TCE julga irregular obras da SC-421, trecho Vitor Meireles a Witmarsum

     O Tribunal de Contas de Santa Catarina julgou irregulares, com imputação de débito, despesas com 3.101,22m3 de macadame seco (saiba mais) não utilizados na execução da obra realizada pelo ex-prefeito de Vitor Meireles, Lourival Lunelli, no exercício de 2005.
     Ao apreciar Tomada de Contas Especial (TCE 05/01004750), que trata de auditoria “in loco” nas obras de terraplanagem, pavimentação asfáltica, drenagem e obras de arte correntes da rodovia SC-421, trecho Vitor Meireles a Witmarsum, com extensão de 3Km, o Pleno resolveu, nesta quarta-feira (08.07), aprovar o voto do relator do processo, conselheiro Luiz Roberto Herbst, e condenar o ex-agente político ao recolhimento do valor, à época, do débito de R$ 155.278,08 aos cofres públicos.
     O então prefeito terá 30 dias – a contar da publicação do Acórdão n. 0972/2009 no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado (DOTC-e), previsto para o dia 22.07, – para comprovar o recolhimento aos cofres do Município, do valor atualizado monetariamente e acrescidos dos juros legais, calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador do débito, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial. Vale lembrar que o responsável pelo prejuízo ao erário ainda poderá entrar com recurso junto ao Tribunal de Contas contra a decisão, de 08 de julho.
     Cópias da decisão, do relatório e do voto do relator, conselheiro Herbst, bem como do relatório da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC), foram encaminhadas nesta terça-feira (14.07), pela Secretaria Geral do TCE, ao ex-prefeito, à Câmara de Vereadores e à Prefeitura de Vitor Meireles.
     Luneli também terá que recolher ao Tesouro do Estado uma multa de R$ 1 mil, relativa execução de obras após a extinção do contrato — serviços executados e pagos sem amparo legal — ou seja, sem o devido processo licitatório, o que contraria a Lei Federal 8.666/93.
     O TCE também representou o Ministério Público para conhecimento dos fatos apurados e para que adote as providências que julgar pertinente.

Tomada de Contas Especial
De acordo com o artigo 32 da Lei Orgânica do Tribunal, configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade que resulte dano ao erário, o Tribunal ordenará desde logo, a conversão do processo em Tomada de Contas Especial se o dano apurado for de valor igual ou superior ao previsto no § 2º do artigo 10 da Lei.
Fonte: Lei Orgânica do TCE/SC (Lei n.º 202/2000).

Saiba Mais: Macadame
Sistema de calçamento de estradas de rodagem, que consiste em camada de pedra britada com cerca de 0,30m de espessura, aglutinada e comprimida com um rolo pesado, fazendo com que as pedras se encaixassem umas nas outras. Tipo de pavimento para pistas de rodagem desenvolvido pelo engenheiro escoces John Loudon McAdam, no século XIX. O processo recebeu o nome de Macadam em homenagem ao seu criador McAdam.

Agenda

Acesso Rápido

Serviços

Publicações