“TCE Orienta Itinerante” presta orientações a empregados da companhia Águas de Joinville

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) realizou, no dia 29 de novembro, em parceria com a Companhia de Saneamento Básico Águas de Joinville, evento — três palestras — para orientar cerca de 40 empregados da empresa de economia mista sobre questões relacionadas à contratação direta, execução de obras públicas e licitações públicas. A atividade, que ocorreu das das 8h30 às 17h30, na sede da companhia, em Joinville, integra o programa “TCE Orienta Itinerante”, executado pelo Instituto de Contas — Escola de Governo do Tribunal —, que busca capacitar servidores municipais sobre melhores práticas no uso do dinheiro público.

“Contratação Direta”, com destaque para os procedimentos legais nas aquisições realizadas sem licitação, foi o tema abordado pelo auditor fiscal de controle externo Geraldo José Gomes, servidor da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC) do TCE/SC. Quais são as formas de enquadramento destas aquisições nas hipóteses de dispensa de licitação previstas no artigo 24 da Lei 8666/93, bem como as possibilidades de adquirir objetos por inexigibilidade de licitação, conforme as normas dispostas no artigo 25 da Lei de Licitações, foram às questões apresentadas com exemplos de decisões do Tribunal de Contas em seus prejulgados.

A apresentação foi finalizada com a orientação de como elaborar os respectivos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. “O evento foi produtivo não apenas pela sua preparação voltada para a realidade da Companhia Águas de Joinville, mas também pela efetiva participação dos presentes. Debatemos situações que envolvem a realidade da empresa”, salientou Geraldo.

Os principais aspectos que devem ser cumpridos na contratação de obras e serviços de engenharia pela administração municipal foram expostos pelo coordenador técnico da DLC, auditor fiscal de controle externo Alysson Mattje. Para ele, o encontro foi interessante e proveitoso, considerando que a maioria dos participantes era formada por engenheiros. “Debatemos bastantes casos práticos voltados à execução e auditoria de obras públicas”, comentou.

Já o auditor fiscal de controle externo Azor El Achkar, chefe de divisão da DLC, discorreu sobre o tema “Licitações Públicas: Contratação Direta e Restrições dos Editas de Serviços e Obras”. Em sua palestra, mencionou as principais restrições verificadas na análise de editais, que podem atrasar o certame ou ser motivo para sustação ou anulação. “Poder dialogar sobre as dificuldades e orientar sobre como fazer o certo aos gestores públicos interessados mostra resultados rápidos e eficientes”, enfatizou Azor, ao ressaltar a importância da ação corporativa institucional da Corte de Contas catarinense. “O Tribunal deve ampliar este tipo de ação, estimulando seu público interno a levar informações atualizadas, de modo planejado e instrutivo”, acrescentou.

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