O Tribunal de Contas, o Ministério Público, a Controladoria-Geral da União e o Ministério Público Federal de Santa Catarina assinaram orientação conjunta aos municípios do Estado reforçando a obrigação de cumprirem a lei federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). O documento foi firmado nesta segunda-feira (9/12), durante evento alusivo ao Dia Internacional contra a Corrupção, realizado na sede do TCE/SC, por representantes das quatro instituições, respectivamente, o conselheiro Salomão Ribas Junior, o procurador-geral de Justiça, Lio Marcos Marin, o chefe da CGU/SC, Carlos Alberto Rambo e o procurador regional eleitoral da Procuradoria da República em Santa Catarina, André Stefani Bertuol. 
 

A lei regulamentou o direito constitucional do cidadão de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, fixando prazos para o atendimento das demandas. O artigo 8º lista as informações mínimas que deverão, independentemente de requerimentos, ser disponibilizadas em local de fácil acesso, pelos órgãos e entidades públicas. Por isso, o termo de orientação menciona a necessidade de implantação ou adequação dos portais de transparência dos municípios.
 

O documento também chama a atenção para a adoção de providências visando: à criação de um serviço de informações ao cidadão (SIC); à definição da forma de acesso à informação, de procedimentos objetivos, ágeis, transparentes e em linguagem de fácil compreensão para fornecimento dos dados, e dos processos recursais, no caso de indeferimento de acesso a informações; e regulamentação dos métodos para apuração de responsabilidades e aplicação de sanções administrativas àqueles que adotarem condutas inadequadas com relação à guarda e o fornecimento de informações.
 

A elaboração do termo de orientação conjunta foi recomendada por integrantes da Rede de Controle da Gestão Pública, que em Santa Catarina é coordenada pelo diretor de Controle da Administração Estadual do TCE/SC, Névelis Scheffer Simão. A Rede catarinense foi criada em 2010 e objetiva o desenvolvimento de ações direcionadas à fiscalização da gestão pública, ao diagnóstico e combate à corrupção, ao incentivo e fortalecimento do controle social, ao tráfego de informações e documentos, ao intercâmbio de experiências e à capacitação dos servidores das instituições que a integram (Saiba Mais). Todos os Estados já aderiram à Rede de Controle, que nacionalmente é coordenada pelo TCU.
 

Antes da assinatura do termo, o diretor da DCE explicou que a sugestão foi motivada pelo fato de a maioria dos municípios catarinenses ainda não ter se adequado à legislação. Ele lembrou que a decisão normativa nº 11/2013 do TCE/SC incluiu entre as restrições que podem ensejar o parecer prévio pela rejeição das contas prestadas pelos prefeitos municipais o descumprimento das regras de transparência da gestão pública.

Instituições que integram a Rede de Controle da Gestão Pública em Santa Catarina

1. Advocacia-Geral da União

2. Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina

3. Associação Nacional do Ministério Público de Contas

4. Caixa Econômica Federal – Superintendência Regional/Florianópolis

5. Conselho Regional de Contabilidade (Santa Catarina)

6. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Santa Catarina)

7. Controladoria-Geral da União – Controladoria Regional da União no Estado de Santa Catarina

8. Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus/SC)

9. Federação Catarinense de Municípios

10. Ministério da Fazenda – Gerência de Administração em Santa Catarina

11. Ministério Público de Santa Catarina

12. Ministério Público Federal – Procuradoria da República em Santa Catarina

13. Secretaria de Estado da Fazenda

14. Superintendência da Polícia Federal em Santa Catarina 

15. Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Santa Catarina

16. Tribunal de Contas da União 

17. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina