Auditoria do Tribunal de Contas de Santa Catarina na prefeitura de Itapema constatou ilegalidades (quadro 1) em licitações, contratos e despesas, realizados no exercício de 2003, no valor total de R$ 519.826,65. Ao apreciar Tomada de Contas Especial (TCE-03/06954494), decorrente de representação formulada por agente político, o TCE decidiu condenar o prefeito afastado, Clóvis José da Rocha, as secretárias do Desenvolvimento Social e da Educação, na época, Jane Dalmolin e Rosane Machado Cruz, respectivamente, além de servidores do Executivo e de representantes de empresas contratadas ao ressarcimento dos débitos aos cofres do município.              Decisão n. 1.154/2006 do Pleno, aprovada com base no relatório do conselheiro José Carlos Pacheco, aponta a aplicação de R$ 297.272,40 com a aquisição de uniformes e de outros R$ 188.712,40 para compra de aviamentos. De acordo com a diretoria de denúncias e representações (DDR) do Tribunal, não houve comprovação de liquidação, ou seja, a entrada dos bens no almoxarifado não foi demonstrada e, muito menos, a distribuição aos alunos, no caso dos uniformes, e aos adolescentes carentes, no caso dos aviamentos.             Outra irregularidade constatada foi o prejuízo financeiro de R$ 33.841,85 pelo superfaturamento nos preços ofertados no procedimento licitatório na modalidade Convite (n. 05/03), para aquisição de alimentos destinada ao abastecimento de creches do município, no verão. Isto, em comparação à cotação afixada na Tomada de Preços n. 06/03 pela mesma empresa para o fornecimento de merenda escolar às unidades educacionais, no exercício de 2003.             Mas esta não foi apenas a única ilegalidade verificada no Convite n. 05/03. A decisão ressaltou "ofensa aos princípios da competitividade e da impessoalidade" a inexistência de três empresas competidoras. Em função disso, o TCE decidiu aplicar uma multa de R$ 400,00 ao prefeito afastado de Itapema, Clóvis José da Rocha.             A Secretaria Geral do Tribunal de Contas de Santa Catarina encaminhou, nesta terça-feira (27/06), pelo correio, a decisão n. 1.154/2006, o relatório e o voto do relator, conselheiro José Carlos Pacheco, e o parecer da DDR, aos responsáveis. Eles terão 30 dias - a partir da publicação do Acórdão no Diário Oficial do Estado - para comprovarem o recolhimento dos valores dos débitos aos cofres do município, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais - calculados a partir das datas de ocorrência dos fatos geradores - ou para ingressarem com recurso junto ao Órgão. O prefeito afastado Clóvis José da Rocha terá o mesmo prazo para recolher a multa ao Tesouro do Estado.           Em decisão anterior (n.0663/2005), de 13.04.2005, o Pleno transformou o resultado da auditoria (RPA-0306954494) na prefeitura de Itapema em processo de Tomada de Contas Especial e definiu a responsabilidade solidária (saiba mais) dos envolvidos. A decisão também previu a citação dos responsáveis e fixou prazo para que apresentassem alegações de defesa junto ao Tribunal de Contas. Mas os documentos apresentados foram considerados insuficientes para eliminar as irregularidades apontadas no relatório da auditoria o que levou o Pleno a condenar os responsáveis a recolher aos Cofres do Município os valores julgados irregulares.   Quadro : Irregularidades

Fonte: Decisão n. 1.154/2006, de 12 de junho     Saiba mais: A responsabilidade solidária na Lei Orgânica do TCE            Na hipótese de dano aos Cofres Públicos, decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico injustificado o Tribunal de Contas, ao julgar irregulares as contas, fixará a responsabilidade solidária:   a)       do agente público que praticou o ato irregular e b)       do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo, haja concorrido para a ocorrência do dano apurado. Fonte: Lei Complementar Nº 202, de 15 de dezembro de 2000 (art. 18, § 2º).  

Fonte: Instrução Normativa nº 01/2001 - publicada no DOE de 18.10.2001