Começa nesta terça-feira (13/7), às 8h30, na sede da Unisul, em Palhoça, o XII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal. A realização é do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC). Com a proposta de valorizar a orientação aos agentes públicos como fórmula para contribuir para a boa gestão dos recursos públicos, o TCE/SC deve reunir, pela manhã e à tarde, cerca de 300 gestores — entre prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários, contadores, profissionais que atuam em comissões de licitações, fiscais de obras e demais técnicos municipais — dos 22 municípios que integram a região da Grande Florianópolis. Nesse primeiro encontro regional que será realizado em Palhoça, participam da programação o presidente do Tribunal, conselheiro Wilson Wan-Dall, e o supervisor do Instituto de Contas — unidade responsável pela coordenação do Ciclo —, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior.
      Temas que tratam de aspectos estratégicos e práticos da administração pública e uma programação específica para os agentes políticos e outra para os técnicos municipais — que poderão optar por quatro oficinas temáticas —, vão facilitar o esclarecimento de dúvidas sobre a legislação aplicada ao setor público e o acesso a informações sobre as melhores práticas na gestão do dinheiro público. Criciúma (15/7) e Tubarão (16/7) serão as próximas sedes do Ciclo, o que irá envolver 39 municípios do Extremo Sul Catarinense (15) e das regiões Carbonífera (11) e de Laguna (13).
     “A orientação aos agentes públicos é uma prioridade para o TCE porque temos constatado que a prática, muitas vezes, traz resultados mais positivos para a correta aplicação dos recursos públicos, em favor dos interesses da sociedade, do que a simples aplicação de sanções”, defende o presidente do órgão fiscalizador, conselheiro Wilson Wan-Dall.
      A nova sistemática da contabilidade pública a ser adotada em âmbito nacional, os procedimentos que devem ser observados pelos controles internos e para a contratação de obras públicas — destaque para a elaboração do projeto básico —; as normas para contratar terceirizados; as prestações de contas de recursos repassados a terceiros — subvenções, auxílios, convênios —  e os limites legais para gastos com pessoal, educação, saúde e câmaras municipais serão temas do ciclo.
      Prefeitos, vereadores e secretários municipais, em programação específica para os agentes políticos, vão receber orientações sobre a responsabilidade — civil, criminal e administrativa — por ato de gestão do prefeito e o papel do vereador na fiscalização da administração municipal e sobre as regras para a dispensa de licitações e para a prestação de contas dos recursos públicos federais transferidos por convênios.

Outros temas
      Os gestores públicos também serão orientados sobre a importância da atuação do controle interno na administração municipal. A falta de unidade específica ou agente público habilitado para responder pela função, no Executivo e no Legislativo, caracteriza grave violação à Constituição e sujeita prefeitos e presidentes de câmaras de vereadores a sanções aplicadas pela Corte catarinense. As exposições serão conduzidas por técnicos especializados do TCE/SC, membros do Ministério Público do Estado (MPSC) e técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU).
      A programação vai destacar ainda a obrigatoriedade da remessa, ao TCE/SC, de documentos que dão suporte ao registro de atos de admissão de pessoal e às concessões de aposentadorias e os procedimentos para o envio de dados pelo e-Sfinge — sistema utilizado pela Instituição para receber e analisar as informações sobre aplicação dos recursos públicos pelos órgãos fiscalizados, inclusive sobre obras públicas.
      As normas para a instauração de tomada de contas especial e para a realização de licitações — com ênfase para as situações que devem ser contempladas no lançamento dos editais e aspectos controvertidos do Sistema de Registro de Preços (SRP) —, além da legalidade e legitimidade de despesas com a revisão geral anual dos servidores são outros temas do evento.
      A partir de estudo de casos, os técnicos do TCE/SC ainda orientarão os gestores sobre concessões públicas — para serviços de transporte coletivo de passageiros e serviços públicos de saneamento básico — e questões jurídicas relacionadas a responsabilizações por atos de gestão praticados na área de pessoal. Destaque para a posição do Tribunal sobre a prestação de contas de diárias, a contratação de contador e advogado pelas câmaras municipais, e pagamentos de horas extras e de adicional de insalubridade.
      A realização do XII conta com o apoio da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), das associações de municípios, da União dos Vereadores do Estado (Uvesc), do Ministério Público do Estado (MPSC), do Ministério Público junto ao TCE/SC e do Tribunal de Contas da União (TCU). São esperados cerca de 4.500 gestores públicos nos 12 encontros regionais. A programação é desenvolvida com recursos do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros (Promoex).
      Além da etapa desta semana, que acontece em Palhoça (13/7), Criciúma (15/7), Tubarão (16/7), o evento ainda terá como sedes os municípios de São Miguel do Oeste (20/7), Chapecó (21/7), Concórdia (22/7), Rio do Sul (27/7), Blumenau (28/7), Jaraguá do Sul (29/7), Videira (3/8), Joaçaba (4/8) e Lages (5/8). As inscrições podem ser feitas no Portal do TCE (www.tce.sc.gov.br).
            
Serviço:
O quê: XII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal (1º Encontro Regional - Grande Florianópolis)
Quando: 13/7, em Palhoça, 15/7, em Criciúma, e 16/7, em Tubarão
Público-alvo: prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários, contadores, controladores internos, responsáveis pelas comissões de fiscalização, fiscais de obras públicas e demais técnicos municipais da Região da Grande Florianópolis
Inscrições e programação: Portal do TCE (www.tce.sc.gov.br) até o dia 13/7, para a etapa de Palhoça. (A coordenação solicita que as inscrições sejam feitas, preferencialmente, através do Portal, para facilitar a organização, inclusive na distribuição de materiais de apoio. Mas haverá a possibilidade de inscrição de interessados no local do evento).
Onde: Palhoça - UNISUL - Cidade Universitária Pedra Branca - Rua Prefeito Reinoldo Alves, nº 01 - Fone (48) 3279-1000.
           Criciúma - SATC - Associação Beneficente da Indústria Carbonífera de Santa Catarina - Criciúma - SC - Fone: (48) 3431-7536 - Fax: 55 (48) 3431-7501
            Tubarão - UNISUL -Universidade do Sul de Santa Catarina - Av. José Acácio Moreira, 787 , Tubarão - SC - CEP  88704-000 - Tubarão - SC

As 12 etapas do XII Ciclo:
DATA  CIDADE-SEDE
13/07 Palhoça
15/07 Criciúma
16/07 Tubarão
20/07 São Miguel do Oeste
21/07 Chapecó
22/07 Concórdia
27/07 Rio do Sul
28/07 Blumenau
29/07 Jaraguá do Sul
03/08 Videira
04/08 Joaçaba
05/08 Lages