Uma auditoria operacional do Tribunal de Contas do Estado no Sistema de Esgoto Insular da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, apontou a ocorrência de irregularidades na Estação de Tratamento de Esgoto da Baía Sul. Na sessão do último dia 20/12, o Pleno aprovou decisão (4.174/2004), que fixa um prazo de 30 dias, a partir da publicação no Diário Oficial do Estado, para que a Casan apresente um plano de ação “estabelecendo prazos para a adoção de providências visando a regularização de restrições apontadas”, no relatório da auditoria.
O objetivo é evitar que o lodo-resíduo sólido- da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) da Baía Sul continue sendo lançado ao mar. Segundo a decisão do Pleno, a retirada do excesso de lodo da ETE é necessária “para evitar a continuação da ocorrência de crime ambiental ocasionado pelo extravasamento de lodo nos decantadores e a sua mistura ao efluente que é lançado ao mar, com grande grau de poluição”.
Conforme constatado nos estudos feitos pelos técnicos do TCE, entre agosto e outubro de 2004, de 37 a 40 m3 de lodo estão sendo lançados no mar, quase todos os dias, segundo apontam os próprios Relatórios Diários de Operação da ETE, elaborados pela Casan, no período de 4 de maio a 30 de setembro deste ano.
Para o coordenador da auditoria operacional, o auditor fiscal de controle externo Célio Maciel Machado, os trabalhos comprovaram a ineficácia do sistema, que está operando sem licença da Fundação do Meio Ambiente desde janeiro de 2002.  A auditoria constatou que o lodo não está sendo retirado do sistema desde o dia 6 de abril deste ano, sendo despejado diretamente no mar. “A população de Florianópolis paga por este serviço que não está sendo bem executado”, enfatizou Maciel.
Na decisão do processo (AOR- 0405801564) , que teve como relator, o conselheiro-substituto Altair Debona Castelan, o TCE determinou a retirada do excesso de lodo da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e o cumprimento às normas ambientais no tratamento dos esgotos, conforme preconizam a Resolução CONAMA n.20/86, o Decreto Estadual n.14.250/81 e o próprio Manual da ETE. O Pleno ainda determinou a retirada do lodo depositado em terreno particular no município de Palhoça, na Grande Florianópolis, “por caracterizar crime ambiental”, segundo a Lei Federal n.9.605/98.
O Pleno ainda recomendou à CASAN a ampliação da ETE Insular, conforme previsto no projeto inicial, “para comportar as economias que ainda não estão ligadas ao sistema e, também, o crescimento populacional”, além da intensificação da fiscalização nas economias, juntamente com a Vigilância Sanitária Municipal, nos termos do convênio firmado. Outras recomendações são na direção da realização de manutenção preventiva dos equipamentos do sistema e de análises laboratoriais, “com a periodicidade e nos locais estabelecidos pelo Manual da ETE, levando em conta os horários de pico”.
A realização de estudos para buscar alternativas com o objetivo de amenizar os odores que extrapolam os portões da ETE INSULAR e de adequar o Relatório Diário da Operação às necessidades da estação, além do preenchimento e registro correto das informações nele contidas, também são recomendações do TCE. Ao todo foram 13 recomendações, com base em medidas apontadas no relatório da auditoria operacional sobre o Sistema de Esgoto Insular de Florianópolis.
“Mais uma vez, este Tribunal dirige a sua fiscalização, objetivando a qualidade de vida e o bem-estar da sociedade”, destacou o relator Altair Castelan.              O teor da decisão 4.174/2004 e o relatório da auditoria operacional sobre o Sistema de Esgoto Insular de Florianópolis serão encaminhados à Casan, à Fatma, ao governador Luiz Henrique da Silveira, à Assembléia Legislativa, à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente, à prefeitura de Florianópolis e à Vigilância Sanitária do município. O Tribunal de Contas também dará conhecimento da decisão e do relatório da auditoria aos Ministérios Públicos Federal, devido às questões ambientais na Baía Sul, e ao MP Estadual, pela poluição ocorrida em Palhoça.