“TCE Orienta Itinerante” capacita servidores públicos municipais em Maravilha e Joaçaba

Qual o prazo para a autoridade administrativa tomar providências quando ocorrer omissão no dever de prestar contas, desfalque ou desvio de dinheiro e bens públicos? Este e outros questionamentos serão abordados por instrutores do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), nesta segunda-feira (26/11), em Maravilha, e na terça-feira (27/11), em Joaçaba.

As atividades integram o programa “TCE Orienta Itinerante”, executado pelo Instituto de Contas — Escola de Governo do Tribunal de Contas —, que busca capacitar servidores municipais sobre melhores práticas no uso do dinheiro público. A programação foi desenvolvida em parceria com as Associações dos Municípios de Entre Rios (Amerios), do Extremo Oeste de Santa Catarina (Ameosc), do Noroeste Catarinense (Amnoroeste), do Meio Oeste Catarinense (Ammoc) e do Planalto Sul de Santa Catarina (Amplasc) e contempla 62 municípios. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas nas associações que sediarão os eventos (Serviço).

Os diretores de Controle da Administração Estadual, Névelis Scheffer Simão, e de Licitações e Contratações, Marcelo Brognoli da Costa, irão abordar os prazos para o gestor tomar providências quando ocorrer omissão no dever de prestar contas, desfalque ou desvio de dinheiro e bens públicos e prática de ato ilegal ou antieconômico que provoque prejuízo ao Erário, com base na Instrução Normativa nº TC 13/2012. A norma, que começou a valer a partir de maio, definiu as novas regras para a instauração de tomadas de contas — pelas unidades fiscalizadas ou pelo próprio TCE/SC — que servem para verificar a regularidade da aplicação de recursos públicos e recompor o Erário quando são constatadas irregularidades. O objetivo principal desta instrução é dar maior eficácia e celeridade às tomadas de contas para que seja atingida sua finalidade maior: o ressarcimento dos Cofres Públicos.

Durante todo o dia, das 8h30 às 17h30, os técnicos municipais poderão tirar dúvidas, também, sobre as novas regras definidas pela Instrução Normativa nº TC 14/2012, que estabeleceu critérios para a organização da prestação de contas, desde o procedimento de concessão de recursos pelo Poder Público até o encaminhamento ao Tribunal. Com base na Instrução Normativa, aprovada em junho, serão dadas orientações sobre os documentos comprobatórios da aplicação dos recursos, a organização dos processos de prestação de contas e a atuação do controle interno das unidades do Poder Público responsáveis pelos repasses às entidades sem fins lucrativos.

O programa “TCE Orienta Itinerante” tem como foco atender as demandas de entidades parceiras — Associações de Municípios, Federação Catarinense de Municípios (Fecam), Rede Governamental de Educação Corporativa de Santa Catarina, Universidades Públicas e Privadas, além de entidades sem fins econômicos, órgãos e entes governamentais — sobre matérias sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas.

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