômico e demorado o deslocamento do servidor lotado em Florianópolis e designado para administrar a UC no interior do Estado, o serviço fica seriamente comprometido, ante as esparsas estadas in loco”, diz trecho do relatório da Diretoria de Atividades Especiais (DAE) do TCE, responsável pela auditoria no Projeto.
     O aprimoramento do controle sobre os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Projeto, efetuando um inventário geral de todos os bens pelo menos uma vez por ano, e a implantação de um sistema informatizado gerencial-financeiro, detalhando as origens e aplicações do PPMA/SC, foram outras das recomendações feitas à Fatma.
     O Projeto de Proteção da Mata Atlântica, cuja execução iniciou em 2005, prevê investimentos da ordem de 10.369,50 milhões de euros, ou cerca de R$ 22,062 milhões, que serão utilizados em quatro anos. Outros estados brasileiros, como Paraná e São Paulo, por exemplo, também firmaram contrato com o mesmo objetivo. Para Santa Catarina, o Banco alemão KfW doará, no total, cerca de 6,135 milhões de euros, enquanto a contrapartida do Estado deverá ser em torno de  4,234 milhões de euros. O custo total do financiamento do projeto teve como base o ano de 2001, quando a equivalência entre o euro e o real era de 1 euro para cada R$ 2,13.
     Em 2007 foram aplicados no Projeto R$ 2,3 milhões, com recursos do KfW, e R$ 2,9 milhões, com verba do Estado. Quanto aos recursos do KfW, os maiores valores foram aplicados no pagamento da consultoria externa. Além disso, o dinheiro também foi aplicado na aquisição de imagens de satélite e de um veículo para uso da presidência da Fatma, bem como em Unidades de Conservação e em controle ambiental. Já os recursos da contrapartida foram aplicados nas despesas de custeio (pessoal da Fatma e da Polícia Militar Ambiental).

Bloqueio
     Ao governo do Estado o TCE recomendou que não bloqueie mais os recursos destinados ao Projeto de Proteção da Mata Atlântica, para evitar transtornos e atrasos do cronograma físico e financeiro. Isso porque, o Executivo Estadual, através do decreto nº 681, de 01 de outubro de 2007, estabeleceu procedimentos a serem adotados para o encerramento do exercício financeiro de 2007. Em seu artigo 27, ficou determinado o bloqueio das contas bancárias de órgãos do Poder Executivo – pagamentos poderiam ser realizados até 19/12. O desbloqueio ocorreu somente em 16 de fevereiro de 2008. “Tal medida está em desacordo ao disposto no Contrato de Cooperação [firmado entre os governos do Brasil e da Alemanha], pois os recursos do Fundo de Disposição [conta bancária especial onde são depositados os valores repassados pelo KfW] são vinculados ao PPMA/SC, e devem ser aplicados exclusivamente nas ações nele previstas”, ressalta a DAE.
     O contrato de contribuição financeira firmado com o banco alemão, em 2002, prevê a realização de auditoria financeira, anualmente, por empresa externa e independente. Entretanto, a Fatma, com a anuência do KfW, solicitou ao TCE que realizasse as auditorias.
     Cópias do relatório foram encaminhadas no mês de agosto ao governador Luiz Henrique da Silveira, ao presidente da Fatma, Carlos Leomar Kreuz, à coordenadora executiva do PPMA/SC, Ana Verônica Cimardi, ao secretário de Estado da Fazenda, Sérgio Rodrigues Alves, e ao Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Sustentável, Onofre Santo Agostini. O TCE informou, ainda, ao diretor da agência do KfW no Brasil, André Mark Ahlert, que já encaminhou o relatório à Fatma. Caberá à Fundação dar conhecimento dos resultados do trabalho do Tribunal ao Banco alemão.